PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL...

2. A qualidade de segurado do de cujus restou provada pelas anotações na carteira de trabalho e pelo extrato do CNIS.

3. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material.

4. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão requerida a partir da data em que faleceu o seu marido e pai do instituidor do benefício, então titular da pensão por morte em comento.

5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

6. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Laides Dias Vieira em face do INSS com o intuito de obter a inclusão de seu nome no rol de beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do filho, Vanderlei Vieira, ocorrido em 10/05/2008.

A parte autora narra na inicial que o ex-marido, Elias Vieira, percebe a integralidade da pensão por morte desde a data do óbito do filho (época em que ainda estavam casados), por força de decisão judicial (autos n. 2008.7.50.032022-9, JFRS), com trânsito em julgado em 22/01/2010 (fls. 40-42). No entanto, a autora e o esposo (certidão de casamento, fls. 10) separaram-se de fato e acordaram informalmente que ela ficaria com o cartão do benefício da pensão por morte, percebendo os valores integralmente, visto que permaneceu com a guarda do filho menor do casal, Marcos Vinicius Vieira. Em 23/02/2011, Laides requereu administrativamente a pensão por morte, indeferida sob o argumento de que ausente a qualidade de dependente. (fls. 51), o que motivou o ajuizamento da presente ação, em 27/09/2011.

O R. Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que a relação jurídica em questão era entre o casal, havendo ilegitimidade passiva do INSS (fls. 32). A parte autora apelou, aduzindo que a autarquia tinha legitimidade para figurar no polo passivo da demanda (fls. 34-37). Nesta Corte, a sentença foi anulada e julgada prejudicada a apelação (fls. 40-41).

No curso do processo, o marido da autora, Elias Vieira, veio a falecer, em 05/03/2012, época em que o casal havia retomado a convivência marital, tendo constado na certidão de óbito que Laídes era sua esposa (fls. 81). Inclusive, a autora passou a perceber pensão por morte em razão do óbito de Elias (sistema Plenus e fls. 86).

Sentenciando, o R. Juízo a quo julgou improcedente a demanda, uma vez que não comprovada a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, condenando-a ao pagamento de custas judiciais, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita, e determinando que incabível a condenação em verba honorária por tratar-se de causa que tramitaria no Juizado Especial Federal (fls. 96-97).

A parte autora apelou, sustentando que a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido restou provada nos autos n. 2008.71/50.032022-9, processo que determinou a concessão da pensão por morte ao cônjuge. Requer que seja julgado procedente o pedido, para incluí-la como beneficiária de Vanderlei Vieira na pensão por morte n. 149.271.012.9 (fls. 99-102).

Com contrarrazões, os autos vieram conclusos.

Nesta Corte, ante a insuficiência de provas sobre a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, foi determinada a baixa dos autos à origem, para que produzida prova testemunhal (fls. 105-106), comando que foi atendido, com a oitiva de três testemunhas (fls. 115-118).

As partes não se manifestaram sobre as novas provas produzidas (fls. 119-121) e os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de pessoa idosa), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora, mãe do de cujus, requisito para concessão de pensão por morte requerida.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de mãe de  Vanderlei Vieira, cujo óbito ocorreu em 10/05/2008 (fls. 12). Conforme já relatado, o marido da autora e pai do de cujus, Elias Vieira, obteve a concessão do benefício instituído pelo filho por força de decisão judicial desde a data do falecimento. Em razão de separação de fato do casal, em 2011, a requerente protocolizou pedido administrativo de pensão, para ser incluída no rol de beneficiários, em 23/02/2011, pleito indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de dependente (fls. 31). A presente ação foi ajuizada em 27/09/2011.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do de cujus, tanto que o esposo da autora e pai do falecido recebeu o benefício de pensão por morte desde o óbito do instituidor (NB 1492710129).

A autora era mãe do de cujus, que faleceu aos 30 anos de idade (certidão de nascimento, fls. 11, certidão de óbito, fls. 12), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão da pensão por morte.

 

A questão consiste em delimitar-se o alcance da expressão "dependência econômica", na acepção da legislação previdenciária. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. A jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229, conforta esta tese:

 

Em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que dificulta a comprovação documental da dependência econômica. Assim, a exigência de prova material merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis: 

 

Importa consignar que a conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo de cujus importavam parte significativa da economia familiar, considerando os ingressos havidos pelo grupo e descontadas eventuais despesas consumidas pelo próprio falecido.

No caso em comento, a autora alega que a família dependia economicamente do de cujus. Para corroborar tal argumento, afirma que foi concedida judicialmente a pensão por morte ao seu marido e pai do falecido, Elias Vieira, por decisão judicial (autos n. 2008.71.50.032022-9), benefício implantado com DIB na data do óbito (NB 14922710129). Conforme consta da petição inicial, a autora só veio a requerer a sua inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte em razão de separação de fato do marido (que veio a falecer no curso deste processo, em 05/03/2012 - fls. 82), pleito que restou indeferido (fls. 31).

Como os referidos processos administrativo e judicial que resultaram na concessão da pensão por morte foram titularizados apenas por Elias Vieira, genitor do segurado, importa analisar se a autora integrava o núcleo familiar à época do óbito de Vanderlei e se dependia economicamente do filho.

Em audiência realizada em 23/02/2017 foram ouvidas três testemunhas, as quais corroboraram tais informações, no sentido de que a família - formada pela autora, pelo marido, pelo de cujus e por um irmão menor - era muito pobre, enfrentando dificuldades financeiras e dependendo da remuneração percebida pelo falecido.

Jacob Brandão relatou que trabalhava com Vanderlei no corte de mato e que o dinheiro percebido pelo colega era imprescindível para o sustento dos pais e do irmão menor, que viviam na mesma casa. Disse que, após o óbito de Vanderlei, os pais enfrentaram privações, tanto que lhes emprestou dinheiro (fls. 116). As outras duas testemunhas, Lindolfo Wantz e Carlos Alberto de Paula, apresentaram relatos semelhantes, afirmando que Vanderlei recebia cerca de um salário mínimo mensal pelo corte de mato e que os pais do de cujus laboravam na mesma atividade. Ambos disseram que se tratava de uma família muito pobre (fls. 117-118).

Em consulta ao CNIS, verifica-se que não há registro de vínculos empregatícios da autora previamente ao óbito do filho. Em relação ao genitor, o último registro anterior ao falecimento de Vanderlei foi um período em gozo de auxílio-doença, de 09/2007 a 10/2007.

Com base nestas informações, conclui-se que a autora vivia com o marido, com o filho menor e com o de cujus ao tempo do óbito, sendo que a remuneração percebida por Vanderlei tinha fundamental importância para manutenção do núcleo familiar.

Satisfeitos os pressupostos atinentes ao direito à pensão decorrente da morte do segurado, a requerente faz jus à concessão do benefício.

Quanto ao termo inicial da pensão, tenho que o caso guarda peculiaridade. Importa referir que foi noticiada nos autos a separação de fato da autora e do marido (beneficiário da pensão por morte do filho em sua integralidade) em 2011, com posterior restabelecimento da convivência matrimonial até o óbito do cônjuge, em 05/03/2012, sem especificação do período em que perdurou a separação (fls. 78-79).

Tendo em vista que o marido da autora percebeu a pensão até a data de seu falecimento, em 05/03/2012 (fls. 52), época em que o casal já havia retomado a convivência, conclui-se que o benefício revertia para manutenção da família. Logo, a autora faz jus ao benefício a partir de 06/03/2012, data em que a pensão instituída pelo segurado Vanderlei Vieira deixou de contar com beneficiário válido. Acolhido parcialmente o apelo da autora.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação ou da posterior reafirmação da DER, se for o caso, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Provida parcialmente a apelação da autora, para conceder a pensão por morte a partir de 06/03/2012, determinando-se a imediata implantação do benefício.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da autora, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 429, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.