PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS...

3. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal. No caso em apreço, restou provado que o de cujus era agricultor, laborando em regime de economia familiar, de modo que faria jus a um benefício por incapacidade em lugar da renda mensal vitalícia concedida. Logo, manteve a qualidade de segurado até o óbito, tendo a autora direito à pensão por morte requerida.

4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E.

5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.

6. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, adequar, de ofício, a correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Maria Schardosim do Nascimento em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do esposo, Valdomiro Linhares do Nascimento, ocorrido em 15/10/2013. Narra na inicial que o falecido era agricultor, em regime de economia familiar, e que estava em gozo de renda mensal vitalícia, embora fizesse jus à aposentadoria por invalidez.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Torres/RS, proferiu sentença em 12/12/2016, julgando procedente o pedido, para conceder a pensão por morte à autora desde o óbito (15/10/2013), condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora em conformidade com a Lei 11.960/2009 até 25/03/2015, a partir de quando passa a incidir o IPCA-E a título de atualização e juros moratórios de 6% ao ano. A autarquia foi onerada, ainda, com despesas por metade e com honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas (evento 3, Sent13).

 

O INSS apelou, sustentando que não houve comprovação da qualidade de segurado do de cujus, pois ele estava em gozo de renda mensal vitalícia por incapacidade. Ademais, afirma que as provas carreadas aos autos, a fim de demonstrar o exercício de labor rural, não são hábeis, visto que referentes a período pretérito à concessão do benefício. Pede a reforma da sentença. Caso mantido o decisum, requer a aplicação da Lei 11.960/2009 em sua integralidade no que concerne à correção monetária sobre as prestações vencidas e a isenção das custas processuais (evento 3, Sent13).

 

Com contrarrazões (evento 3, Contraz15), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.645,80 (Portaria n.º 15/2018, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não é caso de remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa de Valdomiro Linhares do Nascimento, cujo óbito ocorreu em 15/10/2013. O requerimento administrativo, protocolado em 05/11/2013, foi indeferido sob o argumento de que o de cujus não era segurado da Previdência Social (evento 3, AnexosPet4, p. 5). A presente ação foi ajuizada em 15/08/2015.

 

A qualidade de dependente da autora, esposa do instituidor, restou provada pela certidão de casamento  (evento 3, AnexosPet4, p.) e pelo depoimento das testemunhas (evento 7, Video1, Video2 e Video3). Logo, há dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91.

Consta dos autos que o de cujus era beneficiário de renda mensal vitalícia por incapacidade desde 30/09/1992, benefício cessado pelo óbito, em 10/2013 (evento 3, AnexosPet4, p. 15).

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurado especial do falecido previamente à concessão da renda mensal vitalícia. A autora alega na inicial que o marido era agricultor, laborando em regime de economia familiar.

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

 

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

 

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

 

Registro, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido:

 

 

 

Foram juntados os seguintes documentos para comprovar a condição de rurícola do de cujus:

- certidão de casamento com a autora, de 1966, em que consta que o falecido era agricultor (evento 3, AnexosPet4, p. 7);

- certidão de nascimento de cinco filhos do casal, de 1967, 1968, 1971, 1972 e 1975, nas quais há informação de que o de cujus era agricultor (evento 3, AnexosPet4, p. 8-12);

- contrato de parceria agrícola firmado por Valdomiro em 1980 (evento 3, AnexosPet4, p. 14);

- notas fiscais de produtor rural emitidas pelo falecido, de 1980 a 1981 (evento 3, AnexosPet4, p. 20-29);

- guia de Imposto de Circulação de Mercadorias de Produtor, em nome do instituidor do benefício, referente a 02/1980 (evento 3, AnexosPet4, p. 19);

- guia de pagamento de Imposto Territorial Rural de 2000, emitida em nome do falecido, referente à área de 1,7 hectare em Três Cachoeiras/RS (evento 3, AnexosPet4, p. 17);

- carteira da autora do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Três Cachoeiras/RS, com admissão em 2002 (evento 3, AnexosPet4, p. 13);

 

Os documentos apresentados devem ser considerados como início de prova material da atividade rurícola.

 

Em audiência realizada em 30/06/2016, foram ouvidas três testemunhas, uníssonas em afirmar que o falecido sempre laborou exclusivamente na agricultura com a esposa e os filhos, atividade que se estendeu até alguns anos antes de falecer, quando adoeceu.

Pedro Matos Schefer informou que o casal trabalhava na roça, para subsistência, e tinha plantação de banana e de abacaxi para comercializar. Mencionou que eles trabalhavam inicialmente em Morro Azul, nas terras dos pais do falecido, e que depois se mudaram para Três Cachoeiras, em terras de um irmão da autora (evento 7, Video1). No mesmo sentido foram os depoimentos de Valdemar Hertzog e Ivo Linhares Mengue, os quais relataram que o de cujus e a esposa trabalhavam na lavoura, plantando produtos para subsistência (milho, feijão), além de banana e abacaxi. Referiram que eles criavam alguns animais, para consumo (evento 7, Video2 e Video3).

 

Tenho que a prova oral é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pelo de cujus.

 

Com efeito, a prova material, aliada à prova testemunhal colhida, mostra-se razoável à demonstração de que o falecido exercia o labor rural antes de adoecer e obter a renda mensal vitalícia por incapacidade, quando faria jus a um benefício por incapacidade.

Reconhecida a qualidade de segurado do de cujus previamente ao óbito, a autora faz jus à pensão por morte requerida.

  

 

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

 

 

No caso em tela, o óbito ocorreu em 15/10/2013, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi protocolizado em 05/11/2013, menos de 30 dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a contar do falecimento, em 15/10/2013.

 

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

Considerando que o benefício é devido a contar de 15/10/2013 e que a ação foi ajuizada em 18/08/2015, não há parcelas prescritas.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Adequada, de ofício, a correção monetária, conforme entendimento do STF.

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Provida parcialmente a apelação, para isentar a autarquia das custas processuais.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Provido parcialmente o apelo do INSS, para isentá-lo das custas processuais. Adequada, de ofício, a correção monetária, conforme entendimento do STF; majorada a verba honorária para 15% das prestações vencidas; e determinada a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, adequar, de ofício, a correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 401, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.