PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. COMPROVAÇÃO. INOCORR...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

3. Dependência econômica não significa mera contribuição às despesas da família, própria de pessoas que coabitam. No caso, verifica-se que a filha falecida coparticipava nas despesas do lar, mas não era a responsável maior por sua manutenção, uma vez que a mãe e o pai estavam empregados e percebiam remuneração em valor bem superior, não havendo dependência econômica em relação à de cujus. Improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Carlos e Lenir Fidriszewski em face do INSS, em que requerem a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito da filha, Adriane Fidriszewski, ocorrido em 17/08/2015. Narram na inicial que a contribuição financeira da filha falecida era imprescindível para a manutenção do lar.

O magistrado de origem, da Comarca de Feliz/RS, proferiu sentença em 10/08/2017, julgando improcedente a demanda, porquanto não comprovada a dependência econômica em relação à instituidora do benefício, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de um salário mínimo, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 3, Sent15).

A parte autora apelou, sustentando que foram apresentadas provas documentais e orais suficientes para comprovar a dependência econômica. Aduz que a família vive em casa alugada e que era formada por quatro pessoas - o casal, a filha falecida e outra filha menor -, sendo que a contribuição financeira de Adriane era necessária para a manutenção do lar (evento 3, Apelação 16).

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação da parte autora.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente dos autores em relação à filha falecida.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, os autores postulam a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de pais de Adriane Fidrisweski, cujo óbito ocorreu em 17/08/2015 (evento 3, AnexosPet4, p. 5) . O requerimento administrativo, protocolado em 10/11/2015, foi indeferido sob o argumento de que não apresentados documentos suficientes, conforme consta do sistema Plenus. A presente ação foi ajuizada em 10/12/2015.

A qualidade de segurada da de cujus não foi objeto de discussão, uma vez que ela estava laborando há um ano e três meses à época do óbito, conforme CTPS anexada aos autos (evento 3, AnexosPet4, p.7).

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependentes dos genitores.

Os documentos carreados aos autos apontam que os autores eram pais de Adriane Fidriszewski, falecida aos 17 anos (certidão de óbito, evento 3, AnexosPet4, p. 5). Resta analisar se eram dependentes economicamente da filha.

A questão consiste em delimitar o alcance da expressão dependência econômica. Para que configurada a dependência dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família, conforme jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229:

Considerando-se que, em muitos casos, o auxílio financeiro prestado pelos filhos aos genitores ocorre de maneira informal e que não há exigência na Lei de Benefícios de início de prova material para comprovação da dependência econômica, admite-se a prova exclusivamente testemunhal, conforme precedente da Terceira Seção desta Corte:

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

Importa consignar que a conclusão pela dependência econômica dos pais em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo de cujus importavam parte significativa da economia familiar, não se tratando de mera cooperação entre familiares que compartilham a mesma residência.

No caso em comento, embora a parte autora alegue que a contribuição da filha para o sustento da família era imprescindível, o fato é que Adriane faleceu aos 17 anos, tendo estado laborando por um ano e três meses como auxiliar de padaria, percebendo salário de R$ 900,00, pouco superior ao salário mínimo vigente em 2015, de R$ 788,00 (CTPS, evento 3, AnexosPet4, p. 7).

Já os pais da de cujus estavam ambos empregados ao tempo do óbito, na empresa Móveis K1 (Móveis Kappesberg), percebendo remunerações bem superiores, em uma média entre dois e três salários mínimos mensais cada um (extrato do CNIS, evento 3, AnexosPet4, p. 24 e 46).

Em suma, tenho que, no caso em tela, não havia dependência econômica, mas coparticipação nas despesas da casa, uma vez que pais e filha laboravam, sendo que os genitores recebiam remuneração bem mais expressiva. Outrossim, a falecida tinha 17 anos quando do óbito, auxiliando no sustento da família há menos de um ano e meio.

Portanto, não havendo comprovação da dependência econômica, não merece reparos a sentença de improcedência.

Desprovido o apelo dos autores.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária fixada em um salário mínimo na sentença para R$ 1.500,00. Custas a cargo da parte vencida. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida.

Negado provimento à apelação dos autores e majorada a verba honorária para R$ 1.500,00. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 403, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.