PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. MATERNIDADE...

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Não há óbice à concessão de pensão por morte à mãe não biológica do segurado, desde que comprovada a relação de maternidade socioafetiva e a dependência econômica.

3. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Precedentes.

7. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Rosane Aparecida de Oliveira Souza em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do filho socioafetivo, Silvio de Oliveira, ocorrido em 23/10/2005. Narra na inicial que é tia do de cujus e que detinha a guarda de fato de Silvio desde a infância, uma vez que a genitora biológica ausentou-se da vida do filho. Alega que vivia com Silvio e com outro filho, deficiente mental, e que era dependente economicamente do falecido, razão pela qual faz jus à pensão por morte.

 

Sentenciando, em 02/10/2014, o R. Juízo julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte desde a DER, em 31/08/2006, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IGP-M e com juros de mora de 6% ao ano. A autarquia foi onerada, ainda, com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação e com custas processuais por metade. O magistrado de origem determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (fls. 96-99).

 

O INSS apelou, sustentando que a autora não provou a qualidade de dependente em relação ao sobrinho falecido, porquanto ela trabalha na empresa Curtume Nino, percebendo remuneração de R$ 826,00. Assevera que é natural o sobrinho prestar auxílio no sustento da família, não havendo relação de dependência. Requer a reforma da sentença, para que julgado improcedente o pedido, assim como o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (fls. 102-109).

 

Com contrarrazões (fls. 113-114) e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

Trata-se de apelação do INSS e de reexame necessário.

 

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao instituidor do benefício.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de mãe socioafetiva de Silvio de Olivera, seu sobrinho, cujo óbito ocorreu em 23/10/2005, aos 21 anos (fls. 12). O requerimento administrativo, protocolizado em 31/08/2006, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente (fls. 10). A presente ação foi ajuizada em 14/07/2009.

 

A qualidade de segurado não foi objeto de discussão, uma vez que o falecido estava laborando ao tempo do óbito no Curtume Nimo Ltda, conforme consta dos autos (fls. 23) e do CNIS.

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente da requerente.

 

 

 

A requerente alega que era mãe socioafetiva do falecido, detendo a guarda de fato do sobrinho desde a infância, uma vez que a mãe biológica ausentou-se da vida do menino. Afirma que tem um filho biológico, com deficiência mental, e que dependia economicamente de Silvio, tanto que enfrenta dificuldades financeiras após o falecimento.

 

Conforme já referido, os pais são considerados dependentes do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91.

 

Jurisprudência desta Corte refere que o filho socioafetivo, definido como aquele que foi criado desde a tenra idade pelo segurado, faz jus à pensão por morte:

 

 

Logo, cabível que a mãe socioafetiva tenha direito ao benefício ante o óbito do filho.

 

Ademais, recente julgado do Supremo Tribunal Federal, publicado em 24/08/2017, em sede de repercussão geral, reconheceu a multiplicidade de vínculos parentais, sob o fundamento de que era descabida a redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos, fixando a seguinte tese:

 

 

Portanto, não há óbice à concessão de pensão por morte à mãe não biológica do segurado, desde que comprovada a relação de maternidade socioafetiva e a dependência econômica.

 

A questão consiste em delimitar o alcance da expressão dependência econômica. Para que configurada a dependência dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família, conforme jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229:

 

Considerando-se que, em muitos casos, o auxílio financeiro prestado pelos filhos aos genitores ocorre de maneira informal e que não há exigência na Lei de Benefícios de início de prova material para comprovação da dependência econômica, admite-se a prova exclusivamente testemunhal, conforme precedente da Terceira Seção desta Corte:

 

 

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

 

 

Importa consignar que a conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo de cujus importavam parte significativa da economia familiar.

 

No caso em tela, foram colacionados os seguintes documentos para comprovar a maternidade socioafetiva e a dependência econômica:

 

- declaração da escola que Sílvio cursou desde os seis anos de idade, informando que Rosane era a responsável, além de boletins e documentos escolares, assinados pela autora ou pelo seu esposo, datados de 1991 a 1994 (fls. 15-19);

- ficha de matrícula de Silvio, na Secretaria Municipal de Educação de Montenegro/RS, relativa ao ano de 1998, em que Rosane é qualificada como mãe adotiva (fls. 20);

- notificações da escola determinando o acompanhamento da frequência e do aproveitamento escolar do de cujus, datadas de 1998 e 1999, firmadas por Rosane como responsável pelo menino (fls. 21-22);

- fotos da autora com o falecido, desde a infância (fls. 24-26);

- ficha de registro de empregado de Silvio, na empresa Curtume Nimo Ltda, e fatura do cartão de crédito do falecido em que consta como endereço residencial o mesmo endereço da autora (fls. 23-24).

 

A requerente tinha 41 anos quando o Silvio faleceu, em 10/2005, e não estava laborando formalmente à época, sendo que a última contribuição vertida ao sistema fora em 11/1999, na condição de contribuinte individual, retomando as contribuições em 01/2006 (fls. 43).

 

Em consulta ao CNIS do falecido, verificam-se dois vínculos empregatícios. O primeiro, com Calçados Jacob S/A, perdurou de 01/10/2001 a 07/10/2004, em que ele percebia remuneração de aproximadamente dois salários mínimos. De 07/10/2004 até o óbito, em 23/10/2005, o de cujus esteve laborando no Curtume Nino Ltda, com remuneração superior a dois salários mínimos.

 

Em audiência realizada em 15/09/2011, foram ouvidas duas testemunhas, que corroboraram as informações da autora, de que ela dependia economicamente de Silvio. Adão Lopes de Oliveira relatou que Rosane criou o de cujus desde pequeno. Disse que, à época do óbito, a autora estava separada do marido e vivia com o falecido e outros dois filhos menores, um deles "que não é muito bem de saúde". Afirmou que Silvio era quem ajudava nas despesas da casa (fls. 91-92).

 

Romário Ivani Muller afirmou que Rosane tinha a guarda de Sílvio desde pequeno, pois a mãe não cuidava do menino. Disse que, depois de adulto, Silvio passou a trabalhar e a ajudar nas despesas da família, formada por ele, pela autora e por dois irmãos menores. Mencionou que Silvio levava para casa o rancho que recebia na empresa e não soube informar se a requerente laborava ao tempo do óbito (fls. 92-v-93).

 

O conjunto probatório carreado aos autos permite concluir que a autora era mãe socioafetiva do falecido e dele dependia economicamente. Preenchidos os requisitos, a requerente faz jus à pensão por morte, não merecendo reparos a sentença de procedência.

 

 

 

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

 

 

No caso em tela, o óbito ocorreu em 23/10/2005, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi protocolizado em 31/08/2006, mais de 30 dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a contar 31/08/2006.

 

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

Considerando que o benefício é devido a contar de 31/08/2006 e que a ação foi ajuizada em 14/07/2009, não há parcelas prescritas.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN de outubro de 1964 a fevereiro de 1986 (Lei 4.257/1964);

- OTN de março de 1986 a janeiro de 1989 (DL 2.284/1986);

- BTN de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (Lei 7.777/1989);

- INPC de março de 1991 a dezembro de 1992 (Lei 8.213/1991);

- IRSM de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (Lei 8.542/1992);

- URV de março a junho de 1994 (Lei 8.880/1994);

- IPC-r de julho de 1994 a junho de 1995 (Lei 8.880/1994);

- INPC de julho de 1995 a abril de 1996 (MP 1.053/1995);

- IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006 (art. 10 da Lei 9.711/1998, combinado com os §§ 5º e 6º do art. 20 da Lei 8.880/1994);

- INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

 

 

Aplicam-se juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

 

 Acolhida parcialmente a remessa oficial no que tange aos consectários legais.

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

A sentença não merece retoques no tópico.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Acolhida parcialmente a remessa oficial, para isentar a autarquia das custas processuais.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

 

 

Provida parcialmente a remessa oficial no que tange aos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis às prestações vencidas e para isentar a autarquia das custas processuais. Negado provimento ao apelo do INSS. Determinada a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.