PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA.

2. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

3. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal. No caso em tela, restou provado que o de cujus laborava em regime de economia familiar e também como boia-fria, mantendo a qualidade de segurado ao tempo do óbito.

4. Comprovado que o falecido detinha qualidade de segurado especial quando concedido o benefício assistencial, em lugar de um benefício previdenciário, e que houve equívoco da Administração, não há óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes.

5. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida.

6. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 

7. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Eni Giru em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do marido, Alcides Giru, ocorrido em 19/03/2012. Narra na inicial que o marido era rurícola, trabalhando para subsistência, e também como boia-fria em propriedades rurais da região.

 

Sentenciando, o R. Juízo julgou procedente a demanda, para conceder a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, em 10/05/2012, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas, estando isenta das custas processuais. O magistrado de origem determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (fls. 41-44).

 

O INSS apelou, sustentando que a autora e o falecido marido eram titulares de benefício assistencial. Refere que Alcides estava em gozo do benefício desde 2005, sendo que não trabalhava mais na roça desde aquela época, de forma que não mantinha a qualidade de segurado. Alega que o de cujus pediu aposentadoria por idade em 2003, benefício negado ante a falta de comprovação do requisito da carência. Requer a reforma da sentença, para que julgado improcedente o pedido (fls. 46-50).

 

A parte autora apresentou recurso adesivo, requerendo à aplicação do INPC como índice de correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas, além de juros de mora conforme os índices de poupança (fls. 87-88).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação do INSS e pelo parcial provimento do recurso adesivo e do reexame necessário no que tange à correção monetária (fls. 92-96).

 

Com contrarrazões (fls. 84-86) e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento.

Trata-se de apelação do INSS, de recurso adesivo da parte autora e de reexame necessário.

 

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido e, subsidiariamente, aos consectários legais.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

O fato de o falecido estar em gozo de benefício assistencial não é óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes, desde que provado que ele detinha qualidade de segurado à data do óbito e que a autarquia incorreu em equívoco ao conceder benefício assistencial quando teria direito a algum benefício previdenciário.

 

A concessão de benefício assistencial, em lugar do auxílio-doença ou até mesmo da aposentadoria, denota a hipossuficiência do segurado diante do INSS, traduzida pela falta de conhecimento e de informações sobre os seus direitos, e que conduz ao reconhecimento da fungibilidade das ações previdenciárias, bem como dos pedidos encaminhados na via administrativa. Em suma, não há óbice à concessão de benefício diverso do requerido administrativa ou judicialmente, com fundamento no princípio da fungibilidade.

 

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

Em relação à possibilidade de concessão de pensão por morte na situação em que o instituidor detinha um benefício assistencial quando fazia jus a um benefício previdenciário, importante referir a necessidade de comprovação de que a autarquia incorreu em equívoco, conforme decisões desta Corte:

 

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa de Alcides Giru, cujo óbito ocorreu em 19/03/2012 (fls. 17). O requerimento administrativo, protocolizado em 10/05/2012, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado (fls. 79). A presente ação foi ajuizada em 23/05/2013.

 

A qualidade de dependente não foi objeto de discussão, uma vez que a autora era esposa do falecido, conforme consta da certidão de casamento (fls. 10) e da certidão de óbito (fls. 17) anexadas aos autos, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91.

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurado de Alcides Giru.

A autora narra na inicial que o marido falecido era trabalhador rural e que laborava em regime de economia familiar, plantando para a subsistência e vendendo o excedente da produção, além de prestar serviços como bóia-fria para proprietários da região.

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

 

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

 

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

 

Registro, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido:

 

 

 

 

Foram juntados os seguintes documentos para comprovar a condição de rurícola do de cujus:

 

- certidão de casamento da autora e do falecido, datada de 1959, em que ele é qualificado como agricultor (fls. 10);

- certidão de nascimento de três filhos do casal, de 1960, 1964 e 1969, documentos nos quais Alcides é identificado como agricultor (fls. 11, 12 e 13);

- certidão de óbito, em que o falecido é qualificado como agricultor aposentado (fls. 17).

No CNIS de Alcides, constam seis vínculos empregatícios nas décadas de 80 e 90, todos eles efêmeros (o mais longo teve duração de seis meses), sendo que o último encerrou-se em 04/1995 (fls. 72). Ademais, eram vínculos com pessoas físicas ou empreiteiras de mão-de-obra. Em consulta ao CNIS da autora verifica-se que não há qualquer vínculo empregatício anotado. Importa referir que a requerente e o de cujus viviam em Sertão de Santana/RS, município com menos de seis mil habitantes, que tem por característica a atividade agrícola em regime de economia familiar.

 

Em audiência realizada em 07/08/2014, foram ouvidas três testemunhas, uníssonas em afirmar que o de cujus laborou sempre na atividade rural, em terras arrendadas, plantando para o sustento da família ou prestando serviço para terceiros. Vitor Roberto Pinzón relata que Alcides plantava milho, feijão e mandioca para consumo, além de prestar serviço para proprietários rurais da região. Disse que a autora também o ajudava na roça e que sempre moraram no interior, na região de Sertão de Santana/RS (mídia digital, fls. 38).

Nilson Collon afirmou que o falecido vivia com a família nas terras do sogro, onde plantavam para o sustento, e que Alcides trabalhava para os produtores da região, carpindo, roçando, lavrando. Afirmou que o de cujus sempre foi agricultor, tendo laborado até o óbito (mídia digital, fls. 38).

Manoel Pontes disse que via sempre Alcides trabalhando na roça, em terras que ele acreditava serem próprias, e que não tem conhecimento sobre eventual labor na cidade. Referiu que o de cujus trabalhou na agricultura até falecer (mídia digital, fls. 38).

 

Tenho que a prova oral é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pelo falecido.

 

Com efeito, a prova material, aliada à prova testemunhal colhida, mostra-se razoável à demonstração de que o de cujus exerceu o labor rural ao longo da vida, atividade que perdurou até a data do óbito. O fato de o falecido estar em gozo de benefício assistencial ao idoso desde 04/2005 (NB 5141143658 - fls. 9) não é óbice à concessão da pensão por morte, uma vez que o conjunto probatório aponta que ele faria jus a um benefício previdenciário quando obteve administrativamente o benefício de prestação continuada, de forma a manter a qualidade de segurado até o falecimento

 

Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida, não merecendo reparos a sentença de procedência.

 

 

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

 

 

No caso em tela, o óbito ocorreu em 19/03/2012, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi protocolizado em 10/05/2012, mais de 30 dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a contar da DER. Mantida a sentença no tópico.

 Da prescrição

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

Considerando que o benefício é devido a contar de 10/05/2012 e que a ação foi ajuizada em 23/05/2013, não há parcelas prescritas.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Acolhido parcialmente o recurso adesivo no ponto.

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

A sentença não merece retoques no tópico.

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Mantida a sentença quanto à verba honorária.

 

 O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

A sentença não merece retoques no tópico.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Provido parcialmente o recurso adesivo, para determinar a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária a partir de 30/06/2009. Desprovido o apelo do INSS e a remessa oficial. Determinada a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.