PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMO BOIA-FRIA. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de seu genitor, segurado especial da previdência social na condição de boia-fria, com o qual mantinha vínculo de dependência econômica, eis que filha menor de idade.

Teve deferido o benefício da AJG.

Prolatada sentença, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), cuja cobrança resta sobrestada em razão da gratuidade judiciária, deferida.

Irresignada, a demandante recorreu, alegando que a qualidade de segurado especial pode ser comprovada a partir de início de prova material, quando corroborada pela prova testemunhal. Aduz que apresentou certidão de óbito, onde figura o trabalho rural, e cadastro no CNIS, constando atividade campesina entre 1994 e 1996, e em 2001, o que é ratificado pelos testemunhos em juízo, que conheceram a situação do genitor, como boia-fria. Postula a valoração da prova dos autos, para a total procedência da ação.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte, onde o Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Marcus Vinicius Aguiar Macedo, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Peço dia.

 

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de seu genitor, segurado especial da previdência social na condição de boia-fria, com o qual mantinha vínculo de dependência econômica, eis que filha menor de idade.

O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito do instituidor fora comprovado, e ocorreu em 17-06-2007, determinando o estatuto legal de regência. (fl. 14)

Por disposição legal, o referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

Logo, a dependência econômica em casos tais é presumida, nos termos do artigo 16, I, § 4º da Lei nº 8.213/91, não sendo sequer contestada pela autarquia pública.

Cumpre então responder se possuía a qualidade de segurado.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo isso conforme o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (artigo 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do artigo 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (RE 1.321.493-PR, STJ, 3ª Seção, procedimento dos recurso repetitivos, julgado em 10-10-2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27-06-2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Pois bem.

No caso em tela, para comprovar sua condição de rurícola, foram juntados os seguintes documentos do de cujus:

Certidão de nascimento da filha Jenifer Raiani (autora), de 2007, contendo a profissão do pai serviços gerais e de sua mãe lavradora (fl. 10); Certidão de óbito, com a profissão de ajudante geral (fl. 14)

De outro lado a autarquia pública contesta a tese inicial, apontando a contradição existente com a documentação carreada pela própria parte-autora, que atesta sempre um tipo de vínculo urbano, a contar de 1994, até 2005, momento que antecede o óbito. Os registros existentes no CNIS (fl. 15) corroboram a hipótese, sendo a última contribuição recolhida em 10/2005. Mesmo a certidão de óbito, que deveria confirmar a derradeira vocação rural do extinto, consta como profissão: ajudante geral! (fl. 14)

Neste norte, vê-se a fragilidade da prova testemunhal, que se incompatibiliza com as evidências materiais expostas. Não fora outra conclusão a que chegou o douto Parquet em sua análise do caso, assim que acolho também suas considerações. (fls. 103-105)

Daí se extrai o raciocínio do INSS ao indeferir na esfera administrativa o benefício, pois quando de seu passamento o instituidor já não mais possuía a condição de segurado junto ao sistema previdenciário, eis que superado o maior período de graça permitido, a teor do art. 15, da Lei 8.213/91.

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, igualmente tenho por impossível o reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor, conforme a tese inicial.

Sem reparos, o exímio aresto monocrático.

Sobre o tema, colaciono apenas:

Segundo entendo, início de prova não há que ser prova cabal, mas deve constituir-se de algum registro (escrito) que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal.

No presente caso, contudo, isso não se verifica.

Daí porque igualmente entendo que não merece prestígio a tese vestibular, formulada. Ausente a condição de segurado, impossível o provimento da pensão por morte, ora em pleito.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Em conclusão, estou por rejeitar a irresignação, pois entendo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado.

Apelação: improvida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.