PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. PROVA MATERIAL. DISPE...

3. De forma excepcional, reconhecida no caso em tela a qualidade de segurado do falecido em decorrência de acordo firmado em reclamatória trabalhista, sem a apresentação de prova material, uma vez que a ação foi ajuizada logo após a extinção do vínculo e antes do óbito e que a função desempenhada pelo de cujus e o salário ajustado eram coerentes com a vida profissional pregressa.

4. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida, não merecendo reparos a sentença de procedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e adequar, de ofício, a correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Estela Cristina Lopes Fortes, representada nos autos pela genitora, e por Israel Gilberto Lopes Fortes, em face do INSS, em que requerem a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do pai, Luis Gilberto Leal Fortes, ocorrido em 14/04/2007.

No curso do processo, o magistrado de origem determinou a intimação dos outros dois filhos do de cujus - Diego e Douglas Lopes Fortes -, para que tivessem ciência do presente feito (despacho de 12/02/2015 - evento 36). Eles se manifestaram, em 16/10/2015, informando que também eram menores quando do falecimento do genitor, fazendo jus às parcelas da pensão por morte desde a data do óbito até completarem 21 anos (evento 71).

O R. Juízo determinou a Diego e Douglas que apresentassem instrumentos de procuração, caso tivessem interesse em integrar a lide (evento 87), o que foi levado a efeito em 31/05/2016 (evento 95, Proc2).

O magistrado de origem, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, proferiu sentença em 30/01/2017, julgando parcialmente procedente a demanda, para reconhecer o direito dos autores à pensão por morte desde a data do óbito, em 14/04/2007, estando prescritas as parcelas anteriores a 19/12/2008 para os autores Diego Lopes Fortes e Douglas Lopes Fortes. A autarquia foi condenada ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC até a conta de liquidação, a partir de quando passa a incidir o IPCA-E, além de juros de mora de 1% até 30/06/2009, incidindo, após esta data, juros de poupança. Ante a sucumbência parcial, o INSS foi onerado com o pagamento de honorários advocatícios pelos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC sobre as prestações vencidas, enquanto a parte autora foi condenada ao pagamento de verba sucumbencial também pelos percentuais mínimos do referido dispositivo legal, porém, sobre a diferença entre o valor da pretensão máxima contida na inicial e o efetivamente deferido. O R. Juízo concedeu também a antecipação de tutela, para que implantado imediatamente o benefício em favor da autora Estela Cristina, uma vez que era a única com menos de 21 anos à data (evento 121, Sent1).

O INSS apelou, sustentando que não foi trazido aos autos da reclamatória trabalhista nenhum documento comprobatório do alegado vínculo empregatício. Logo, seria temerário reconhecer a manutenção da qualidade de segurado com base em acordo em ação trabalhista, de forma que deve ser reformada a sentença. Caso mantido o decisum, pugna pela aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange à correção monetária (evento 136, Apelação1).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 9, Parecer1).

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação do INSS.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, os autores Estela Cristina, Israel Gilberto, Douglas e Diego requerem a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do pai, Luis Gilberto Leal Fortes, ocorrido em 14/04/2007 (evento 1, CertObt7). Estela e Israel requereram administrativamente o benefício em 15/05/2007, pedido indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de segurado (evento 1, Out8). Douglas e Diego foram incluídos no pólo ativo da lide em 31/05/2016, depois de instados pelo magistrado de origem a se manifestarem sobre o processo em curso. A presente ação foi ajuizada em 19/12/2013.

A qualidade de dependente dos autores não foi questionada nos autos, visto que filhos menores do falecido ao tempo do óbito, conforme comprovado nos autos (evento 1, RG5 e evento 71, RG2 e RG3).

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurado do de cujus.

Luis Gilberto Leal Fortes teve reconhecido por meio de acordo homologado pela Justiça do Trabalho contrato de trabalho no período de 18/01/2006 e 31/03/2006 com Planus Construções Ltda, no cargo de servente. A reclamatória trabalhista foi ajuizada em 07/04/2006 (evento 66, Out2) e o acordo foi homologado em 10/05/2006 (evento 66, Out3), portanto, anteriormente ao falecimento, ocorrido em 14/04/2007.

Tendo em vista que a sentença analisou de forma detalhada a questão posta, transcrevo excerto do decisum, o qual adoto como razões de decidir:

Portanto, comprovada a qualidade de segurado do instituidor, os autores fazem jus ao benefício, conforme determinado na sentença.

Negado provimento ao apelo do INSS.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Adequada, de ofício, a correção monetária, conforme entendimento do STF.

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária a ser paga pelo INSS para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

Negado provimento ao apelo, adequada, de ofício, a correção monetária aplicável às prestações vencidas e majorados os honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS para 15% das prestações vencidas.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e adequar, de ofício, a correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 560, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA.