PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. COMPROVAÇÃO...

2. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Precedentes.

3. No caso em tela, verifica-se que o filho falecido coparticipava na manutenção do lar, não havendo dependência econômica do autor em relação ao de cujus. Sentença de improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

 

Trata-se de ação ajuizada por Adão Westphalen em face do Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do filho, Gediel Trisch Westphalen, ocorrido em 15/05/2003. O autor narra na inicial que, logo depois do óbito do filho, ele e a sua esposa, Zelina, requereram a pensão por morte, concedida apenas em nome de Zelina, que veio a falecer em 2011. Após o óbito da cônjuge, afirma que ficou ao desamparo, pois ambos dependiam economicamente do filho, primeiro, do fruto do seu trabalho e, posteriormente, da pensão por morte por ele instituída. Requer a concessão do benefício desde a data do falecimento da esposa.

 

Sentenciando, em 08/06/2015, o R. Juízo julgou improcedente a demanda, uma vez que não comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (fls. 124-125).

 

A parte autora apelou, sustentando que restou provada nos autos a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido, que começou a trabalhar quando ainda era bem jovem. Assevera que é presumida a dependência econômica em determinada classe social, quando os filhos vivem com os pais, já com idade avançada (fls. 128-129).

 

Com contrarrazões (fls. 131), vieram os autos conclusos para julgamento.

 

 

É o relatório.

 

Trata-se de apelação da parte autora.

 

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

 

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de dependente do autor em relação ao filho falecido.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de pai de  Gediel Trisch Westphalen, cujo óbito ocorreu em 15/05/2003 (fls. 15). A esposa do autor e mãe de Gediel, Zelina Trisch Westphalen, foi titular da pensão por morte instituída pelo filho de 15/05/2003 até o seu óbito, em 05/12/2011. Em 19/04/2012, o requerente formulou pedido administrativo, indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente (fls. 87). A presente ação foi ajuizada em 17/02/2014.

 

 

O autor era pai do de cujus, que faleceu aos 24 anos (fls. 15), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão da pensão por morte.

 

A questão consiste em delimitar o alcance da expressão dependência econômica. Para que configurada a dependência dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família, conforme jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229:

 

Considerando-se que, em muitos casos, o auxílio financeiro prestado pelos filhos aos genitores ocorre de maneira informal e que não há exigência na Lei de Benefícios de início de prova material para comprovação da dependência econômica, admite-se a prova exclusivamente testemunhal, conforme precedente da Terceira Seção desta Corte:

 

 

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

 

 

Importa consignar que a conclusão pela dependência econômica dos pais em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo de cujus importavam parte significativa da economia familiar.

 

No caso em comento, o autor alega que o filho havia começado a trabalhar bem jovem, sempre contribuindo para a manutenção do lar. Relatou que quando Gediel faleceu, em 2003, foi requerida a pensão por morte em nome de ambos os pais, porém, o benefício foi concedido apenas a mãe, Zelina, que veio a óbito oito anos após, em 05/12/2011, data em que a pensão foi cessada, deixando o autor ao desamparo.

 

Extrato do CNIS do requerente mostra que ele sempre esteve laborando desde 1975 até 1993, quando passou a perceber auxílio-doença, benefício convertido em aposentadoria por invalidez em 1996, no valor de um salário mínimo (fls. 40-42 e 44-45).

 

Gediel começou a trabalhar em 1993, aos 15 anos, sempre na indústria calçadista, conforme consta do CNIS. Foram vários contratos de trabalho, todos eles por curtos períodos, com remuneração mensal na faixa de um salário mínimo.

 

Em audiência realizada em 11/11/2014, foram ouvidas duas testemunhas.

 

Valmir Zimpel relatou que o autor, a esposa e o filho eram clientes há bastante tempo do comércio que ele tem na cidade. Disse que todos faziam compras em seu estabelecimento comercial, que Gediel vivia com os pais antes do óbito, auxiliando-os financeiramente (mídia digital, fls. 119).

 

Lori Martins de Almeida afirmou que conhecia a família por serem seus clientes no mercado que mantinha no bairro. Disse que Gediel residia com os pais à época do falecimento e que pagava mensalmente pelas compras efetuadas no mercado (mídia digital, fls. 119).

 

Tenho que, no caso em tela, não havia dependência econômica, mas coparticipação nas despesas da casa, uma vez que o filho laborava e o pai estava aposentado por invalidez à época do óbito, percebendo ambos remuneração em valores próximos, na faixa de um salário mínimo.

 

Portanto, não havendo comprovação da dependência econômica, não merece provimento o apelo da parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência.

 

 

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 2.000,00, a cargo da parte vencida, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar com gratuidade da justiça.

 

 

Negado provimento ao apelo do autor.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.