PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. COMPROVAÇÃ...

2. Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do de cujus, que era aposentado por tempo de contribuição.

3. O filho inválido preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

4. No caso em tela, comprovado que o autor estava inválido ao tempo do óbito e que dependia economicamente do de cujus, recebendo pensão alimentícia instituída pelo genitor, o requerente faz jus à pensão por morte desde a DER.

5. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

6. Os honorários periciais são devidos pela parte vencida, conforme previsão legal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Osvaldo Bergamin Júnior em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do pai, Osvaldo Bergamin Sobrinho, ocorrido em 04/09/2010. Narra na inicial que é inválido, em razão de tetraplegia espástica, decorrente de paralisia cerebral no nascimento, e que dependia economicamente do genitor, de quem recebia pensão alimentícia.

No curso do processo, foi determinada a inclusão da companheira do falecido e beneficiária de pensão por morte por ele instituída, Elida Pereira da Mota, como litisconsorte passiva necessária (evento 73, Despadec1), a qual apresentou contestação (evento 77, Cont1).

O magistrado de origem, da Justiça Federal do Paraná, proferiu sentença em 02/03/2017, deferindo a antecipação de tutela e julgando parcialmente procedente a demanda, para determinar a concessão da pensão por morte ao autor desde a DER (02/07/2013), a ser rateada com Elida Pereira da Mota. O INSS foi condenado ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora pelos índices de poupança. Ante à sucumbência mínima do autor, os corréus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação pelo percentual mínimo estabelecido no art. 85 (percentual de 10%) e a dividir o valor dos honorários periciais. À corré Elida foi determinado, ainda, o pagamento de metade das custas processuais, estando o INSS isento. O R. Juízo referiu não tratar-se de caso de reexame necessário, porquanto o valor da condenação não suplantará o limite de mil salários mínimos (evento 156, Sent1).

O autor apelou, sustentando que os juros moratórios sobre as prestações vencidas devem ser de 1% ao mês (evento 165, Apelação1).

A corré Elida também apelou, alegando que o requerente não é inválido, podendo exercer atividade laborativa, uma vez que preservada a sua capacidade intelectual. Refere que ele tem curso superior completo, teve vínculos empregatícios prévios e que não dependia economicamente do genitor. Pede a reforma da sentença. Caso mantido o decisum, pugna pelo afastamento da cobrança dos honorários periciais, porquanto a prova foi requerida pelo autor (evento 166, Apelação1).

A autarquia também se insurgiu, aduzindo que o demandante perdeu a qualidade de dependente pela emancipação e que teve vários vínculos empregatícios, não tendo comprovado a invalidez e a incapacidade para os atos da vida civil. Pede que a sentença seja reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que concerne à correção monetária sobre as prestações vencidas, o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal e que Elida da Mota seja condenada a restituir os valores que recebeu a maior (cota de 50%) a título de pensão por morte (evento 168, Apelação1).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos (evento 4, TRF4, Parecer1).

Com contrarrazões (eventos 174, 175 e 176), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente do autor e, subsidiariamente, à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre as prestações vencidas, à cobrança dos honorários periciais e à possibilidade de cobrança de Elida dos valores recebidos a maior no período em que titularizou sozinha a pensão por morte.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

Todavia, na hipótese em que o filho recebe aposentadoria por invalidez e, portanto, detém a qualidade de segurado da previdência, resta afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar que, na data do óbito, efetivamente dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. 1. O Gerente-executivo do INSS está legitimado para responder a mandado de segurança versando sobre indeferimento de benefício previdenciário por funcionário de agência a ele subordinado hierarquicamente, especialmente por ter impugnado o mérito do pleito deduzido pela parte impetrante. 2. A manutenção de aposentadoria por invalidez em favor da parte impetrante estabelece a presunção de que é incapaz de manter a sua própria subsistência. Inteligência do artigo 42 da Lei 8.213/1991. 3. O recebimento de renda de aposentadoria por invalidez remove a presunção de dependência econômica do filho inválido em relação a genitor, condição que depende de prova para ser reconhecida. 4. Não demonstrado direito líquido e certo nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009, revela-se improcedente o mandado de segurança. (TRF4, AC 5005349-03.2013.404.7110, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/11/2016)

No caso em exame, o autor, Osvaldo Bergamin Júnor, postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filho inválido de Osvaldo Bergamin Sobrinho, cujo óbito ocorreu em 04/09/2010 (evento 1, ProcAdm13, p. 3). Osvaldo contava 31 anos quando o pai faleceu, visto que nascido em 13/01/1979 (evento 1, Out3). O requerimento administrativo, protocolado em 02/07/2013, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a invalidez (evento 1, procAdm22, p. 1). A presente ação foi ajuizada em 11/12/2013.

A qualidade de segurada do de cujus não foi objeto de discussão, uma vez que ele era aposentado por tempo de contribuição desde 09/2007 (evento 1, CCon9).

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente do autor, analisada de forma percuciente pelo magistrado de origem na sentença. Transcrevo excerto do decisum, cuja fundamentação adoto como razões de decidir, verbis (evento 156, Sent1):

Resposta: Quanto as manifestações da parte autora, nao foi trazido nenhum elemento novo que modificasse as conclusões periciais. Quanto a avaliação neurológica do periciando informamos que a mesma foi realizada e encontra-se contida na seção OSTEOMUSCULAR do exame físico. Questões relativas a inserção em mercado de trabalho nao cabem ao perito avaliar. É fato que o autor apresenta deficiência física, porem nao houve modificações no seu estado físico a partir do seu desligamento da função de tutor eletrônico. Assim, nao havendo, ele poderia retornar a esta função, a qual realizou por 18 (dezoito) meses, desde que em vada de deficientes. O autor nao tem condições de assumir vagas para indivíduos nao deficientes. Ratificamos o conteúdo do laudo pericial.

3. A limitação física do autor (acaso existente) impede que ele exerça sua capacidade intelectual (tem curso superior e já foi professor) e proveja sua subsistência por meio de trabalho que não exija força física?

Ademais, o requerente era beneficiário de pensão alimentícia instituída pelo genitor em 09/2009, nos autos de ação de separação judicial consensual envolvendo o falecido Osvaldo Sobrinho e a genitora do autor, Marilza Joana Vanso (autos n. 1170/2002, com tramitação na Comarca de Londrina/PR). A pensão fora fixada no valor de 3,42 salários mínimos (evento 1, ProcAdm15, p. 1-2) e se manteve ativa até o óbito do genitor, em 09/2010, conforme consta do sistema Plenus.

Portanto, comprovado que a invalidez do autor era prévia ao óbito do instituidor do benefício e que ele dependia economicamente do pai, não merece reparos a sentença de procedência, que determinou a concessão da pensão ao autor desde a DER (02/07/2013), a ser rateada com a beneficiária Elida Pereira da Mota. Não há que se falar em prescrição, pois a presente ação foi ajuizada em 11/12/2013.

Desprovido o apelo do INSS e de Elida Pereira da Mota quanto ao mérito.

Não merece guarida também o pedido subsidiário do INSS de que, se mantida a sentença, Elida seja condenada a restituir os valores a maior percebidos a título de pensão por morte a partir da habilitação do autor, uma vez que tal questão deve ser discutida eventualmente em ação própria.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Adequada, de ofício, a correção monetária.

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Desprovido o apelo da autora quanto aos juros moratórios.

Quanto à verba sucumbencial, constou da sentença que:

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, valor a ser dividido entre os corréus.

Não merece prosperar o argumento da corré Elida, a qual requer que seja afastada a cobrança dos honorários periciais, a serem divididos com o INSS, uma vez que a parte autora foi quem solicitou a prova pericial. O art. 82, § 2º, do CPC/2015 é claro ao referir que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Desprovido o apelo da corré Elida no ponto.

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Negado provimento aos apelos do autor, da corré Elida da Mota e do INSS. Adequada, de ofício, a correção monetária e majorada a verba honorária para 15% das prestações vencidas, valor a ser dividido entre os corréus.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 584, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.