PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0006224-58.2012.4.04.9999

2. Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge ou companheiro(a).

3. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal. No caso em tela, não foi comprovado o labor rural por parte da instituidora da pensão no período anterior ao óbito, razão pela qual o autor não faz jus à pensão por morte requerida. Mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Gonçalo Lourenço da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito da esposa, Maria Teresa da Silva, ocorrido em 23/11/1996.

 

No curso do processo, o MM. Magistrado a quo proferiu despacho, determinando ao autor que juntasse o requerimento administrativo para obtenção do benefício no prazo de 30 dias (fls. 44), decisão atacada por agravo de instrumento (fls. 47-59), ao qual foi dado provimento nesta Corte, dispensando-se a juntada do protocolo administrativo (fls. 62-63).

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos, uma vez que não havia qualidade de segurada à data do óbito, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 2000,00.

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta que a falecida sempre laborou na roça, detendo qualidade de segurada especial quando do óbito, razão pela qual faz jus à pensão por morte pleiteada.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de idoso e meta 2 do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia limita-se à comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora da pensão por morte quando do óbito.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de marido Maria Teresa da Silva, cujo óbito ocorreu em 23/11/1996 (fls. 13). Não houve protocolização de requerimento administrativo; no entanto, nas alegações finais, a autarquia contestou a qualidade de segurada especial da instituidora do benefício (fls. 88-90), caracterizando pretensão resistida. A presente ação foi proposta em 01/02/2012.

A qualidade de dependente do autor restou provada, uma vez que ele era esposo da de cujus, conforme certidão de casamento (fls. 12) e certidão de óbito (fls. 13) colacionadas aos autos, havendo dependência presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

A controvérsia no caso em tela cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da de cujus à época do óbito. O autor alega na inicial que a esposa trabalhava com ele na agricultura, como boia-fria, e que a autarquia concedeu à falecida erroneamente o benefício de renda mensal vitalícia em 1995, quando teria direito à aposentadoria rural por idade.

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

 

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

 

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

 

 

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

 

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

 

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

 

Cumpre salientar, também, que, muitas vezes, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso, deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se optar pelas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório.

 

No caso em tela, foram juntados os seguintes documentos, todos em nome do autor:

 

- certidão de casamento, de 18/05/1957, em que o requerente é qualificado como agricultor (fls. 12);

- certidão de óbito de Maria Teresa da Silva, na qual consta que ela era aposentada e que o cônjuge, ora autor, era lavrador (fls. 13); e

- cópia da CTPS do requerente, com vários registros como trabalhador rural ou com o cargo de serviços gerais na agricultura, sendo o último registro datado janeiro de 1995 (fls. 15-16).

Em audiência realizada em 20/07/2011 o autor foi ouvido, relatando que a esposa laborava com ele na agricultura como boia-fria, tendo parado de trabalhar seis anos antes de morrer, quando adoeceu. No mesmo sentido foi o testemunho de Geni Pereira de Miranda e de José Augusto Filho, os quais informaram que a falecida adoeceu vários anos de morrer (segundo José Augusto, cerca de oito anos antes), parando de laborar na agricultura nesta época (mídia digital, fls. 81).

As informações trazidas aos autos indicam que a instituidora da pensão esteve em gozo de renda mensal vitalícia por invalidez desde 18/05/1995 (fls. 11) até a data do óbito, ocorrido cerca de um ano e meio depois. Conforme depoimento pessoal do autor, a esposa parou de trabalhar seis anos antes de falecer, ou seja, por volta de 1990, informação corroborada pela prova testemunhal, de modo que quando encaminhado o pedido de renda mensal vitalícia (em 1995) a de cujus já não detinha qualidade de segurada.

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, tenho que não merece guarida o apelo da parte autora, restando mantida a sentença de improcedência, inclusive no que tange à condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida (fls. 18).

Negado provimento ao apelo do autor.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 380, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.