PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. EMPREGADOR RURAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada pelo menor Cristiano Hoffmann de Oliveira, representado nos autos pela genitora, Maria Aparecida Garcia, contra o Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do pai, Jacy Gomes de Oliveira, ocorrido em 09/07/2012. Requer também que seja reconhecido o direito ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo genitor, que era agropecuarista (empregador rural).

No curso do processo, foi deferida a antecipação de tutela, para que oportunizado à parte autora o recolhimento das contribuições devidas e determinada a implantação do benefício (fls. 80-81), decisum atacado por agravo de instrumento (fls. 93-110), o qual foi indeferido nesta Corte, reconhecendo o direito de o autor recolher as contribuições em atraso (fls. 131-132).

O INSS implantou o benefício (fls. 128-129). A parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento das contribuições (fls. 233-259), o que restou provado nos autos, com o pagamento de um total de R$ 28.195,49 em contribuições em atraso (fls. 260-264).

Sentenciando, o magistrado a quo confirmou a tutela antecipada concedida e julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte ao autor desde a data do óbito do pai, em 09/07/2012, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencida corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas (fls. 265-266).

Irresignado, o INSS apelou, sustentando que o último recolhimento de contribuição previdenciária efetuado pelo de cujus foi em 12/2008, tendo falecido três anos após, quando não mais detinha qualidade de segurado, razão pela qual o autor não faz jus à pensão por morte requerida. Pede que a demanda seja julgada improcedente (fls. 270-283).

O Ministério Público opinou pelo provimento da apelação do INSS e da remessa oficial (fls. 295-296).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, a hipótese não se insere nas causas de dispensa previstas nos Códigos Processuais de 1973 e de 2015, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

Cinge-se a controvérsia recursal à comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte e à possibilidade de recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias devidas.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em liça, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filho de Jacy Gomes de Oliveira, cujo óbito ocorreu em 09/07/2012 (fls. 22). O requerimento administrativo, protocolizado em 21/08/2012, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado do de cujus quando do falecimento (fls. 17). A presente ação foi ajuizada em 26/02/2013.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível, expressamente interposta diante da sentença recorrida (fls. 265-266), e a remessa oficial, a qual conheço de ofício.

 

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

 

A controvérsia no caso em tela cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do falecido e à possibilidade de recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias.

A parte autora alega que Jacy Gomes de Oliveira era empregador rural (pecuarista), tendo exercido atividade rural até a data do óbito, conforme comprovado pelas notas fiscais de produtor rural (fls. 2010-2012), embora tenha suspendido o recolhimento das contribuições previdenciárias em 2008.

No CNIS, o último registro aponta recolhimentos de contribuições até 12/2008 (fls. 77).

Em entrevista rural, a parte autora informou que o falecido tinha 360 hectares de terras no Rincão dos Gomes, em São Nicolau/RS, em que criava gado, com auxílio de empregados (fls. 64). Recibo de entrega da declaração do ITR, relativo a 2011, corrobora tal informação, no sentido de que Jacy era proprietário de uma área de 360 hectares no Rincão dos Gomes, em São Nicolau/RS (fls. 31).

O art. 11, V, da Lei 8.213/91, estabelece que são segurados obrigatórios da Previdência Social como contribuintes individuais:

Considerando que Jacy era proprietário de 360 hectares de terras e que o módulo fiscal em São Nicolau é de 20 hectares, conclui-se que o de cujus era contribuinte individual, explorando atividade agropecuária em área superior a quatro módulos fiscais.

Este Tribunal vinha admitindo o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias como meio de obtenção da pensão por morte sempre que comprovado o efetivo desempenho pelo de cujus, no período anterior ao óbito, de uma das atividades que permitem o enquadramento do segurado como contribuinte individual, previstas nas alíneas do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios). O fundamento desta posição era o de que a filiação do segurado obrigatório - diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige inscrição perante a autarquia previdenciária - decorreria justamente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento contemporâneo das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, poderiam ser indenizadas, a qualquer tempo.

No entanto, tal entendimento não encontrou ressonância no Superior Tribunal de Justiça, cuja posição reiterada é no sentido de que a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre do exercício de atividade remunerada associado ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Caso não tenha efetuado o recolhimento no período anterior ao óbito, perdeu a qualidade de segurado, requisito para concessão da pensão por morte, nos termos do art. 74, caput, da Lei 8.213/91. A exceção à regra é o óbito ter ocorrido no período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91, ou se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, conforme o art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios, e a Súmula n. 416, do STJ (É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito).

Estampa a jurisprudência do STJ:

No mesmo sentido, as decisões proferidas nesta Corte:

No caso em apreço, o óbito não ocorreu no período de graça e o de cujus não havia implementado os requisitos para a aposentadoria. Logo, não havendo qualidade de segurado, a parte autora não faz jus à pensão por morte, devendo ser acolhido o apelo do INSS e a remessa oficial, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na inicial.

Com o provimento do apelo do INSS, fica revogada a tutela antecipada, o que, aliás, já havia sido determinado por esta Corte. Sendo assim, deve o INSS restituir os valores recolhidos como cumprimento daquela decisão, com atualização pelos mesmos índices aplicados administrativamente para correção do débito tributário.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, arbitrados em R$ 937,00. Suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

 Conclusão

Acolhido o apelo do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente a demanda, determinando-se a restituição dos valores recolhidos

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 394, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.