PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelas menores Cassandra e Josiele Correia Soares, representadas nos autos pelo pai e também autor, Telmo Eugenio Vieira Soares, em face do INSS, em que requerem a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito da companheira, Luciane de Fátima Correia, ocorrido em 26/09/2009.

 

Sentenciando, o R. Juízo julgou improcedente a demanda, devido à falta de qualidade de segurada da falecida, visto que a atividade rural não constituía a principal fonte de subsistência da família, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.500,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 88).

A parte autora apelou, sustentando que a atividade rural era imprescindível para o sustento da família, sendo complementada a renda com a atividade de professor desenvolvida pelo autor Telmo Eugenio. Requer a reforma da sentença (evento 99). 

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo, pois a atividade rural era subsidiária para o sustento da família (evento 5, TRF4).

 

Com contrarrazões (evento 103), os autos vieram conclusos para julgamento.

Trata-se de apelação da parte autora.

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à qualidade de segurada especial da falecida ao tempo do óbito.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheiro e filhas menores de Luciane de Fátima Correia, cujo óbito ocorreu em 26/09/2009 (evento 1, ProcAdm4, p. 10). O requerimento administrativo, protocolizado em 19/10/2009, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurada da falecida (evento 1, ProcAdm4, p. 3). A presente ação foi ajuizada em 10/12/2014.

Não houve discussão sobre a qualidade de dependente da parte autora, filhas menores e companheiro de Luciane, conforme certidão de nascimento acostada aos autos (evento 1, ProcAdm4, p. 11-12), bem como afirmado pelas testemunhas de forma uníssona em audiência (evento 73). Logo, há dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91.

Portanto, resta como ponto controvertido a qualidade de segurada da falecida.

Na inicial e em depoimento de Telmo Eugênio Vieira Soares prestado em audiência, foi relatado que a falecida era trabalhadora rural, laborando em regime de economia familiar em terras arrendadas, nas quais plantava milho, feijão e mandioca e criava animais para consumo, sem o auxílio de empregados nem fazendo uso de máquinas. O companheiro da instituidora do benefício relatou que eles viviam na cidade, mas arrendavam dez hectares de terras de seu pai, cultivadas pela família nos finais de semana e feriados, sendo que eventualmente Luciane de Fátima ficava alguns dias a mais na propriedade rural laborando (evento 73, Video2).

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

 

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

 

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

 

Registro, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido:

 

 

 

 

Foram juntados os seguintes documentos para comprovar a condição de rurícola da falecida:

- contrato de arrendamento de área rural de 10 hectares, em Esmeralda/RS, firmado por Telmo Eugênio e Luciane de Fátima em abril de 2010, com duração de 10 anos, documento no qual os arrendatários são qualificados como agricultores (evento 1, ProcAdm4, p. 5-6);

- certidão de nascimento de uma das filhas do casal, de 2000, em que a falecida é identificada como agricultora;

- contrato de compra e venda de imóvel residencial urbano, em que a falecida figura como compradora, sendo qualificada como agricultora, datado de maio de 2005;

- notas fiscais de produtor rural em nome de Telmo Eugenio e de Luciane de Fátima, de 11/2008 e 05/2009 (evento 1, ProcAdm4, p. -31-34).

Em entrevista rural perante o INSS, o autor Telmo Eugenio relatou que ele, a companheira falecida e as duas filhas menores viviam na cidade, sendo que trabalhavam no sítio nos finais de semana (evento 1, ProcAdm4, p. 37).

No mesmo sentido foi o depoimento de Telmo Eugênio em audiência realizada em 07/07/2015, quando relatou que era professor do Município de Esmeralda/RS, percebendo cerca de dois salários mínimos mensais de remuneração, enquanto a companheira era rurícola. Mencionou que arrendavam terras do pai dele no interior, cultivadas para consumo, nos finais de semana e feriados, sendo vendido o excedente. Referiu que a atividade rural era uma forma de complementar a renda familiar (evento 73, Video2).

As três testemunhas ouvidas em audiência corroboraram tais informações, de que a família viva na cidade, tendo a atividade rural como forma de complemento da renda, visto que Telmo Eugenio era professor (evento 73, Vídeo 3, 4 e 5).

Em consulta ao CNIS, verifica-se que nos meses que antecederam o óbito de Luciane de Fátima, ocorrido em setembro de 2009, a remuneração mensal do companheiro era de R$ 2.355,00 o que correspondia a cinco salários mínimos da época (salário mínimo de R$ 465,00).

Os elementos trazidos aos autos denotam que a atividade rural desempenhada pela falecida não era indispensável para o sustento da família, constituindo uma forma subsidiária de complemento da renda obtida pelo companheiro em atividade urbana, o que descaracteriza o regime de economia familiar.

Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte:

Assim, não comprovada a qualidade de segurada especial da falecida, a parte autora não faz jus à pensão por morte pleiteada. Mantida a sentença de improcedência.

Não merece reparos a sentença no que tange à condenação da parte autora em honorários advocatícios de R$ 1.500,00 e em custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

 

 

Negado provimento ao apelo da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 361, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.