PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL...

2. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

3. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal. No caso em apreço, restou provado que a de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar.

4. Comprovado que a falecida detinha qualidade de segurada especial quando concedido o benefício assistencial, em lugar de um benefício previdenciário por incapacidade e que houve equívoco da Administração, não há óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes.

5. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, a pensão por morte passou a ser devida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91: a) a contar do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteada após o prazo mencionado.

6. Na hipótese de absolutamente incapaz, por sua vez, não tem aplicação o disposto no art. 74 da Lei de Benefícios, por não estar sujeito aos efeitos da prescrição. Ao protelar a data de início do benefício pela inércia do titular do direito, o art. 74 estabelece uma forma de fulminar imediatamente essas parcelas, cujos efeitos não podem ser aplicados aos absolutamente incapazes, uma vez que a mora do representante legal não o pode prejudicar.

7. No caso de pensionista menor absolutamente incapaz, o prazo somente passa a fluir a partir da data em que ele completa 16 anos de idade, por força do art. 198, I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Portanto, farão jus ao benefício desde a data do óbito se o tiverem requerido até 30 dias após completar 16 anos.

8. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 9. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada pelo menor Julio Cesar Pinto, representado nos autos pelo pai e também, autor Rosalino Antônio Pinto, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito da mãe e esposa, respectivamente, Odacira Pinto, ocorrido em 04/04/2007.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder a pensão por morte ao autor Julio Cesar desde a data do óbito da mãe e ao autor Rosalino Antônio desde a DER, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC até 30/06/2009, a partir de quando passam incidir os índices de poupança, acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. Tendo em vista que o autor Rosalino decaiu de parte do pedido, foi condenado ao pagamento de 15% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre a cota parte das parcelas da pensão no período de 04/04/2007 a 20/05/2014, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida. A autarquia foi onerada com o pagamento do percentual restante das custas processuais e das despesas processuais, a serem pagas por metade, além de honorários advocatícios a serem definidos na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do NCPC. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte, para reexame necessário (fls. 110-114).

O INSS apelou, sustentando que a de cujus recebeu benefício assistencial de 01/2000 até o óbito, o qual é intransferível e não gera pensão por morte. Aduz que os autores não lograram comprovar que a falecida era segurada especial, visto que foi interditada em 06/2001, o que permite concluir que a invalidez era anterior. Caso mantida a sentença, pede a isenção das custas processuais e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (fls. 116-120).

O Ministério Público opinou pelo provimento do apelo do INSS e da remessa oficial, uma vez que não havia qualidade de segurada quando do óbito (fls. 162-164).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que a apelação do INSS deve ser conhecida por ser própria, regular e tempestiva.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

 

No ano de 2017, o salário mínimo está em R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto da previdência está atualmente em R$ 5.531,31 e que a sentença condenatória alcançará, em regra, cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor de R$ 359.535,15, muito inferior ao limite legal.

 

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a mil salários mínimos.

 

Nesse sentido:

 

 

O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil.

 

Não conheço, pois, da remessa oficial.

 

No caso em apreço, a controvérsia recursal envolve a comprovação da qualidade de segurada especial da de cujus ao tempo em que concedido o benefício assistencial.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

 

O fato de a de cujus estar em gozo de benefício assistencial não é óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes, desde que provado que a falecida detinha qualidade de segurada à data do óbito e que a autarquia incorreu em equívoco ao conceder benefício assistencial quando o segurado teria direito à aposentadoria por invalidez ou por idade.

 

A concessão de benefício assistencial, em lugar do auxílio-doença ou até mesmo da aposentadoria, denota a hipossuficiência do segurado diante do INSS, traduzida pela falta de conhecimento e de informações sobre os seus direitos, e que conduz ao reconhecimento da fungibilidade das ações previdenciárias, bem como dos pedidos encaminhados na via administrativa. Em suma, não há óbice à concessão de benefício diverso do requerido administrativa ou judicialmente, com fundamento no princípio da fungibilidade.

 

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

 

 

Em relação à possibilidade de concessão de pensão por morte na situação em que o instituidor detinha um benefício assistencial, quando fazia jus a um benefício previdenciário, importante referir a necessidade de comprovação de que a autarquia incorreu em equívoco, conforme decisões dos Tribunais.

 

Estampa a jurisprudência desta Corte:

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filho e marido, respectivamente, de Odacira Pinto, cujo óbito ocorreu em 04/04/2007 (fls. 18). O requerimento administrativo, protocolizado em 20/05/2014, foi indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de segurada. A presente ação foi ajuizada em 05/06/2014.

 

Há informação nos autos de que a falecida foi interditada por sentença proferida em 13/06/2001, sendo nomeado o marido como curador, de acordo com averbação constante da certidão de casamento (fls. 20).

Não há controvérsia sobre a qualidade de dependentes dos autores: Júlio César, filho da de cujus, com seis anos ao tempo do óbito, visto que nascido em 11/07/2000 (certidão de nascimento, fls. 22), e Rosalino Antônio, marido da falecida, conforme certidão de casamento de 29/12/1977 (fls. 20). Logo, há dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

A qualidade de segurado do de cujus é ponto controverso nestes autos. O autor Rosalino, marido da falecida, narra na inicial que ele e a esposa sempre foram agricultores, laborando inicialmente em terras de terceiros, como arrendatários, e após como proprietários, na localidade de Farinhas, no interior de Alpestre/RS. Consignou que, a após o nascimento do filho mais novo, Júlio César (ora autor), em 2000, a instituidora adoeceu, vindo a óbito em 2007. Mencionou que, quando iniciou a doença, foi encaminhado pedido administrativo no INSS, que concedeu à falecida benefício assistencial em vez de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Há informação nos autos de que a de cujus esteve em gozo de benefício assistencial ao portador de deficiência de 25/01/2000 até o óbito, em 04/04/2007 (fls. 71).

Portanto, resta analisar se à época em que concedido o benefício assistencial, em 01/2000, a falecida detinha qualidade de segurada especial, fazendo jus a um benefício previdenciário por incapacidade.

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

 

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

 

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

 

 

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

 

 

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

 A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

 

No caso em tela, foram juntados os seguintes documentos para comprovar a condição de rurícola da de cujus:

- certidão de casamento, de 29/12/1077, em que o cônjuge é qualificado como agricultor (fls. 20);

- certidão de nascimento do filho, de 2000, em que a falecida e o marido são identificados como agricultores (fls. 22);

- escritura pública de contrato de compra e venda de fração de terras de lote rural de 10 hectares, no Distrito de Farinhas, em Alpestre/RS, adquirida pelo autor Rosalino e pela esposa, Odacira, em janeiro de 2002, documento em que ambos são qualificados como agricultores (fls. 25-28);

- notas fiscais de produtor rural, emitidas em nome de Rosalino, entre 2001 e 2007 (fls. 29-41);

- certidão de óbito, na qual Odacira é identificada como agricultora (fls. 18).

Em justificação administrativa, realizada em 07/08/2014, três testemunhas foram ouvidas, uníssonas em afirmar que a falecida e o marido laboravam na agricultura, em regime de economia familiar. Remi Sommer disse conhecer a de cujus por cerca de 20 anos, visto que vivia na mesma comunidade, no interior de Alpestre/RS. Relatou que Odacira e o marido cultivavam terras próprias, de cerca de 10 hectares, sem o auxílio de empregados. Mencionou que a instituidora do benefício adoeceu, ficando impossibilitada de trabalhar antes de falecer (fls. 57).

Modesto Hann, vizinho da família, afirmou que a de cujus sempre trabalhou na lavoura, tendo adoecido e parado de laborar alguns meses antes de falecer. Referiu que a família plantava milho, feijão e fumo e que tinham vacas de leite, porcos e galinhas para consumo (fls. 58).

No mesmo sentido foi o depoimento de Adilson Che, também vizinho da falecida e dos autores, o qual relatou que Odacira trabalhava com a família na agricultura, em terras próprias, de onde tiravam o sustento, plantando milho e feijão e criando vacas leiterias, porcos e galinhas para subsistência. Mencionou que a falecida adoeceu e continuou laborando até perto da data do óbito (fls. 59).

 

Tenho eu que início de prova não há que ser prova cabal; trata-se de algum registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal; o que, in casu, se verifica.

 

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, tenho como certo o reconhecimento da qualidade de segurada especial do falecida ao tempo em que concedido o benefício assistencial ao portador de deficiência, em 2000. Na ocasião, deveria ter sido concedido um benefício por incapacidade à requerente, uma vez que comprovada a invalidez, que no ano seguinte fundamentou a interdição da de cujus (fls. 20).

Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida, não merecendo reparos a sentença de procedência.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

Na hipótese de absolutamente incapaz, por sua vez, não tem aplicação o disposto no art. 74, inciso II, da Lei de Benefícios, por não estar sujeito aos efeitos da prescrição. Ao protelar a data de início do benefício pela inércia do titular do direito, o art. 74 estabelece uma forma de fulminar imediatamente essas parcelas, cujos efeitos não podem ser aplicados aos absolutamente incapazes, uma vez que a mora do representante legal não o pode prejudicar. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

Todavia, ao completarem 16 anos, os absolutamente incapazes passam a ser considerados relativamente incapazes, momento a partir do qual o prazo de 30 dias a que alude o inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91 passa a fluir, por força do art. 198, I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Portanto, farão jus ao benefício desde a data do óbito se o tiverem requerido até 30 dias após completar 16 anos.

Nesse sentido:

In casu, o óbito ocorreu em 04/04/2007, após a vigência da Lei 9.528/97, o requerimento administrativo foi protolizado mais de 30 dias após, em 20/05/2014, de modo que a pensão é devida ao autor Rosalino Antônio desde a DER, em 20/05/2014. Como a presente ação foi ajuizada em 05/06/2014, não há parcelas prescritas.

Já em relação ao autor Júlio Cesar, com seis anos à época do óbito e com 13 anos quando requerido administrativamente o benefício, a pensão é devida desde a data do óbito, em 04/04/2007, não havendo que se falar em prescrição, por tratar-se de absolutamente incapaz.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, mantida a condenação do autor Rosalino em custas processuais (15% do total) e em honorários advocatícios (de 10% sobre a cota parte das prestações de pensão requeridas pelo autor relativas ao período de 04/04/2007 a 20/05/2014), suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita concedida.

Já em relação à autarquia, havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

No que concerne aos honorários, confirmada a sentença no mérito, a verba honorária fixada em favor do procurador dos autores deve ser majorada, nos termos do § 11º do art. 85 do NCPC, o que deve ser observado na execução do julgado.

Acolhido o apelo do INSS no que tange às custas processuais, para isentá-lo do pagamento.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte recorrente suscitou, para fins de prequestionamento.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Não conhecida a remessa oficial e acolhido parcialmente o apelo do INSS, para isentá-lo das custas processuais. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal e determinada a imediata implantação do benefício.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 381, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.