PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. RETORNO À ...

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência.

2. O parágrafo 4º, do art. 16 da Lei 8.213/1991, estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário, como aconteceu no caso dos autos.

3. Sentença anulada para retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, pleiteando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu pai Augusto Jacinto, falecido em 17.07.1992.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 31.07.2015, por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (182/187):

Em suas razões recursais (fls. 190/191), o INSS requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a autora se tornou incapaz após o óbito do pai (instituidor), o que impede a concessão do benefício em questão.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso do INSS.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

A sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18.03.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015).

Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil (1973), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas, à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

Na hipótese dos autos, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser devida pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência (art. 26, I).

Assim, a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, rege-se o benfício pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para comprovar a dependência econômica. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado. 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS).

A dependência de filho inválido em relação a seus genitores, está condicionada à verificação da dependência à época do óbito do instituidor da pensão, a qual, se existente, deverá ser comprovada, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário.

Assim, a comprovação de dependência do filho inválido tem presunção relativa, admitindo prova em contrário.

Nesse sentido, é a jurisprudência de ambas as Turmas do STJ:

A questão também, já foi apreciada neste Tribunal:

No caso dos autos, a parte autora ingressou junto à Autarquia com pedido de pensão por morte em razão do falecimento do seu genitor em 03.05.2012 (fl. 34).

Na ocasião, a fim de dar prosseguimento ao pedido, o INSS requereu documentos que comprovassem a qualidade de segurado especial do falecido. Diante da inércia da parte autora, o INSS indeferiu o pedido, conforme se extrai da carta de indeferimento - fls. 34 e 35.

Inconformada, a parte autora ingressou em juízo a fim de comprovar a qualidade de segurado especial do pai no momento do falecimento, ocorrido em 17.07.1992, e a sua dependência por ser incapaz.

Processado o feito, o MM. Juiz de primeiro grau sentenciou pela procedência do pedido, concedendo à parte autora o benefício desde a data do óbito do instituidor.

Às fls. 08 e 22 consta a condição de incapaz da parte autora (nascida em 1985), sem, no entanto, mencionar a data de tal limitação. Os referidos documentos, termo de compromisso de curador e averbação de sentença de interdição data de 2006 e a morte do instituidor ocorreu, como já referido, em 1992.

Não há qualquer registro médico, ou referência, inclusive na prova oral produzida (fl. 101) acerca da data do início da incapacidade da parte autora.

Na via administrativa, como referido, tal fato também não foi analisado, tendo em conta que não houve a regular impulsão procedimental por parte da autora que deixou de apresentar a documentação solicitada.

Em casos tais, a dependência econômica no caso do filho maior inválido é presumida, por força da lei. É despiciendo que a condição tenha se implementado após sua maioridade civil, o 21 anos de idade, sendo essencial apenas que ocorra antes do momento em que o direito passa a ser devido, ou seja, quando do óbito do instituidor para que seja considerada dependente.

Entretanto, a presunção de dependência é relativa - e não absoluta. E no caso, não há como ser reconhecida a invalidez e a dependência econômica da autora em relação ao seu genitor ao tempo do óbito, diante da ausência de dilação probatória nos autos nesse sentido.

A controvérsia, portanto, no caso está limitada à discussão acerca da qualidade de depende da autora por ocasião do falecimento de seu genitor.

Considerando, todavia, que o presente feito não se encontra pronto para julgamento deverão os autos retornar à origem para reabertura da instrução processual, possibilitando a produção de provas (documentos, laudos médicos, perícia, etc), inclusive em audiência, sobre a incapacidade da autora e sua dependência econômica por ocasião do óbito, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

- remessa ex officio e apelação do INSS: provida em parte.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2018, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 10/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.