PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. CÔNJUJE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEGURADO ESPECIAL DO BÓIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu marido, segurado especial da previdência social na qualidade de bóia-fria, do qual dependia economicamente. Teve deferido o benefício da AJG.

 

Prolatada sentença, foi julgado improcedente o pedido inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja cobrança restou sobrestada em razão da gratuidade judiciária, deferida.

 

Irresignada, a demandante recorreu, alegando que o instituidor sempre laborou no meio rural, ostentando a condição de segurado por ocasião do óbito. Afirma que toda a documentação carreada constitui início de prova material de que era bóia-fria, corroborado pelos depoimentos colhidos. Requer assim a total procedência da ação, com a reforma do aresto monocrático.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte-autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu marido, alegadamente segurado especial da previdência, como bóia-fria, do qual dependia economicamente.

O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito do instituidor se deu em 01-01-2003, determinando o estatuto legal de regência. (fl. 14)

Por disposição legal o seu deferimento independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

Com efeito, a dependência econômica nos casos tais é presumida, o que sequer é contestado pelo ente público.

Cumpre então responder se possuía a qualidade de segurado.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo isso conforme o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (artigo 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do artigo 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (RE 1.321.493-PR, STJ, 3ª Seção, procedimento dos recurso repetitivos, julgado em 10-10-2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27-06-2016), que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no artigo 106 da Lei nº 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16-04-1994, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

O §1º do artigo 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem em condições de mútua dependência e colaboração, sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

No caso em tela, para comprovar a condição de rurícola, foram juntados os seguintes documentos do de cujus:

Certidão de casamento, de 1960, contando a profissão de lavrador (fl. 13); Certidão de óbito, de 2003, constando a profissão de comerciante (fl. 14); Certidão de nascimento dos filhos Norberto (de 1962), Ademir (de 1967) e Flávio (de 1970), contendo a profissão do pai, lavrador; Certidão de transmissão de propriedade da Fazenda da Alemoa, em 1975, qualificando sua profissão como comerciante (fl. 21); e Nota Fiscal de Produtor, de 1980 (fl. 22).

Os testemunhos colhidos de fato são unânimes quanto à atividade laboral exercida pelo instituidor, que trabalhava inicialmente na propriedade de seus pais, e depois em sua própria fazenda, onde permaneceu até ficar doente e posteriormente até seu óbito, ocorrido na localidade. (mídia digital, fl. 70)

Inobstante, de outro lado, a autarquia pública contesta a tese inicial, apontando a contradição existente com a documentação carreada pelo próprio autor, que atesta como sua profissão imediatamente anterior ao óbito como comerciante. Aponta que os indícios rurais remontam às décadas de 60 e 70, encerrando-se em 1980, ou seja, que há aí um hiato de mais de duas décadas até o passamento do de cujus, onde inexiste qualquer comprovação do alegado.

Pois bem.

Em duas ocasiões há a qualificação expressa de comerciante: em 1975 e na certidão de óbito, documento mais recente (2003), e que deveria confirmar a derradeira vocação rural do extinto. Existe então uma lacuna documental que deve ser transposta por meio da prova testemunhal.

Vejamos então.

Em sua oitiva, a testemunha Valdeliz Volpato fornece uma informação: "fazia uns 6-7 anos que ele (Belarmino) fechou o armazém e foi pra boia-fria". De sua vez, a testemunha Nelson da Paixão afirma que "trabalhava no sítio do pai dele, até 1980, por aí, quando compraram um sítio", e narra que depois disso ele próprio (Nelson) veio "pra praça, pra cidade", e que depois de algum tempo sem contato, o casal se mudou pra Quatigá, "perto de casa", e que tentou trabalhar vendendo "umas cebolas, umas coisas assim, mas por pouco tempo", não sabendo precisar quanto tempo trabalhou "na boia-fria".

Como se vê, nem mesmo a prova testemunhal fora capaz de elucidar o período imediatamente anterior ao óbito, em que - gize-se - a prova documental caminha em direção oposta. Rememorando, em 1975 adquiriu uma fazenda própria (Fazenda Alemoa, de 4 alqueires, em Siqueira Campos/PR, fl. 21), de onde partiu a Nota de Produtor, de 1980, sendo bastante improvável que tenha trabalhado de volante, diarista ou bóia-fria em propriedades outras que não a sua.

Daí se extrai o raciocínio do INSS ao indeferir na esfera administrativa o benefício, pois quando de seu passamento o esposo da autora já não mais possuía a condição de segurado junto ao sistema previdenciário, eis que, não sendo possível caracterizar o trabalho rural, foi superado o maior período de graça permitido, a teor do artigo 15, da Lei nº 8.213/91. Como contribuinte individual, incumbe-lhe o dever de recolher suas próprias contribuições mensais.

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, tenho por impossível o reconhecimento da qualidade de segurado especial do de cujus, conforme a tese inicial.

Sobre o tema, colaciono apenas:

Apelação improvida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 384, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.