PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA...

 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. A condição de segurado, no caso de contribuinte individual, decorre do exercício de atividade remunerada associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

3. A exceção à regra é o óbito ter ocorrido no período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91, ou se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, conforme o art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios, e a Súmula n. 416, do STJ.

4. In casu, foram recolhidas contribuições previdenciárias como contribuinte individual em nome do falecido posteriormente ao óbito, o que não é admitido. Precedentes do STJ e desta Corte. Logo, como o óbito ocorreu fora do período de graça e o falecido não fazia jus à aposentadoria à época, houve perda da qualidade de segurado, não havendo que se falar em concessão de pensão por morte aos dependentes.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Eliana Beatriz Marques da Rocha contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do companheiro, Flávio Jorge Hamester, ocorrido em 07/07/2005.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte desde o requerimento administrativo, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas pelo IGP-DI e com juros de mora de 12% ao ano. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas e de custas processuais por metade.

O INSS apelou, sustentando que o pagamento das contribuições previdenciárias como contribuinte individual referentes aos meses de maio e junho de 2005 foi realizado em junho de 2006 em nome do de cujus, após o óbito, não sendo admitido o recolhimento post mortem. Caso admitida tal situação, aduz que não restou comprovado nos autos o exercício de atividade laborativa como contribuinte individual antes do falecimento. Requer a revogação da tutela antecipada e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

A autarquia informou a implantação do benefício (fls. 161-162).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (Meta 2 do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475, do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

No caso em apreço, a controvérsia limita-se à comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte à data do óbito e à possibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias post mortem.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheira de Flávio Jorge Hamester, cujo óbito ocorreu em 07/07/2005 (fls. 09). O requerimento administrativo, protocolizado em 27/08/2007, foi indeferido sob o argumento de que não houve comprovação da qualidade de dependente da autora (fls. 42). A presente ação foi ajuizada em 12/03/2009.

A qualidade de dependente (companheira) do de cujus não gerou controvérsia nestes autos, sendo comprovada pela juntada de vários documentos:

- sentença que declarou a existência de união estável entre Flávio e Eliana, proferida em 28/05/2007 pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Campo Bom/RS nos autos n. 10500027264, com trânsito em julgado (fls. 23-25);

- certidão de óbito do instituidor do benefício, que teve Eliana como declarante (fls. 09);

- declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Campo Bom/RS, onde a requerente labora, informando que o de cujus constava como dependente (companheiro) dela, desde 06/08/1998 (fls. 36);

- declaração emitida pela Walric Corretora de Imóveis Ltda, informando que Eliana e Flávio iniciaram locação de imóvel na empresa em 14/11/1996, seguindo o contrato até 06/09/2006 (fls. 37).

No caso, resta caracterizada a dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

Conforme extrato do CNIS juntado aos autos, o de cujus teve vários vínculos empregatícios (fls. 15):

a) de 03/75 a 12/76 - Comercial e Importadora Weissheimer Ltda.;

b) de 02/79 a 02/85 - Hansel Jaeger e Cia Ltda;

c) de 04/85 a 07/85 - R. V. Dick S/A Empreendimentos Imobiliários;

d) de 08/85 a 05/86 - Dimello Materiais e Construção Ltda;

e) de 07/86 a 12/88 - Associação das Microempresas do Vale dos Sinos; e

f) de 01/89 a 10/96 - Prefeitura Municipal de Campo Bom/RS.

O registro é de duas contribuições previdenciárias como contribuinte individual, referentes aos meses de maio e junho de 2005 (fls. 15), recolhidas em 01/06/2006 (fls. 64), ou seja, após o óbito.

Importante consignar que o Tribunal vinha admitindo o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias como meio de obtenção da pensão por morte sempre que comprovado o efetivo desempenho pelo de cujus, no período anterior ao óbito, de uma das atividades que permitem o enquadramento do segurado como contribuinte individual, previstas nas alíneas do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios). O fundamento desta posição era o de que a filiação do segurado obrigatório - diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige inscrição perante a autarquia previdenciária - decorreria justamente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento contemporâneo das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, poderiam ser indenizadas, a qualquer tempo.

No entanto, tal entendimento não encontrou ressonância no Superior Tribunal de Justiça, cuja posição reiterada é no sentido de que a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre do exercício de atividade remunerada associado ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Caso não tenha efetuado o recolhimento no período anterior ao óbito, perdeu a qualidade de segurado, requisito para concessão da pensão por morte, nos termos do art. 74, caput, da Lei 8.213/91. A exceção à regra é o óbito ter ocorrido no período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91, ou se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, conforme o art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios, e a Súmula n. 416, do STJ (É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito).

Estampa a jurisprudência do STJ:

No mesmo sentido, as decisões proferidas nesta Corte:

No caso em apreço, o óbito não ocorreu no período de graça - a última contribuição foi regularmente vertida em 10/96 e o óbito ocorreu quase nove anos após - e o de cujus não fazia jus à aposentadoria.

Logo, não havendo qualidade de segurado do de cujus à época do falecimento, a parte autora não faz jus à pensão por morte, devendo ser reformada a sentença e acolhidas a apelação do INSS e a remessa oficial, para que julgados improcedentes os pedidos.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

 

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

O apelo do INSS e à remessa oficial foram acolhidos, para julgar improcedente a demanda. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 255, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.