PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO...

3. Comprovado pelos dados do CNIS e pela prova testemunhal que o falecido laborou como mecânico autônomo até 06/2012, quando vertida a última contribuição ao sistema, o de cujus detinha qualidade de segurado na data do óbito, em 10/04/2013.

4. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida desde a data do falecimento do cônjuge.

5. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

6. Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

7. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.

8. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Mirta Scheuermann Balbuena em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do marido, Genaro Soares Balbuena, ocorrido em 10/04/2013. Narra na inicial que, depois de trabalhar vários anos como empregado na área de mecânica de máquinas agrícolas - com e sem recolhimento de contribuições -, passou a laborar como mecânico autônomo, quando foi diagnosticado com Parkinson, em 2011. Mesmo com os primeiros sintomas da doença, seguiu laborando até poucos meses antes do óbito, em 2013. Aduz que ele estava no período de graça quando faleceu ou que teria direito a benefício por incapacidade à época, mantendo a qualidade de segurado.

O magistrado de origem, da Comarca de Três Passos/RS, proferiu sentença em 26/08/2015, julgando improcedente a demanda, porquanto não comprovada a qualidade de segurado previamente ao óbito, visto que as últimas contribuições vertidas ao sistema (06/2012) foram na condição de segurado facultativo, pois, conforme perícia realizada pelo INSS, o de cujus já estava incapacitado desde 2009, previamente à refiliação ao sistema. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 800,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (fls. 103-108).

Inconformada, a autora apelou, sustentando que o falecido marido era contribuinte individual e não segurado facultativo, conforme comprovado pelos documentos colacionados e pela prova testemunhal. Assevera que o de cujus laborou até poucos meses antes do óbito, mesmo já com sintomas da doença. Pede a reforma da sentença (fls. 103-108).

 

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 113-114).

 

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do falecimento previamente ao óbito.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa de Genaro Soares Balbuena, cujo óbito ocorreu em 10/04/2013 (fls. 16). O requerimento administrativo, protocolado em 22/04/2013, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado (fls. 18). A presente ação foi ajuizada em 08/05/2014.

 

A qualidade de dependente da autora não foi objeto de discussão, uma vez que ela era casada com o falecido, conforme certidão de casamento (fls. 19) e certidão de óbito (fls. 16) colacionadas aos autos.

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurado do de cujus.

Extrato do CNIS juntado aos autos indica que Genaro Soares Balbueno recolheu contribuições previdenciárias como contribuinte individual em 1984, 1985 e 1994. Foi empregado da Tractor Parts Distribuidora de Autopeças Ltda. de 07/1999 a 11/2000 e voltou a verter contribuições como contribuinte individual de 02/2011 a 06/2011 e em 06/2012 (fls. 27-29).

A autora narrou na inicial que o marido laborou como empregado na área de mecânica de máquinas agrícolas por vários anos - com o recolhimento ou não de contribuições previdenciárias. Disse que, em 2009, Genaro passou a trabalhar como autônomo, tendo sido diagnosticado com Parkinson em 2011, quando apareceram os primeiros sintomas. Mesmo assim, ele continuou laborando até poucos meses antes de falecer.

Ao indeferir o pedido de pensão, o INSS argumentou que as últimas contribuições vertidas pelo falecido - até 06/2012 - foram na condição de segurado facultativo, porquanto em perícia médica realizada em 2011 pela autarquia verificou-se que ele estava incapacitado desde 11/2009, em decorrência de Mal de Parkinson. Logo, como não tinha condições de laborar, as contribuições pagas em 2012 deveriam ser consideradas como de segurado facultativo, cujo período de graça estende-se por apenas seis meses. Assim, quando faleceu, não detinha qualidade de segurado (fls. 60 e perícia médica, fls. 55).

Em audiência realizada em 23/04/2015, foram ouvidas três testemunhas, as quais relataram de forma uníssona que Genaro laborou até poucos meses antes de falecer.

Vilson Alves afirmou que o de cujus prestava serviços para ele como mecânico autônomo de máquinas agrícolas, atividade desenvolvida por Genaro até entre dois e quatro meses antes do óbito (mídia digital, fls. 94).

Henrique Adriano Fockink, agricultor, relatou que comprou uma colheitadeira em 2010, e que o falecido fez a manutenção da máquina para ele, uma ou duas vezes por ano, até 2012 (mídia digital, fls. 94).

Geraldo Schmitt, proprietário de uma oficina mecânica de máquinas em Três Passos/RS, disse que repassava serviços de mecânica para Genaro, que era especializado em equipamentos Massey Ferguson. Mencionou que os últimos serviços foram repassados em 2013, quando o instituidor do benefício já estava debilitado pela doença. Referiu que sempre tem trabalho, pois atende também a clientes de cidades vizinhas, como Humaitá e Tenente Portela (mídia digital, fls. 94).

Assim, considerando os dados do CNIS, em que constam contribuições recolhidas por Genaro como contribuinte individual, assim como as informações fornecidas pelas testemunhas, conclui-se que o falecido laborou como autônomo - contribuinte individual, pelo menos, até 06/2012, data em que vertida a última contribuição ao sistema. Portanto, quando faleceu, em 10/04/2013, detinha qualidade de segurado, fazendo a autora jus à pensão por morte requerida.

Provido o apelo, para conceder à autora a pensão por morte.

 

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

 

 

No caso em tela, o óbito ocorreu em 10/04/2013, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi protocolizado em 22/04/2013, menos de 30 dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a contar do óbito, em 10/04/2013.

 

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

Considerando que o benefício é devido a contar de 10/04/2013 e que a ação foi ajuizada em 08/05/2014, não há parcelas prescritas.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Provido o apelo da autora, para conceder a pensão por morte desde a data do óbito do marido, em 10/04/2013, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora pelos índices de poupança, além de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas, estando isento das custas processuais. Determinada a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora, determinando a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 372, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.