PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIENTE. JULGAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido para conceder pensão por morte à MARIA LIDIA FAUSTINO FARIA, em face do óbito de seu filho Antônio Carlos Faria, sob o argumento de que a parte autora não trouxe início de prova material a comprovar o exercício de atividade rural, como segurado especial pelo instituidor da pensão, inclusive até a data do óbito, bem como não houve a comprovação da dependência econômica.

Em suas razões, sustenta a parte autora que no caso do trabalhador boia-fria, devido à sua condição de hipossuficiência na relação de trabalho, não se faz necessário robusta prova material. Aduz que este Tribunal inclusive reconhece o abrandamento da exigência de prova material para os diaristas, podendo-se aceitar em casos extremos apenas a prova testemunhal. Alega que as testemunhas foram unânimes em relatar que o instituidor da pensão sempre trabalhou nas lidas do campo. Argumenta que as testemunhas não foram impugnadas nem contraditadas.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

A matéria controvertida no presente feito diz respeito à existência da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data óbito, ou seja, se efetivamente trabalhava como segurado especial, na condição de trabalhador rural boia-fria, e à existência de dependência econômica entre a autora e o de cujus.

Essa última condição pode se servir apenas de prova testemunhal, desde que coesa e coerente entre si, para a comprovação de que o instituidor da pensão provia a subsistência de sua mãe, inclusive na data do óbito.

Com relação à prova do exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, como regra geral, exige-se, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (STJ - REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel.Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013).

Embora exigido, o início de prova material relativamente aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, o requisito pode e deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão do direito fundamental à aposentadoria (STJ, REsp 1.321.493/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012).

Tal não equivale, porém, a afirmar que se dispensa a mínima comprovação material da atividade. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstração do tempo de labor rural.

O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive o informal (STJ, REsp 1.321.493/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012).

No caso concreto, a parte autora juntou para fazer prova do exercício da atividade rural, a certidão de óbito do de cujus, falecido em 06/11/2010, em que são declarados o irmão e o pai como lavradores e a CTPS do instituidor da pensão, com anotações vínculo em atividade rural de 01/10/1996 a 16/08/1998 e em atividade de auxiliar de produção de 10/03/2003 a 18/07/2003.

Os documentos são manifestamente insuficientes para configurar início de prova material do tempo de labor rural. A informação das profissões constantes da certidão de óbito é declaração unilateral. A CTPS demonstra vínculo como trabalhador rural em período muito anterior à data do óbito.

Não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho rural e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito.

A prova testemunhal não foi muito consistente, uma vez que as testemunhas não souberam informar com muita precisão os períodos em que o instituidor da pensão exerceu labor rural como segurado especial, nem se tinha companheira e quais os períodos residiu na casa da mãe. Todavia, indicaram que o de cujus exerceu atividade rural junto com eles no Acampamento Santa Rita, onde colocou um barracão de lona para morar, e que sua mãe "parava por uns tempos" com ele e depois voltava à sua "chacrinha". Uma das testemunhas disse poder precisar a o período em que o de cujus morou nesse acampamento, de 2004 a 2009, no mínimo, porque naquele período perdeu um filho; afirmou ainda que o instituidor da pensão trabalhava nas roças, e onde aparecia trabalho de diarista.

Assim, não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada, notadamente pelos trabalhadores rurais, para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, uma vez que o trabalho, no mais das vezes, é exercido informalmente, nem para a comprovação da dependência econômica da mãe com relação ao filho falecido.

Em razão dessa dificuldade de obter registros documentais acerca das atividades exercidas pelo trabalhador rural, evidenciada através dos inúmeros feitos que demandam a análise de tempo rural, alguns julgados vêm autorizando, excepcionalmente, a extinção do processo sem resolução de mérito. Essa alternativa de resolução do processo, reservada às hipóteses em que evidenciada a insuficiência ou mesmo a ausência de prova material do período que se pretende comprovar como de labor rural, já foi adotada nas Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte (AC 2001.04.01.075054-3- Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira - DJ 18.09.2002; AC 2001.70.01.002343-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz - DJ 21.05.2003).

Considerando o interesse social que envolve as demandas previdenciárias, deve-se priorizar a busca da verdade real, notadamente em relação àqueles trabalhadores cuja dificuldade de obter documentos hábeis a demonstrar seu trabalho é notória, como é o caso dos trabalhadores rurais que postulam a aposentadoria por idade.

Neste sentido, e em sendo consistente a prova testemunhal, não se mostra adequado inviabilizar à demandante o eventual direito à proteção social, com um decreto de improcedência do pedido e consequente formação da coisa julgada material.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, decidiu nessa linha:

 

 

 

Em suma, o STJ estabeleceu o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ou como no caso dos autos, em que para a concessão da pensão é preciso o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor como trabalhador rural boia-fria, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. Assegura-se, como isso, caso a dependente previdenciária à pensão por morte venha a obter outros documentos que possam ser considerados prova material do trabalho rural, a oportunidade de ajuizamento de nova ação sem o risco de ser extinta em razão da coisa julgada.

Creio que o caso em tela se amolda à orientação traçada no julgamento do Recurso Especial acima citado, pois ausente início de prova material do labor rural que comprove que o de cujus trabalhava como segurado especial, inclusive na data do óbito.

Logo, à míngua de conteúdo probatório material válido a instruir a inicial, conforme disposto no art. 320 do CPC, por implicar carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizada a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo de cujus, a concessão da pensão por morte, conforme orientação traçada no recurso representativo de contróversia, REsp 1.352.721/SP.

Dessa forma, considerando a ausência de prova material apta a comprovar o efetivo exercício do labor rural, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do Código de Processo Civil, merecendo reforma a sentença.

 

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

 

Reforma-se a sentença a fim de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do Código de Processo Civil.

 

 

 

Ante o exposto, voto por julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do NCPC.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 310, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV E ART. 320 DO NCPC.