PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. COMPROVAÇÃO. INOC...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

3. Dependência econômica não significa mera contribuição às despesas da família, própria de pessoas que coabitam. No caso, verifica-se que a filha falecida coparticipava nas despesas do lar, mas não era a responsável maior por sua manutenção, uma vez que a mãe e o pai estavam empregados e percebiam remuneração em valor bem superior, não havendo dependência econômica em relação à de cujus. Improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Maria Renilda Steinke em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do filho, Jackson Luis Steinke, ocorrido em 03/06/2014. Narra na inicial que vivia com o filho falecido e mais duas filhas menores e que a remuneração por ele percebida era imprescindível para a manutenção do lar, de forma que faz jus à pensão por morte.

O magistrado de origem, da Comarca de Três Passos/RS, proferiu sentença em 09/08/2016, julgando improcedente a demanda, pois não comprovada a dependência econômica, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 3, Sent11).

A autora apelou, sustentando que o núcleo familiar era formado por ela, pelo filho falecido e por duas filhas menores, com 9 e 14 anos à época do óbito, de forma que a renda obtida por Jackson era fundamental para a manutenção do lar. Pede a reforma da sentença (evento 3, Apelação12).

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de mãe de Jackson Luis Steinke, cujo óbito ocorreu em 03/06/2014 (evento 3, AnexosPet4, p. 11). O requerimento administrativo, protocolado em 13/06/2014, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente (evento 3, AnexosPet4, p. 18). A presente ação foi ajuizada em 14/05/2014.

A qualidade de segurado do falecido não foi objeto de discussão, uma vez que Jackson estava empregado ao tempo do óbito (CPTS, evento 3, AnexosPet4, p. 15), laborando como pedreiro, com remuneração na faixa de R$ 1.000,00, o que correspondia a pouco mais de um salário mínimo.

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente da autora, ponto que foi analisado de forma detalhada e percuciente pelo magistrado de origem, de forma que transcrevo excerto da sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis (evento 3, Sent11):

À luz desse contexto, concluo que o suporte financeiro do filho falecido da demandante configura simples ajuda financeira a elevar os padrões de vida da família, não a ponto de ser considerada como essencial a fim de configurar a dependência econômica necessária à concessão de pensão por morte, improcedendo a pretensão. (grifos nossos)

Logo, não comprovada a dependência econômica, a parte autora não faz jus à pensão por morte pleiteada.

Negado provimento ao recurso.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00. Custas a cargo da parte autora. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida.

Negado provimento ao apelo e majorada a verba honorária para R$ 1.500,00.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 583, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.