PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4...

2. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida. 

3. Não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus quando faleceu, uma vez que a última contribuição vertida ao sistema ocorreu mais de um ano antes do óbito, não havendo comprovação de situação de desemprego posterior, o que permitiria a extensão do período de graça. Portanto, não preenchidos os requisitos, a autora não faz jus à pensão por morte requerida. Ação improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, prejudicado o recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Quitéria Maria da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do companheiro, Adauto de Jesus, ocorrido em 24/07/2005.

Sentenciando, o R. Juízo concedeu a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte à autora desde a DER, em 01/10/2010, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas (fls. 97-99).

O INSS, em sede de apelação, preliminarmente requer a revogação da tutela antecipada, porquanto o falecido não mais detinha qualidade de segurado quando veio a óbito. Aduz que a sentença é nula, pois não consta dos autos a mídia digital relativa à audiência realizada no curso do processo. Quanto ao mérito, sustenta que o instituidor do benefício não detinha qualidade de segurado quando faleceu, visto que a última contribuição ocorreu em 09/2003, na condição de contribuinte individual, vindo a óbito em 2005, mais de 12 meses após. Alude que não é caso de extensão do período de graça, uma vez que não comprovado o desemprego. Por fim, afirma que a autora não provou a qualidade de dependente, não fazendo jus à pensão por morte (fls. 108-113)

A autarquia informou a implantação do benefício (fls. 119-120).

A parte autora interpôs recurso adesivo, em que pugna pela reforma da sentença no que concerne aos consectários legais, a fim de que aplicado o INPC a partir de agosto de 2006 a título de correção monetária, além de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (fls. 137-145).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento.

Com a juntada da mídia digital referente à audiência realizada no curso do processo (fls. 174), foi oportunizado ao INSS o aditamento da apelação e a manifestação da parte contrária, os quais silenciaram (fls. 177-181)

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (Meta 2 do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

No caso em apreço, a controvérsia recursal envolve a comprovação da qualidade de dependente da requerente e da qualidade de segurado do de cujus.

Como a apreciação do tema confunde-se com o mérito da ação, postergo a análise do ponto.

O INSS, preliminarmente, pugna pela nulidade da sentença, porquanto não juntada aos autos a mídia digital relativa à audiência realizada no curso do processo, que tramita pelo sistema eletrônico Projudi

Tendo em vista que houve a juntada da referida mídia nesta instância (fls. 174), foi oportunizado à autarquia o aditamento da apelação (fls. 177-181), restando prejudicado o apelo no ponto.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheira de Adauto de Jesus, cujo óbito ocorreu em 24/07/2005 (fls. 18). O requerimento administrativo, formulado em 01/10/2010, foi indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de dependente da autora (fls. 20). A presente ação foi ajuizada em 14/04/2011.

A autora alega na inicial e em depoimento colhido em audiência que viveu em união estável com o falecido por 10 anos (mídia digital, fls. 174).

Para comprovar suas alegações, juntou documentos referentes à internação do de cujus na Irmandade Santa Casa de Arapongas/PR, em 22/07/2005, em que ela é referida como esposa (fls. 22-28), bem como cadastro na loja Darom Móveis Ltda. em nome de Quitéria Maria, com a indicação de que Adauto de Jesus era seu marido (fls. 21). Outrossim, foi colacionada nota fiscal em nome da autora referente aos gastos com funerária para enterro do companheiro (fls. 46).

Ademais, foram ouvidas duas testemunhas em audiência, as quais relataram que Quitéria Maria e Adauto viviam juntos, como se casados fossem, com os dois filhos pequenos da autora, até a data do óbito (mídia digital, fls. 174).

Com base nestas informações, resta comprovada a união estável entre a requerente e o de cujus, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

A qualidade de segurado do falecido é ponto controverso nestes autos. A parte autora narra na inicial que ela e o marido trabalhavam em uma chácara quando Adauto de Jesus faleceu. As testemunhas ouvidas em audiência corroboraram tal informação (mídia digital, fls. 174).

Contudo, não há nos autos qualquer prova documental referindo o exercício de atividade rural pelo falecido. No atestado de óbito consta que ele era comerciante (fls. 18). No CNIS do autor, há vínculos empregatícios como empregado na década de 70, seguidos por recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 01/1985 a 06/1985, de 08/1985 a 03/1991 e de 03/2002 a 09/2003.

Conforme o art. 15, II, da Lei 8.213/91, o falecido manteve a qualidade de segurado até 12 meses após a última contribuição, em 09/2003. Não é caso de extensão do período de graça, uma vez que não comprovada situação de desemprego posterior. Ao contrário, a autora e as testemunhas relataram em audiência que Adauto laborava em uma chácara quando faleceu, embora não haja qualquer documento referindo a existência de vínculo empregatício ou que o de cujus fosse trabalhador rural.

Logo, não comprovada a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, merece reforma a sentença, acolhendo-se a apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, revogando-se a tutela antecipada concedida.

Diante do caráter alimentar do benefício e da boa-fé da parte autora, não há que se falar em repetição dos valores recebidos a título de pensão por morte em decorrência da antecipação de tutela.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Acolhida a apelação do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso adesivo. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal. 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, prejudicado o recurso adesivo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 152, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.