PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE E VIÚVO É PRESUMIDA. INSTITUIDOR BENEFICIÁRIO DE AMPARO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a implantação do benefício e a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de seu esposo, do qual era dependente, alegadamente segurado da previdência social, eis que detinha direito à aposentadoria por idade desde 2002, comprovando o equívoco administrativo na outorga do benefício assistencial percebido.

Teve deferido o amparo da AJG.

Prolatada sentença, foi julgado procedente o pedido, com DIB na DER, condenando-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. O decisum foi submetido à remessa ex officio.

Irresignada, a autarquia pública recorreu, alegando que não restou comprovada documentalmente a qualidade de segurado do extinto, pois que o vínculo empregatício entre 08-04-1986 e 17-07-1989 foi incluído no CNIS de modo extemporâneo, o que demandaria um início de prova material para validação. Aduz que o instituidor percebia o BPC, da LOAS, que não possui o condão de gerar pensão. Requer a reforma do édito monocrático, com a total procedência da ação, ou alternativamente, pela aplicação da Lei 11.960/09.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, que alegadamente possuía a qualidade de segurado da previdência social por ocasião do óbito, na condição de aposentado por idade.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

Nesta senda, observo que o benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito do instituidor se deu em 06-01-2014, determinando o estatuto legal de regência. (out7, evento 1)

Por disposição legal, o referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

A dependência econômica, nos casos tais, é presumida, o que sequer é objeto de contestação de parte do INSS.

Cumpre responder se este possuía a qualidade de segurado.

No caso em tela, o debate cinge-se ao suposto direito do instituidor à aposentadoria por idade, desde o ano de 2002.

O falecido recebeu regularmente auxílio-acidente, desde 29-01-1992 até 06-08-2006, quando teve indeferido o pleito de aposentadoria, mas em lugar disso obteve o benefício da LOAS, a contar de 07-08-2006.

Como é corrente, o benefício assistencial é de caráter pessoal, personalíssimo e intransferível, extinguindo-se com a morte do titular, não sendo capaz de gerar o direito à pensão por morte.

Inobstante, é fato que os Tribunais vêm admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o instituidor faria jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria ou, ainda, outro benefício previdenciário.

Pois bem.

Nos termos da Lei de Benefícios, a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos, para os homens, requisito que o segurado completou em 2002, quando então seria necessária uma carência de 126 contribuições para o implemento do benefício, conforme regra do artigo 142.

Conforme informações do CNIS, houve tempo urbano registrado da seguinte forma, totalizando-se 127 contribuições:

Destes períodos, o INSS reputa que a anotação do primeiro fora feita de modo extemporâneo, pelo que não pode ser considerado para fins de aposentadoria.

Sem razão, no entanto.

O vínculo consta formalmente no CNIS, na condição de segurado empregado da empresa PISOTEC Sociedade Técnica em Pisos de Concreto LTDA. Não se trata de anotação extemporânea da própria CTPS, da qual dependeria prova do período trabalhado para o reconhecimento do vínculo, mas de atraso no cômputo do cadastro, pela autarquia, já que os recolhimentos devidos estão comprovados para os fins de direito, nos termos do artigo 19 do Decreto n. 3.048/99, que dispõe, verbis:

Em outras palavras, não há qualquer dúvida aventada acerca da própria existência do vínculo empregatício, capaz de invalidar sua anotação. Apenas se questiona o momento da inscrição, onde possivelmente reside o motivo da negativa oficial em 2006, mas que não possui qualquer força para obstaculizar a sua análise presente.

Neste sentido, observo:

Destarte, uma vez comprovado o equívoco da administração no processo de implementação do amparo assistencial (LOAS), eis que o de cujus poderia estar no gozo de aposentadoria por idade, desde 2002, igualmente entendo que merece prestígio a tese vestibular, formulada: presente a condição de segurado, é plausível e devido o provimento da pensão por morte, ora em pleito.

Sem reparos à exímia sentença.

Sobre o tema, colaciono:

TERMO INICIAL

O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o amparo era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento.

O pleito administrativo foi firmado em 10-02-2014, assim que o benefício lhe é devido (DIB) a partir da DER. (evento 1)

PRESCRIÇÃO

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme nos termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85, do STJ.

Tendo a ação sido ajuizada em 13-11-2014 (capa) extrai-se que inexistem quaisquer parcelas prescritas.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS - em regra - no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 76 deste TRF.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Em conclusão, estou por acolher o pedido inicial, a fim de conceder a pensão por morte à parte demandante, desde a DER, e, de ofício, determinar a implantação do benefício e a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a implantação do benefício e a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 640, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.