PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO...

2. Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurada da de cujus, que era aposentada por idade.

3. O filho inválido preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

4. Preenchidos os requisitos, a autora faz jus à pensão por morte desde a data do óbito da genitora.

5. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

6. Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

7. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996), mas na Justiça Estadual do Estado de Santa Catarina responde pela metade de seu valor (parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar Estadual 156/1997).

8. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Marilde Silva Ribeiro em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito da mãe, Olivia de Oliveira Ribeiro, ocorrido em 04/08/2012. Narra na inicial que é inválida e que vivia com a mãe, a qual era responsável pelo seu sustento.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Videira/SC, proferiu sentença em 12/11/2015, julgando improcedente a demanda, porquanto a invalidez da autora era posterior ao óbito da mãe, condenando a requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 800,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida (fls. 122-123).

 

A parte autora apelou, sustentando que os documentos colacionados aos autos indicam que a sua invalidez era anterior ao falecimento da genitora, a qual era responsável pelo seu sustento. Afirma que o filho inválido tem dependência econômica presumida, razão pela qual deve ser reformada a sentença (fls. 127-132).

 

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 141-145).

 

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

 

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

 

 

Todavia, na hipótese em que o filho recebe aposentadoria por invalidez e, portanto, detém a qualidade de segurado da previdência, resta afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar que, na data do óbito, efetivamente dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

 

 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. 1. O Gerente-executivo do INSS está legitimado para responder a mandado de segurança versando sobre indeferimento de benefício previdenciário por funcionário de agência a ele subordinado hierarquicamente, especialmente por ter impugnado o mérito do pleito deduzido pela parte impetrante. 2. A manutenção de aposentadoria por invalidez em favor da parte impetrante estabelece a presunção de que é incapaz de manter a sua própria subsistência. Inteligência do artigo 42 da Lei 8.213/1991. 3. O recebimento de renda de aposentadoria por invalidez remove a presunção de dependência econômica do filho inválido em relação a genitor, condição que depende de prova para ser reconhecida. 4. Não demonstrado direito líquido e certo nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009, revela-se improcedente o mandado de segurança. (TRF4, AC 5005349-03.2013.404.7110, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/11/2016)

 

Importante referir que não há óbice à cumulação de pensões por morte de ambos os genitores. O art. 124 da Lei 8.213/1991 lista expressamente as vedações sobre a cumulação de benefícios:

 

 

Estampa a recente jurisprudência desta Corte:

 

 

No caso em exame, a parte autora, Marilde Silva Ribeiro, postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filha de Olivia de Oliveira Ribeiro, cujo óbito ocorreu em 04/08/2012 (fls. 17). Marilde tinha 44 anos quando a mãe faleceu, visto que nascida em 16/10/1967 (fls. 11). O requerimento administrativo, protocolado em 20/08/2012, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente, uma vez que a invalidez era posterior à maioridade (fls. 68). A presente ação foi ajuizada em 16/11/2012.

 

A qualidade de segurada da de cujus não foi objeto de discussão, uma vez que ela era aposentada por idade desde 1991 (fls. 48).

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente da autora.

Perícia médica produzida nestes autos pelo médico do trabalho Ivan Palermo Imthon, em 27/02/2014, apontou que requerente, 47 anos, apresentava transtornos psicóticos e esquizotímicos (CID F20), depressão grave (CID F32) e quadro de fibromialgia (CID M79.7). Referiu que a doença, crônica, era fundada em transtornos de longa data, evoluindo com maior gravidade desde o ano de 2006, com períodos de melhora e de piora do quadro. Referiu que o início da incapacidade havia sido provado documentalmente a partir de fevereiro de 2014, por meio de um laudo psiquiátrico apresentado na data do exame. Afirmou que a autora estava incapacitada de forma total por tempo indeterminado, necessitando de auxílio de terceiros (fls. 100-106).

O referido laudo psiquiátrico foi anexado ao final da perícia. O documento, emitido pelo psiquiatra Joaquim Miranda da Silveira em 18/02/2014, referiu que Marilde tinha diagnóstico de estado esquizofreniforme, psicose com alienação mental, representada por alucinações, delírios, retraimento emocional, contato pobre, linguagem alterada, desorganização conceitual e preocupações somáticas (referindo dor em todos os segmentos do corpo). Sem capacidade laboral definitiva (fls. 107).

Ademais, com a inicial foi apresentado atestado emitido pelo neuropsiquiatra Luiz Cesar Didoné, em 24/07/2006, informando que a autora não tinha condições de trabalhar em razão de F23 e F76 - transtornos psicóticos e retardo mental (fls. 23). Atestado emitido por médico do SUS em 07/08/2012 referiu incapacidade em decorrência das mesmas patologias (fls. 54).

Perícia médica empreendida pela autarquia em 24/08/2012 concluiu que a requerente era portadora de CID F23 - transtornos psicóticos, enfermidade que gerava incapacidade desde 30/08/2001 (fls. 52).

Logo, a própria autarquia reconheceu em perícia médica que a autora estava incapacitada desde 2001 - 11 anos antes do falecimento da genitora.

Ademais, consta do CNIS que a requerente laborou apenas um mês, de 02/1995 a 03/1995 (fls. 37), não sendo titular de benefício previdenciário. Apenas em 03/11/2016 ela obteve administrativamente o benefício assistencial, conforme informações do sistema Plenus.

Assim, comprovada a invalidez anteriormente ao óbito da mãe e que a autora não era titular de benefício previdenciário por incapacidade, há dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91, fazendo ela jus à pensão por morte instituída pela mãe.

Tendo em vista que a autora está em gozo de benefício assistencial, deve ser notificada, podendo optar pelo benefício mais vantajoso.

Provido o apelo da requerente.

 

 

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

 

 

No caso em tela, o óbito ocorreu em 04/08/2012, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi protocolado em 20/08/2012, menos de 30 dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a contar do óbito.

 

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

Considerando que o benefício é devido a contar de 04/08/2012 e que a ação foi ajuizada em 16/11/2012, não há parcelas prescritas.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996), mas na Justiça Estadual do Estado de Santa Catarina responde pela metade de seu valor (parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar Estadual 156/1997).

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Provido o apelo da parte autora, para conceder-lhe a pensão por morte desde a data do óbito, em 04/08/2012, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora pelos índices de poupança, além de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas e custas processuais por metade. Determinada a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora, determinando a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 375, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.