PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. PROVAS. INSUFICIÊ...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do falecido, que era aposentado por invalidez.

3. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material.

4. No caso em apreço, não foi produzida prova testemunhal, imprescindível para aferir a existência ou não de dependência econômica da autora em relação ao filho falecido.

5. Diante da deficiência na instrução probatória, deve ser anulada a sentença e determinada a remessa dos autos à origem para que reaberta a instrução processual e oportunizada a produção de prova material e testemunhal sobre a dependência econômica da autora em relação ao de cujus.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que reaberta a instrução processual, prejudicado o apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Cassemira Martinha da Silva em face do INSS, com o intuito de obter a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do filho, Luiz Carlos da Silva, ocorrido em 24/07/2009. A autora narra na inicial que dependia economicamente do filho, solteiro, que vivia com ela.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente a demanda, condenando o INSS à concessão da pensão por morte desde a DER, em 14/09/2009, e ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com honorários advocatícios de 10% das parcelas vencidas e com custas processuais (fls. 48-52).

Irresignado, o INSS apelou, sustentando que a requerente recebe pensão por morte do marido no valor de um salário mínimo, o que afasta a dependência econômica em relação ao filho falecido, que apenas colaborava para as despesas do lar. Pede a reforma da sentença, para que julgado improcedente o pedido (fls. 55-58).

A parte autora interpôs recurso adesivo, requerendo a aplicação do IGP-M ou, subsidiariamente, do INPC a título de correção monetária sobre as prestações vencidas, além de juros moratórios de 6% ao ano (fls. 67-71).

Com contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de pessoa idosa), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, a hipótese não se insere nas causas de dispensa previstas nos Códigos Processuais de 1973 e de 2015, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora, mãe do de cujus.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em apreço a autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do filho, Luiz Carlos da Silva, ocorrido em 24/07/2009 (fls. 10). O requerimento administrativo, protocolizado em 14/09/2009, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a dependência econômica (fls. 9). A presente ação foi ajuizada em 05/11/2009.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível, expressamente interposta diante da sentença recorrida (fls. 48-52), e a remessa oficial, a qual conheço de ofício.

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

A parte autora, mãe do de cujus (certidão de nascimento, fls. 13, e certidão de óbito, fls. 10), narra na inicial que dependia economicamente do filho, solteiro, falecido aos 52 anos (fls. 10).

A questão consiste em delimitar-se o alcance da expressão "dependência econômica", na acepção da legislação previdenciária. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. A jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229, conforta esta tese:

Em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que dificulta a comprovação documental da dependência econômica. Assim, a exigência de prova material merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis:

Importa consignar que a conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo de cujus importavam parte significativa da economia familiar, considerando os ingressos havidos pelo grupo e descontadas eventuais despesas consumidas pelo próprio falecido.

No caso em comento, a autora aduz que residia com o filho - foram juntadas faturas, notas fiscais e correspondências que comprovam a identidade de endereço (fls. 36-39) - e que tinham uma conta bancária em conjunto (fls. 35).

A autora é beneficiária de pensão por morte do marido desde 1980, benefício no valor de um salário mínimo (fls. 24), enquanto o de cujus era aposentado por invalidez desde 2005, benefício no valor de cerca de um salário mínimo e meio (fls. 14).

No entanto, não foi colhida prova testemunhal, importante para aferir em que condições a autora e o filho viviam, se a contribuição do falecido era imprescindível para a manutenção da família e se houve alteração significativa na situação financeira da requerente após o óbito do filho, ou seja, aspectos capazes de demonstrar a existência ou não de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício.

Tendo em vista que a qualidade de dependente ao tempo do óbito é requisito para concessão da pensão por morte ora pleiteada, mostra-se necessária a reabertura da instrução processual, para que colhida prova testemunhal sobre a alegada dependência econômica.

Destarte, tenho que deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual, para que oportunizada à parte autora a produção de prova material e testemunhal sobre a dependência econômica ao tempo do óbito do instituidor do benefício.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que reaberta a instrução processual, prejudicado o apelo do INSS e o recurso adesivo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 396, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O APELO DO INSS E O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.