PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA...

3. No caso em apreço, os autores alegam que a falecida faria jus à auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez antes do óbito, mantendo desta forma a qualidade de segurada até o falecimento.

4. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelos menores Natália Martins Pereira e André Jordão Pereira da Silva, representados pelo também autor José Jordão da Silva, em face do INSS, em que requerem a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito da mãe e companheira, respectivamente, Flaviana Martins Pereira, ocorrido em 13/08/2008. Narram na inicial que ela era trabalhadora rural e que adoeceu em 2001, quando foi diagnosticada com câncer de útero.

 

A parte autora requereu a desistência do feito em relação a Natália Martins Pereira, uma vez que noticiado nos autos que ela havia ajuizado outra ação, que estava tramitando na mesma comarca (fls. 65). O R. Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação a Natália (fls. 77).

O magistrado de origem deferiu a antecipação de tutela (fls. 108-116), decisão atacada por agravo de instrumento (fls. 131-135), ao qual foi negado provimento nesta Corte (fls. 164).

O magistrado de primeiro grau, da Comarca de Porecatu/PR, proferiu sentença em 02/07/2015, julgando procedente o pedido, para determinar a concessão da pensão por morte aos autores André Jordão Pereira da Silva e José Jordão da Silva desde a DER, em 07/12/2010, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, além de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações vencidas. Referiu que não era caso de reexame necessário (fls. 151-156).

 

O INSS apelou, sustentando que a sentença não diferenciou data de início da doença de data de início da incapacidade. Alega que a patologia da falecida iniciou em 2001, quando diagnosticado o câncer de útero, mas que ela teve uma gestação posteriormente, em 2003, quando nasceu o autor André Jordão. Refere que os documentos trazidos aos autos apontam que Flaviana foi submetida a uma cirurgia em 2004, não recebendo tratamento até 2008, quando surgiram os sintomas da doença, que a levou a óbito. Logo, o pedido deve ser julgado improcedente, visto que a incapacidade iniciou quando a de cujus não mais detinha qualidade de segurada. Caso não seja este o entendimento, aduz que a sentença deve ser anulada, para que realizada perícia médica, a fim de que o expert fixe a data de início da incapacidade (fls. 167-170).

 

O Ministério Público opinou pela conversão do feito em diligência, para realização da perícia médica, ou pelo parcial provimento da apelação, para que anulada a sentença e realizado o exame pericial, indispensável para identificação da data de início da incapacidade (fls. 178-182).

 

Com contrarrazões (fls. 174-175), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

 

 

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

 

 

 

 

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à qualidade de segurada da instituidora do benefício ao tempo do óbito que, segundo os autores, faria jus ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez antes de falecer.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

Os autores André e José requerem a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento da mãe e companheira, respectivamente, Flaviana Martins Pereira, ocorrido em 13/08/2008. O requerimento administrativo, protocolado em 07/12/2010, foi indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de segurada (fls. 20). A presente ação foi ajuizada em 08/07/2011.

 

Não houve controvérsia sobre a qualidade de dependentes dos autores: André, filho menor, com quatro anos quando a mãe faleceu, visto que nascido em 13/11/2003 (certidão de nascimento, fls. 17), e José, companheiro da de cujus e pai de André, informação corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência (mídia digital anexada aos autos).

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurada da falecida. Conforme narrado na inicial, ela era trabalhadora rural, com um último registro na CTPS datado de 2001 (fls. 24), quando foi diagnosticado o câncer de útero. Afirmam que desde então Flaviana esteve incapacitada, de forma que faria jus ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez até a data do óbito, mantendo a qualidade de segurada.

 

Importa analisar se Flaviana preenchia os requisitos para concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez previamente ao óbito.

 

 

Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional de medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante e o grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

Importa referir que não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade, conforme disposto na Lei 8.213/91, no art. 42, § 2º (aposentadoria por invalidez) e no art. 59, § único (auxílio-doença).

 

 

Os elementos trazidos aos autos indicam que a falecida Flaviana Martins Pereira foi diagnosticada com câncer no útero em 2001. Em 2003, ela deu à luz André, ora autor, vindo a falecer em 2008. Foram colacionados exames e prontuários médicos (fls. 25-53), os quais referem sobre o diagnóstico, tratamento e evolução da doença.

 

Tendo em vista que para concessão do auxílio-doença é necessário que haja incapacidade para o labor, mostra-se indispensável a produção de prova técnica, no caso em tela, de perícia médica indireta, para que verificada a data em que iniciou a incapacidade da segurada, a fim de aferir se ela de fato faria jus ao benefício previdenciário previamente ao óbito.

 

Logo, é de ser acolhido parcialmente o apelo da autarquia e a remessa oficial, para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica indireta para apurar a data de início da incapacidade.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 373, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E AO REEXAME NECESSÁRIO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.