PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA...

3. A situação de desemprego, que autoriza a prorrogação do período de graça, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, e não apenas pelo registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes.

4. Comprovado que o falecido estava desempregado após o término do último vínculo empregatício, ele detinha qualidade de segurado quando veio a óbito, fazendo os autores jus à pensão por morte requerida.

5. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E.

6. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, adequar, de ofício, a correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Márcia Alves Mello e pelos filhos, Gean Cesar e Geane, em face do INSS, em que requerem a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do marido e pai, respectivamente, Volmir dos Santos Mello, ocorrido em 28/11/2011. Narram na inicial que o falecido laborava como pintor, mas que estava desempregado quando veio a óbito, detendo qualidade de segurado.

 

O magistrado de origem, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, proferiu sentença em 19/10/2016, julgando procedente o pedido, para conceder a pensão por morte aos autores Gean Cesar e Geane desde o óbito do instituidor, em 28/11/2011, e à autora Márcia desde a DER (03/10/2012), condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pela TR até 25/03/2015, passando a incidir, após, o INPC, acrescidas de juros moratórios pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, estando isenta das custas processuais. O R. Juízo referiu que não era caso de reexame necessário, porquanto o valor da condenação era inferior a mil salários mínimos (evento 59, Sent1).

O INSS apelou, sustentando que não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, pois o último vínculo empregatício encerrou-se em 10/2009, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Caso mantido o decisum, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange à correção monetária sobre as prestações vencidas. Pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 73, Apelação1).

Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que não houve implantação do benefício.

 

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 5, Parecer1).

 

Com contrarrazões (evento 76, Contrazap1), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito e, subsidiariamente, à correção monetária aplicável às prestações vencidas.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa e filhos de Volmir dos Santos Mello, cujo óbito ocorreu em 28/11/2011 (certidão de óbito, evento 1, ProcAdm12, p. 2). O requerimento administrativo, protocolado em 03/10/2012, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado (evento 1, ProcAdm12, p. 17). A presente ação foi ajuizada em 26/08/2015.

 

A qualidade de dependentes dos autores não foi objeto de discussão, uma vez que Márcia era esposa do falecido (certidão de casamento e certidão de óbito, evento 1, ProcAdm12, p. 6 e 2) e Geane e Gean Cesar eram filhos. Geane, nascida em 30/04/1999, tinha 11 anos quando o pai faleceu (certidão de nascimento, evento 1, ProcAdm12, p. 9), e Gean Cesar, nascido em 29/11/1995, tinha 15 anos (evento 1, ProcAdm12, p. 8). Logo, resta caracterizada a dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito.

 

A autora narra na inicial e em depoimento colhido em audiência que, após o término do último contrato de trabalho do marido, em 10/2009, ele não mais laborou por não ter condições, em razão de dependência química (álcool e drogas). Mencionou que Volmir teve vários vínculos empregatícios, todos por curtos períodos, pois ele saía do emprego devido ao vício. Na petição inicial, a autora refere que o período de graça deveria ser estendido para 24 meses, contando o de cujus com qualidade de segurado quando faleceu.

Conforme o art. 15 da Lei 8.213/91, o período de graça é de 12 meses após a última contribuição, podendo ser estendido para 24 meses se o segurado estiver desempregado, situação registrada no Ministério do Trabalho.

É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o registro do desemprego no Ministério do Trabalho, previsto no § 2º, do art. 15, da Lei 8.213/91, requisito para estender por mais 12 meses o período de graça do segurado, pode ser suprido por outras provas carreadas aos autos, inclusive pela prova testemunhal, in verbis:

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

No em caso em tela, foi apresentado extrato do CNIS do falecido, o qual aponta como último vínculo um contrato com a empresa WF Pinturas, de 14/09/2009 a 13/10/2009 (evento 1, ProcAdm12, p. 12).

Em audiência realizada em 17/05/2016, foram ouvidas três testemunhas, as quais corroboraram as informações prestadas pela parte autora, no sentido de que, após este último emprego formal, o de cujus não mais laborou, em razão da dependência química. As testemunhas relataram que o falecido trabalhava por alguns períodos curtos com carteira assinada e logo deixava o emprego, por conta da doença. Eloir Bento dos Santos, irmão do instituidor do benefício, ouvido como informante, relatou que a dependência química de Volmir iniciou por volta dos 20 anos de idade, tendo ele passado por várias internações (evento 47, Video2, 3 e 4).

Portanto, com base no conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que o instituidor do benefício laborou até 10/2009 (CNIS, evento 1, ProcAdm12, p. 12), permanecendo desempregado após esta data, o que autoriza a extensão do período de graça para 24 meses, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. Logo, Volmir detinha qualidade de segurado quando veio a óbito, em 28/11/2011.

Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte, não merecendo reparos a sentença de procedência.

Negado provimento ao apelo do INSS.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Adequada, de ofício, a correção monetária, conforme entendimento do STF.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 Implantação do benefício

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Negado provimento ao apelo do INSS. Adequada, de ofício, a correção monetária, conforme entendimento do STF, e determinada a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, adequar, de ofício, a correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 578, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.