PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA...

3. A autora não logrou comprovar que o marido falecido era contribuinte individual, uma vez que ele recolheu apenas uma contribuição, na condição de segurado facultativo, oito meses antes do falecimento. Logo, findo o período de graça previamente ao óbito, o de cujus perdeu a qualidade de segurado, razão pela qual a autora não faz jus à pensão por morte pleiteada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Maria de Lourdes Zanotto Colaço em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do marido, Cezar Colaço, ocorrido em 20/07/2005. Narra na inicial que o marido era escritor autônomo e recolheu uma contribuição em 11/2004 (oito meses antes de falecer), erroneamente como segurado facultativo, quando em realidade era contribuinte individual.

 

O magistrado de origem, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, proferiu sentença em 11/02/2016, julgando improcedente a demanda, porquanto não comprovada a qualidade de segurado. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 51).

A requerente apelou, sustentando que o marido era escritor autônomo, atuando no ramo da literatura de tradição gaúcha, conforme comprovado pelas testemunhas. Assevera que ele recolheu em 11/2004 uma contribuição previdenciária, cadastrada por equívoco como segurado facultativo, quando, em realidade, ele era contribuinte individual. Portanto, estaria no período de graça quando faleceu, fazendo ela jus à pensão por morte pleiteada, razão pela qual deve ser reformada a sentença (evento 57).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 5, TRF4).

 

Com contrarrazões (evento 63), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do falecido.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa de Cezar Colaço, cujo óbito ocorreu em 20/07/2005 (evento 1, CertObt5). O requerimento administrativo, protocolado em 28/07/2005, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado (evento 1, Indeferimento4). A presente ação foi ajuizada em 05/08/2014.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de dependente da autora, esposa do falecido, segundo certidão de casamento (evento 1, CertCas7) e certidão de óbito (evento 1, CertObt5) colacionadas. Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

Em consulta ao CNIS, observa-se que o falecido teve dois vínculos empregatícios na década de 80 (Associação Dr. Bartholomeu Tacchini e Comabe Automação de Escritórios Ltda), procedendo posteriormente a um único recolhimento como segurado facultativo em 11/2004, cerca de 20 anos após o final do último contrato de trabalho formal.

A autora alega na inicial e em depoimento colhido em audiência que o cônjuge era escritor autônomo, escrevendo livros tradicionalistas (evento 36, Audio3). Colacionou certidão de casamento, de 1984, em que Cezar é qualificado como repórter político (evento 1, Certcas7), e certidão de óbito, em que ele é identificado como jornalista autônomo (evento 1, CertObt5).

No mesmo sentido foi o depoimento das três testemunhas, colhidos em 13/07/2015, as quais afirmaram, de forma genérica, que o falecido escrevia livros, sobretudo, biografias de tradicionalistas. No entanto, não souberam precisar como ele editava os livros e se trabalhava para alguma editora; limitaram-se a informar que ele realizava entrevistas e escrevia as obras (evento 36, Audio4, 5 e 6).

No entanto, como bem analisado pelo juízo de origem, as provas carreadas não são suficientes para o enquadramento do de cujus como contribuinte individual, uma vez que efetuou um único recolhimento, como segurado facultativo, não havendo mais elementos que apontem para a continuidade do desempenho de atividade profissional como autônomo.

Negado provimento ao apelo da autora.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00.

Custas a cargo da parte vencida, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

 

Negado provimento ao apelo e majorados os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 526, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.