PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TRF4...

2. A qualidade de segurado não gerou controvérsia nos autos, visto que o falecido estava em gozo de auxílio-doença quando faleceu.

3. É presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e do filho não emancipado até 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Zeli da Rosa Lima dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do marido, João Carlos dos Santos, ocorrido em 19/02/2009.

No curso do processo, veio a informação de que o benefício fora deferido administrativamente, alterando-se o pedido para que pagas as prestações devidas entre a DER, em 24/02/2011, e a concessão posterior, em 09/2011 (fls. 11).

Sentenciando, o magistrado a quo parcialmente julgou procedente o pedido, afastando a condenação em dano moral e determinando ao INSS o pagamento das prestações de pensão por morte devidas à autora desde a primeira DER, em 24/02/2011, até a concessão administrativa do benefício, em 01/09/2011, corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança. Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes foi condenada ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, e das custas processuais. Em relação à autora, a exigibilidade de tal condenação resta suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita concedida. O INSS é isento das custas processuais.

A autarquia apelou, sustentando que o primeiro pedido administrativo da parte autora para obtenção de pensão por morte foi indeferido diante das provas apresentadas à época, as quais não indicavam que a convivência entre ela o de cujus tivesse perdurado até o óbito. Pede a reforma da sentença, para que o pedido seja julgado improcedente.

Sem contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

No caso em apreço, a controvérsia recursal envolve o direito da parte autora ao recebimento das prestações de pensão por morte na condição de esposa do de cujus entre o primeiro requerimento administrativo, em 02/2011, e a concessão administrativa do benefício, ocorrida em 09/2011.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa de João Carlos dos Santos, cujo óbito ocorreu em 19/02/2009 (fls. 16). O requerimento administrativo, formulado em 24/02/2011, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente da autora (fls. 49). A presente ação foi ajuizada em 22/05/2012.

 

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida (fls. 112-115).

 

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

A autora narra na inicial que era casada com o de cujus. Para comprovar suas alegações, juntou certidão de casamento, de 1984, com averbação posterior somente relativa ao óbito de João Carlos (fls. 14), certidão de nascimento da filha, de 1990 (fls. 34), e certidão de óbito, em que constou expressamente que o falecido era casado com ela (fls. 16).

Cerca de oito meses após o primeiro indeferimento administrativo do benefício, em 02/2011 (fls. 49), a autora requereu novamente a pensão por morte em 01/09/2011, benefício que veio a ser deferido em 05/10/2011, conforme consta do sistema Plenus.

O indeferimento do primeiro pedido do INSS teve por fundamento uma declaração da filha do de cujus, que percebeu o benefício desde o óbito do genitor, em 2009, até completar a maioridade, em 02/2011, no sentido de que o falecido e a mãe estavam separados (fls. 44).

No entanto, as informações trazidas aos autos, complementadas pela concessão administrativa do benefício oito meses após a primeira negativa, permitem concluir que a autora era esposa do falecido, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91. Logo, ela faz jus à pensão por morte, não havendo reparos a serem feitos na sentença, que determinou ao INSS o pagamento das prestações vencidas entre o primeiro pedido na via administrativa, em 02/2011, e a concessão, ocorrida em 01/09/2011.

Mantida também a sentença no que concerne à sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada uma das partes, em relação aos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, e às custas processuais. Importante referir que o INSS é isento das custas processuais e que, em virtude da assistência judiciária gratuita, resta suspensa a exigibilidade da condenação da parte autora.

Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 362, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.