PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. COMPROVAÇÃO. INOC...

2. Dependência econômica não significa mera contribuição às despesas da família, própria de pessoas que coabitam. No caso em tela, verifica-se que o filho falecido coparticipava na manutenção do lar, mas não era o responsável maior por sua manutenção, não havendo dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus.

4. Provido o apelo do INSS e a remessa necessária, para julgar improcedente o pedido de pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Evanir Zaltron Brenstrop e Astor Brenstrop em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o intuito de obter a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do filho, Rodrigo Brenstrop, ocorrido em 03/12/2010. Os autores aduzem que dependiam economicamente do filho, que vivia com eles e que morreu aos 24 anos, razão pela qual têm direito à pensão requerida.

Sentenciando, o magistrado de origem, da Comarca de Três de Maio/RS, proferiu sentença em 12/01/2016, julgando procedente o pedido, para conceder a pensão por morte aos autores desde a data do ajuizamento da ação (10/06/2014), condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pela TR até 25/03/2015 e, posteriormente, pelo IPCA-E, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação até a data da sentença, estando isenta das custas processuais. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 3, Sent18).

O INSS apelou, sustentando que o mero auxílio financeiro prestado pelo filho não configurava dependência econômica e que não foi comprovado nos autos que o falecido era o provedor do lar. Assevera que é inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Caso mantido o decisum, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na DER, que a correção monetária sobre as prestações vencidas seja pela TR e que os honorários advocatícios limitem-se ao percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 3, Apelação20).

Com contrarrazões (evento 3, Contraz22) e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente dos autores em relação ao filho falecido e, subsidiariamente, à correção monetária e aos honorários advocatícios.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, os autores postulam a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de pais de Rodrigo Brenstrop, cujo óbito ocorreu em 03/12/2010 (evento 3, AnexosPet4, p. 4). O requerimento administrativo, protocolado em 24/04/2014, foi indeferido sob o argumento de que não havia qualidade de dependente da parte autora (evento 3, AnexosPet5, p. 1). A presente ação foi ajuizada em 10/06/2014.

Os autores eram pais do de cujus, que faleceu aos 24 anos (certidão de nascimento e certidão de óbito, evento 3, AnexosPet4, p. 6 e 4), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão da pensão por morte.

A questão consiste em delimitar o alcance da expressão dependência econômica. Para que configurada a dependência dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família, conforme jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229:

Considerando-se que, em muitos casos, o auxílio financeiro prestado pelos filhos aos genitores ocorre de maneira informal e que não há exigência na Lei de Benefícios de início de prova material para comprovação da dependência econômica, admite-se a prova exclusivamente testemunhal, conforme precedente da Terceira Seção desta Corte:

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

Importa consignar que a conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo de cujus importavam parte significativa da economia familiar, não se tratando de mera cooperação entre familiares que compartilham a mesma residência.

No caso em comento, o de cujus havia começado a laborar em 06/2004, havendo três registros na CTPS (evento 3, AnexosPet4, p. 8):

- de 01/06/2004 a 02/03/2006 - cargo: secretário de leiteiro na empresa Transportes Seibert Ltda;

- de 01/10/2006 a 16/07/2010 - cargo: serviços gerais na empresa Da Silva Transportes Ltda; e

- 21/07/2010, sem data de rescisão - cargo: motorista de carreta, na empresa JL Utzig.

No último vínculo empregatício, prévio ao óbito, a remuneração mensal de Rodrigo era de R$ 1.023,00 (dois salários mínimos), conforme consta do CNIS.

Há a informação nos autos de que os requerentes são agricultores (evento 3, Contraz22), tanto que a genitora do falecido, Evanir (com 45 anos de idade quando o filho faleceu), obteve auxílio-doença como segurada especial posteriormente, em 2014.

Em consulta ao CNIS, observa-se que o pai do de cujus, Astor (com 46 anos na data do óbito do filho), estava empregado, laborando na empresa Da Silva Transportes Ltda, contrato que perdurou de 09/2000 a 07/2011. À época, Astor percebia remuneração de R$ 910,00, valor correspondente a pouco menos de dois salários mínimos.

Em audiência realizada em 08/05/2015, foram ouvidas duas testemunhas. João Batista Menegheti, vizinho dos autores, relatou que Rodrigo ajudava bastante a família, formada por ele, pelos pais e por dois irmãos menores. Referiu que o falecido comprou vários móveis para a residência da família (evento 8, Video2).

No mesmo sentido foi o depoimento de Ricardo André Rockembach, que prestou serviço militar com o de cujus. A testemunha relatou que Rodrigo sempre auxiliou a família, visto que era o filho mais velho (tinha dois irmãos). Na época do quartel, ele já enviava dinheiro aos pais. Mencionou que o falecido laborou como leiteiro e depois como motorista e que comprou vários móveis para a residência, a fim de proporcionar mais conforto à família (evento 8, Video3).

Embora os autores aleguem que a contribuição do filho para o sustento da família era imprescindível, conclui-se que o de cujus contribuía para as despesas do lar, uma vez que os pais eram agricultores e que o genitor também tinha emprego formal, percebendo remuneração mensal na faixa de dois salários mínimos, muito próxima ao valor percebido pelo filho. No entanto, não se pode confundir a coparticipação nas despesas da casa, o que é de se esperar entre membros da família que compartilham o mesmo teto, com dependência econômica.

Portanto, não havendo comprovação da dependência econômica, merece provimento o apelo do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente a demanda.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, a cargo da parte vencida, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar com gratuidade da justiça.

Provido o apelo do INSS e o reexame necessário, para julgar improcedente o pedido de pensão por morte. Custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa, a cargo da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 582, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E AO REEXAME NECESSÁRIO.