PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Odete Berton dos Santos em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do marido, João Lacerda dos Santos, ocorrido em 19/12/2008. Narra na inicial que o cônjuge era comerciante autônomo. Assevera que, comprovado o exercício da atividade pelo falecido, é possível o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas para fins de concessão de pensão por morte.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Iretama/PR, proferiu sentença em 13/06/2016, julgando improcedente a demanda, porquanto o falecido não detinha qualidade de segurado quando veio a óbito. A parte autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 97, Sent1).

A autora apelou, sustentando que nada obsta o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias devidas, desde que demonstrado o exercício de atividade como autônomo - contribuinte individual. Requer a concessão da pensão por morte desde a DER (evento 103, Pet1).

Com contrarrazões (evento 110, Out1), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do falecido e à possibilidade de recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa de João Lacerda dos Santos, cujo óbito ocorreu em 19/12/2008 (evento 1, Out3, p. 3). O requerimento administrativo, protocolado em 03/09/2012, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado do de cujus (evento 1, Out4, p. 18). A presente ação foi ajuizada em 21/01/2013.

 

A qualidade de dependente da autora não foi objeto de discussão, uma vez que ela era casada com o falecido, conforme certidão de casamento (evento 1, Out3, p. 6) e certidão de óbito (evento 1, Out3, p. 3) colacionadas aos autos.

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurado do de cujus.

A autora alega que o marido era contribuinte individual, laborando como comerciante - era proprietário de um bar -, havendo a possibilidade de regularização das contribuições previdenciárias devidas após o óbito.

Em consulta ao CNIS, verifica-se que não houve o recolhimento de qualquer contribuição previdenciária pelo de cujus.

 

O Superior Tribunal de Justiça adotou orientação pela impossibilidade do recolhimento de contribuições após a morte do segurado obrigatório que era responsável por essa ação, com o fim de obter pensão por morte:

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região também apreciou a matéria, adotando idêntica solução:

Estando a sentença em conformidade com a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, não merece acolhida a apelação.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Custas processuais a cargo da parte autora. Exigibilidade suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

 

 

Negado provimento ao apelo da autora e majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 527, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.