PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE É PRESUMIDA. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de seu esposo, alegadamente segurado especial da previdência social como trabalhador rural em regime de economia familiar, do qual era dependente.

Teve deferido o amparo da AJG.

Prolatada sentença, foi julgado improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja cobrança resta sobrestada em razão da gratuidade judiciária, deferida.

Irresignada, a parte demandante recorreu, alegando que restou comprovada documentalmente a qualidade de segurado do extinto, havendo início de prova material de que exercia como atividade principal o trabalho rural, e que eventuais vínculos urbanos apenas complementavam a mantença. Verbera que as testemunhas corroboram o labor campesino logo antes de seu falecimento, assim que requer a reforma do édito monocrático, com a total procedência da ação.

Sem as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, que alegadamente possuía a condição de segurado especial da previdência social por ocasião do óbito, na qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nesta senda, observo que o benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito do instituidor se deu em 06-06-2004, determinando o estatuto legal de regência. (out4, evento 1)

Por disposição legal, o referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

A dependência econômica, nos casos tais, seria presumida, o que sequer é contestado pela autarquia pública.

Cumpre responder se possuía a condição de segurado especial.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo isso conforme o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (artigo 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do artigo 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (RE 1.321.493-PR, STJ, 3ª Seção, procedimento dos recurso repetitivos, julgado em 10-10-2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27-06-2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

No caso em tela, para comprovar a condição de rurícola, foram juntados os seguintes documentos do de cujus:

Certidão de casamento, de 1963, onde o autor é qualificado como garçon, e sua esposa como cozinheira (out7, evento1); Certidão de óbito, onde consta a profissão de garçon, e sendo a autora a declarante (out4, evento1); CTPS e Registro do CNIS, comprovando o último vínculo urbano formal em 2001 (out8 e 9, evento1); Contrato de comodato rural, firmado com o casal, sendo ambos qualificados como agricultores (out13, evento1); Notas de compra de produtos agrícolas (out16-18, evento 1)

Como é corrente na jurisprudência, este início de prova material deve ser complementado por uma prova testemunhal convincente e idônea, a dizer que a simples qualificação documental - na maior parte das vezes uma outorga própria - deve constituir-se em mais que uma realidade subjetiva, mas uma ocupação de caráter público e notório.

Pois bem.

As testemunhas ouvidas de fato afirmam que o de cujus trabalhou em meio rural em regime de economia familiar, arrendando um pequeno lote de terra onde plantava mandioca, milho e tirava leite. Não souberam precisar quando o instituidor falecera. Veja-se, no entanto, que malgrado digam conhecer a família, não conhecem qualquer trabalho urbano, contrariando os próprios registros formais acostados. (evento 67)

Com efeito, o período de serviço urbano é formalmente registrado tanto na CTPS quanto no sistema CNIS (evento 1), sendo admitido pela parte demandante. Alega contudo que eventuais empregos urbanos apenas complementavam a principal renda familiar, obtida do meio rural.

As evidencias colhidas, porém, contestam o cenário apontado.

A um, fora quase sempre qualificado como garçon. Assim os registros nas certidões de casamento (1963) e do óbito (2004), onde a profissão é declarada, a dizer uma outorga pessoal. E gize-se que a declarante do óbito fora a própria demandante, do se não se pode reputar que desconhecia o trabalho rural do marido.

A dois, os vínculos urbanos são consistentes e até mesmo concomitantes ao alegado labor rurícula, confrontando a premissa pela vocação rural. As atividades exercidas, como garçon e frentista, confirmam as habilidades do falecido, e refletem sua qualificação documental. O último recolhimento ao sistema CNIS se deu ainda em 2001, quando já existem notas de compra de produtos agrícolas, tornando incerta sua utilização, posto que o próprio contrato de comodato data de 2003, num hiato de quase cinco anos com o recibo de compra, datado de 1997. (Evento 1)

Daí extrai-se a fragilidade dos testemunhos colhidos, que não lograram êxito em demonstrar a qualidade de segurado especial do extinto. A despeito de afirmarem genericamente que ele sempre exerceu atividades como rurícula e bóia-fria, tais declarações contrastam diametralmente com o inicio de prova material apresentado, que reflete uma realidade contemporânea diversa, não sendo plausível um liame entre o universo fático esposado e aquilo que expresso pela tese vestibular.

Sobre o tema, colaciono apenas:

Uma vez afastado o labor rural alegadamente desempenhado pelo de cujus em período imediatamente anterior ao óbito, extrai-se que é impossível imputar erro ou equívoco da administração ao negar o direito à pensão por morte: ausente a condição de segurado especial, é indevido o provimento da pensão, ora em pleito.

Sem reparos à exímia sentença.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Em conclusão, estou por desacolher a irresignação, pois igualmente tenho que a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário postulado.

Apelação: improvida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 892, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.