PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4...

2. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

3. A qualidade de segurado não restou provada nos autos, visto que o último vínculo empregatício do de cujus encerrou 13 anos antes do óbito, razão pela qual a autora não faz jus à pensão por morte requerida. Mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Carmen Regina Valim de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do marido, Pedro Monserrat Silva de Almeida, ocorrido em 20/06/2011.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a demanda, visto que não comprovada a qualidade de segurado ao tempo do óbito, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de R$ 600,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita concedida (fls. 59-60).

A parte autora apelou, sustentando que o fato de o falecido ter perdido a qualidade de segurado não afastava o direito à pensão por morte, porquanto preenchido o número mínimo de contribuições exigido (carência). Pede a reforma da sentença (fls. 62-64).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que a apelação da parte autora deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

No caso em apreço, a controvérsia recursal envolve a comprovação da qualidade de segurado do de cujus.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa de Pedro Monserrat Silva de Almeida, cujo óbito ocorreu em 20/06/2011 (fls. 13). O requerimento administrativo, formulado em 27/06/2011, foi indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de segurado (fls. 18). A presente ação foi ajuizada em 19/01/2015.

 

Não houve controvérsia sobre a qualidade de dependente da autora, esposa do de cujus, conforme certidão de casamento (fls. 14) e certidão de óbito (fls. 18) juntadas aos autos, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

A qualidade de segurado do falecido é ponto controvertido no caso em apreço. Compulsando os autos, verifica-se que o último vínculo empregatício do de cujus (com a Construtora Sultepa) terminou em 07/1998 (13 anos antes do óbito), conforme informações do CNIS (fls. 37-v), as quais coincidem com as anotações na CTPS (fls. 41). Não há qualquer informação sobre o exercício de atividade em período posterior. Outrossim, o falecido não faria jus à aposentadoria à época do óbito, visto que havia contribuído ao sistema durante 12 anos e um mês (fls. 49).

Portanto, quando do falecimento, Pedro não detinha mais a qualidade de segurado, não merecendo reparos a sentença de improcedência.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

 

Nos termos do § 11º, art. 85, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser majorados no tribunal, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal.

 

Importa referir que a sentença de improcedência foi mantida e que foram fixados na sentença honorários advocatícios de R$ 600,000. Logo, os honorários advocatícios devem ser majorados para o montante de R$ 937,00.

Negado provimento ao apelo da parte autora.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 314, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.