PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA...

3. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal. No caso em apreço, restou provado que a de cujus era rurícola, laborando em regime de economia familiar.

4. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida, não merecendo reparos a sentença de procedência.

5. Correção monetária pelo INPC de abril de 2006 a junho de 2009, e, a partir de então, desde cada vencimento, pelo IPCA-E.

6. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, adequar, de ofício, a correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelos menores Milana e Wellinton de Souza Kaipper Lima, representados pelo pai e também autor, Adelcio Kaipper Lima, em face do INSS, em que requerem a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito da mãe e esposa, respectivamente, Alane de Souza Kaipper, ocorrido em 10/08/2006. Narram na inicial que a falecida era trabalhadora rural, laborando em regime de economia familiar.

 

O magistrado de origem, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, proferiu sentença em 02/03/2017, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para conceder a pensão por morte aos autores desde a data do óbito (10/08/2006), observada a prescrição quinquenal em relação ao autor Adelcio, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC até 29/06/2009, pela TR até 25/03/2015, a partir de quando volta a incidir o INPC, acrescidas de correção monetária de 1% ao mês até junho de 2009, substituída pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, estando isenta das custas processuais (evento 75, Sent1).

 

O INSS apelou, sustentando que não há prova material do labor rural exercido pela falecida e que o fato de o marido ter vínculo empregatício urbano afasta o enquadramento da de cujus como segurada especial. Requer a reforma da sentença e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 85, Apelação1).

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo (evento 4, Parecer1).

 

Com contrarrazões (evento 92, Contraz1), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não é caso de remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da falecida.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filhos e marido de Alane de Souza Kaipper, cujo óbito ocorreu em 10/08/2006 (evento 1, ProcAdm4, p. 5). O requerimento administrativo, protocolado em 28/08/2006, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurada especial (evento 1, ProcAdm4, p. 26). A presente ação foi ajuizada em 19/09/2014.

 

A qualidade de dependentes dos autores não foi objeto de discussão, uma vez que são filhos menores da de cujus - Milana com três anos e Wellinton com dois dias ao tempo do óbito (certidões de nascimento, evento 1, ProcAdm4, p. 18 e 20) - e Adelcio é esposo da instituidora do benefício (certidão de casamento, evento 1, ProcAdm4, p. 6).

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurada especial da falecida.

Os autores narram na inicial que a de cujus laborava na agricultura, em regime de economia familiar.

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

 

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

 

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

 

Registro, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido:

 

 

 

Foram juntados os seguintes documentos para comprovar a condição de rurícola da de cujus:

- certidão de óbito, em que consta que Alane era agricultora (evento 1, ProcAdm4, p. 5);

- certidão de casamento com Adelcio, de 2002, em que a falecida é qualificada como agricultora (evento 1, ProcAdm4, p. 6);

- certidão de nascimento de Milana, de 2003, em que Adelcio e a de cujus são identificados como agricultores (evento 1, ProcAdm4, p. 20);

- notas fiscais de produtor rural, emitidas em nome dos pais da falecida, relativas à venda de milho e soja, em pequenas quantidades, entre 2002 e 2006 (evento 1, ProcAdm2).

Em consulta ao CNIS, verifica-se que não há registros em nome de Alane. À época do óbito, Adelcio estava empregado - vínculo que perdurou de 06/2005 a 09/2006 -, percebendo mensalmente cerca de um salário mínimo.

 

Logo, os documentos apresentados devem ser considerados como início de prova material da atividade rurícola.

 

Em audiência realizada em 29/07/2015, foram ouvidos o autor Adelcio e três testemunhas, cujo resumo dos depoimentos transcrevo da sentença, verbis:

O Sr. Adelcio Kaipper Lima, na qualidade de autor, em depoimento pessoal oficial, afirma o seguinte: trabalha como agricultor; atualmente trabalha para Sandra Kaipper, que é sua prima distante; percebe um salário mínimo mensal com CTPS assinada; conheceu a compannheira desde o colégio e se casaram em 2002; antes de conhecer a falecida era agricultor, tendo trabalhado até 2005/2006 na Empresa Safira de cobrador, até mesmo no finais de semana; quando casou, não morava junto com a cônjuge, pois ela vivia com os pais e nas folgas recebia a visita do esposo; morava na casa dos pais da falecida, que eram agricultores, Jucelino de Souza e Odete de Souza; possui dois filhos com a falecida, estando as crianças morando consigo atualmente, sob o cuidado da própria família (avós, tios, e outros parentes) enquando o autor trabalha; em 2006, época anterior ao falecimento a esposa tinha em torno de 23 a 24 anos, sendo que estavam morando na localidade de Capão do Cipó, trabalhando de carteira assinada e possuindo em torno de 2 a 3 ha de terras cedidas para moradia e cultivo (hortaliças e tubérculos) pelo empregador, tendo uma renda melhor do que a que tinha anteriormente mediante venda na feiras locais de produtores rurais; depois do óbito voltou a localidade de Carajazinho, pois é mais próximo dos parentes;

O Sr. Nelcir José de Alcantara, na qualidade de testemuha, em interrogatório, assevera o seguinte: era empregador do Sr. Adélcio; faz em torno de 10 anos que Sr. Adélcio trabalhou pelo período aproximado de 01 ano, na agricultura e pecuária; sabia que o casal morava perto de São Miguel das Missões e conheceu o Sr. Adélcio no ônibus, pois era cobrador, e conheceu a esposa do autor somente quando ela foi morar na granja; o contrato de trabalho observou a questão de cessão de terras para o empregado rural obter maior renda; pagava um salário mínimo ao Sr. Adélcio; soube que a esposa do autor trabalhava com o seu pai antes de morar na grnja; o casal ficou trabalhando em torno de 01 ano nas suas terras  e a esposa trabalhou até próximo ao óbito; o casal vendia os produtos rurais;  considera que os ganhos dentro das terras cedidas eram importantes até mesmo para manter o sustento dos filhos.

O Sr. Jorge Enei Maria Beker, na qualidade de testemunha, em interrogatório, alude o seguinte: o Sr. Adélcio trabalhava com autor na propriedade do Sr. Nelcir, iniciando as atividade em 2005 e permanecendo durante um ano; possui terras na mesma forma que o Sr. Adélcio possuia; afirma que a esposa do autor cuidava, predominantemente, das terras enquanto o Sr. Adélcio trabalhava na lavoura do Sr. Nelcir; o casal cultiva a terra manualmente, plantando milho, mandioca, melancia e outras culturas, não possuindo máquinas e enquando ocupavam era terras da granja; atualmente é empregado rural com finalidade agrícola; acredita que o Sr. Aldélcio percebia um salário mínimo; não possui mais contato com o Sr. Aldécio; refere que o Sr. Aldécio lhe confessou pessoalmente que ganhava em torno de um salário mínimo extra pela comercialização dos produtos advindos das terra em regime de cessão;

O Sr. Izaias Garcia do Nascimento, na qualidade de testemunha, em interrogatório, alude o seguinte: afirma que conheceu o Sr. Adélcio quando ele foi trabalhar na propriedade do Sr. Nelci Alcântara; trabalha na propriedade do Sr. Nelcir como agricultor, plantando soja, milho e as mais diversas culturas; acredita que o Sr. Adélcio trabalhou naquela localidade no ano de 2005; desconhece a renda do Sr. Adélcio; a falecida esposa do Sr. Adécio trabalhava na agricultura e a terra era do Sr. Nelcir, que era em torno de 2 ha e o Sr. Aldécio trabalhava mais no final de semana; não matém contato com o Sr. Adélcio e acha que ele trabalha em um granja atualmente;  a esposa do Sr. Aldécio trabalhava na granja; e o casal vendia a produção (grifos do magistrado de origem).

 

Tenho que a prova oral é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela de cujus.

Ademais, o vínculo empregatício do marido não tem o condão de afastar o enquadramento da falecida como segurada especial, visto que a remuneração por ele percebida não era expressiva e que Adelcio também trabalhava na roça nos finais de semana, auxiliando a família na produção para subsistência. 

Com efeito, a prova material, aliada à prova testemunhal colhida, mostra-se razoável à demonstração de que o falecido exercia o labor rural antes do óbito.

 

Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida desde a data do óbito, não merecendo guarida o apelo do INSS.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Adequada, de ofício, a correção monetária, conforme entendimento do STF.

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Negado provimento ao apelo do INSS; adequada, de ofício, a correção monetária; e majorada a verba honorária para 15% das prestações vencidas. Determinada a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, adequar, de ofício, a correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 577, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.