PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE É PRESUMIDA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de seu esposo, alegadamente segurado obrigatório da previdência social, do qual era dependente.

Teve deferido o amparo da AJG.

Prolatada sentença, foi julgado improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), cuja cobrança resta sobrestada em razão da gratuidade judiciária, deferida.

Irresignada, a parte demandante recorreu, alegando que o aresto deixou de determinar a perícia indireta necessária, sendo assim nulo, por cerceamento de defesa. Narra que restou comprovada documentalmente a qualidade de segurado do extinto, pois deixou de verter suas contribuições em razão das sequelas suportadas, e em decorrência do acidente sofrido. Aduz que tais fatos foram corroborados pelas testemunhas, assim que requer a reforma do édito monocrático, com a total procedência da ação.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de sua esposo, alegadamente segurado obrigatório da previdência social, do qual era dependente.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A demandante impugna o aresto monocrático, imputando-lhe nulidade devido ao não deferimento da realização de perícia técnica, o que teria prejudicado seu direito à prova.

Sem razão, no entanto.

Quando instada, a parte manifestou-se de modo expresso nos autos (fls. 48-50) declinando pela produção única e exclusivamente da prova testemunhal (fl. 49), como forma de demonstrar o seu direito. Gize-se que tal ônus pertence tão somente à autora, quanto às alegações vestibulares, descabendo ao Magistrado substituí-la em suas escolhas.

Ademais, a objurgada perícia seria apenas indireta, ante a ausência do periciado, de modo que sua falta não impõe obstáculo à resolução da lide, eis que a (in)capacidade eventualmente registrada era própria e peculiar ao de cujus, não comportando analogia com outros casos, mesmo assemelhados.

Rejeito, assim, a preliminar arguida.

Nesta senda, observo que o benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito do instituidor se deu em 20-09-2010, determinando o estatuto legal de regência. (fl. 12)

Por disposição legal, o referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

A dependência econômica, nos casos tais, seria presumida, o que sequer é contestado pela autarquia pública.

Cumpre responder se possuía a condição de segurado.

Nesse contexto, aduz a autora que o de cujus deixou de contribuir à previdência social em virtude das sequelas do acidente de trânsito sofrido por ele em março de 1987, mantendo assim a qualidade de segurado, em razão de doença incapacitante.

De sua vez, o INSS refuta a tese exordial, alegando que o segurado deixou de contribuir somente em março de 1993, ou seja, seis anos após o infortúnio automobilístico. Atesta ainda, que este possuía a profissão de eletricista (CBO 85510), que não demanda deambulação excessiva, e que os atestados médicos emitidos a época relatavam unicamente sequela de fratura, importando em um encurtamento de 3 à 4 cm na perna esquerda do paciente. Nada referem acerca de lesão neurológica ou neuro-motora. A causa mortis registrada foi infarto agudo do miocárdio, mais de uma década após o sinistro de trânsito, já em 2010 (fl. 12).

Pois bem.

No depoimento pessoal a autora sequer pode descrever como ou pelo que seu marido fora atingido. Disse que nem mesmo seu esposo se recordava do acidente. Confirmou que ele voltou a trabalhar "para prefeitura, como segurança" a partir de 1989, e foi novamente demitido em seguida, permanecendo desempregado desde então.

A testemunha José Garcia recorda do marido da autora (embora não lembre seu nome), tendo o conhecido apenas após o acidente. Afirma que ficou com sequelas motoras, e que estava sempre doente, tornando-se dependente. No testemunho de Izanete esta afirma que o de cujus mancava após o acidente, e que trabalhou "na Prefeitura" por somente dois anos.

Nunca requereu benefício algum, por incapacidade, tampouco recebeu seguro DPVAT.

Veja-se. Mesmo as testemunhas convergem para um quadro de capacidade laborativa após o período em que permaneceu hospitalizado, confirmando os registros do CNIS apresentados. Ou seja, não há qualquer evidência nos autos de que a situação de desemprego decorresse das sequelas suportadas. Segundo entendo, as testemunhas ouvidas não lograram êxito em demonstrar a qualidade de segurado do instituidor, não sendo plausível um liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela tese vestibular.

Daí se extrai o raciocínio do INSS ao indeferir o benefício na esfera administrativa, pois quando de seu passamento o instituidor já não mais possuía a condição de segurado junto ao sistema previdenciário, eis que superado o maior período de graça permitido, a teor do art. 15, da Lei 8.213/91.

Assim, diante do conjunto probatório produzido, é mesmo improcedente o pleito inicial. Sem reparos, à exímia sentença.

Sobre o tema, colaciono apenas:

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Em conclusão, estou por rejeitar a irresignação, pois igualmente tenho que a parte autora não faz jus ao benefício postulado.

Apelação: improvida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 409, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.