PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA...

2. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

3. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal. No caso em apreço, verificou-se que o instituidor do benefício era empresário, não segurado especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada pelo menor Guilherme Cunha da Silva, representado nos autos pela genitora e também autora Marlene Duarte da Cunha em face do Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito de Carlos Alberto da Silva, pai e companheiro, respectivamente, ocorrido em 09/09/1996.

Sentenciando, o R. Juízo julgou a demanda improcedente, porquanto não comprovada a qualidade de segurado especial do falecido, uma vez que o instituidor do benefício possuía uma empresa à época do óbito, voltada ao comércio atacadista de hortifrutigranjeiros, e que há indícios de que ele residia em Porto Alegre, não em Nova Bréscia/RS, onde situava-se o imóvel rural. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 400,00, suspenso em virtude da assistência judiciária gratuita concedida.

A parte autora apelou, sustentando que foram juntadas aos autos provas materiais da atividade rural desempenhada pelo de cujus, corroboradas pela prova testemunhal. Afirma que o falecido era produtor da Central de Abastecimento do Estado (Ceasa/RS), apesar da inscrição urbana no RGPS, que estava desativada. Pede a reforma da sentença.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 219-220).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

No caso em apreço, a controvérsia recursal envolve a comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filho e companheira de Carlos Alberto da Silva, cujo óbito ocorreu em 09/09/1996 (fls. 62). Foram formulados dois requerimentos administrativos, em 23/04/1988 e em 20/10/2011, ambos indeferidos sob o argumento de que ausente a qualidade de segurado especial (fls. 20 e 85). A presente ação foi ajuizada em 22/02/2012.

 

Não houve controvérsia sobre a qualidade de dependente dos autores, filho e companheira do falecido, conforme certidão de nascimento (fls. 15) e certidão de óbito (fls. 62) colacionadas aos autos.

O ponto controvertido reside na qualidade de segurado especial do falecido. A parte autora narra na inicial que o de cujus laborava na agricultura, para subsistência, comercializando o excedente da produção em nome próprio, conforme notas fiscais de produtor e declaração da Ceasa/RS apresentada.

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

 

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

 

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

 

 

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

 

 

 

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

 A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

 

No caso em tela, foram juntados vários documentos indicando o desempenho de labor rural pelo de cujus:

- declaração do INCRA, referindo que o falecido detinha propriedade rural de 19,9 hectares em Nova Bréscia (município em que o módulo fiscal é de 18 ha), no período de 1993 a 1997 (fls. 25);

- notas fiscais de produtor rural, emitidas de 1991 a 1995 (fls. 28-41);

- documentos relativos ao cadastro de imóvel rural da propriedade do falecido, referentes aos anos de 1993 a 1997 (fls. 42047);

- inscrição como produtor rural na Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul, datada de 1992 (fls. 72);

- cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Bréscia/RS, com recolhimento de contribuição em 1992 (fls. 73).

Em justificação administrativa, realizada em 29/11/2013, foram ouvidas três testemunhas, as quais corroboraram as informações da parte autora, no sentido de que o falecido desempenhava labor rural em regime de economia familiar, em propriedade em Nova Bréscia/RS, em que plantava verduras. Referiram que ele vendia os produtos em Porto Alegre, para onde ia duas vezes por semana, tendo falecido em um assalto na capital, em uma destas entregas (fls. 157-159)

Por outro lado, há notícia nos autos de que o falecido era empresário. Teve uma primeira empresa - firma individual, cuja razão social era Carlos Alberto da Silva Hortigranjeiros, aberta em janeiro de 1989 e baixada em 26/08/1993 (fls. 104). Em julho de 1991, o de cujus abriu outra empresa com a mesma razão social, baixada apenas em 2001, após o óbito (fls. 105). Esta empresa, voltada ao comércio atacadista de hortigranjeiros, conforme descrito no registro constante da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, estava situada na Av. Fernando Ferrari, 1001, Pavilhão GNP, bancas 22J e 23J, Porto Alegre/RS, o mesmo endereço da Ceasa/RS (fls. 52).

Embora não haja registros de recolhimentos do instituidor do benefício como contribuinte individual no CNIS após a abertura das empresas (o último registro constante do CNIS é como autônomo, no ano de 1986), verifica-se que há fortes indícios de que o falecido comercializava profissionalmente a produção, tanto que abriu uma empresa para tanto. Outrossim, na certidão de óbito, cujo declarante foi o irmão do de cujus, há referência à profissão de Carlos Alberto como comerciante autônomo, residente na Vila Ipiranga, em Porto Alegre (fls. 62). A autora Marlene juntou como comprovante de residência uma conta de energia elétrica, com o mesmo endereço referido na certidão de óbito, na capital gaúcha. Ademais, o autor Guilherme, filho da requerente e do falecido, nasceu cerca de um mês antes do óbito de Carlos Alberto, em Porto Alegre, segundo informação da certidão de nascimento, lavrada na mesma cidade (fls. 15).

Tais elementos levam à conclusão de que o falecido, embora tivesse uma propriedade rural em Nova Bréscia, comercializava profissionalmente tal produção e residia em Porto Alegre, o que afasta a qualidade de segurado especial, razão pela qual não merece reparos a sentença de improcedência, inclusive no tocante à condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita concedida.

Mantida a sentença de improcedência.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 128, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.