PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO...

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende: (a) da ocorrência do evento morte, (b) da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) da condição de dependente de quem objetiva a pensão (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).

2. O filho inválido preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes do STJ e do TRF4.

3. O amparo previdenciário, também chamado de renda mensal vitalícia, foi criado pela Lei nº 6.179/1974, voltado aos maiores de 70 anos de idade e aos inválidos que não tivessem condições de se manter por seus próprios meios e que não fossem mantidos por outros de quem dependessem obrigatoriamente. Tal benefício, posteriormente transformado em benefício assistencial, nos termos do art. 203, V, da Constituição, por tratar-se de direito personalíssimo, não gera direito à pensão por morte. Precedentes.

4. In casu, a falecida percebia amparo previdenciário por idade desde 1990, uma vez que o regramento anterior à Lei 8.213/91 previa a concessão de aposentadoria por idade somente ao trabalhador rural homem ou, excepcionalmente, à mulher, na condição de chefe ou arrimo de família (Lei Complementar 11/71, art. 4º, parágrafo único e Decreto 83.080/79, art. 297). Contudo, desde o advento da Constituição de 1988, foi assegurada igualmente aos trabalhadores rurais, homens e mulheres, a condição de segurados, não havendo justificativa para estabelecer qualquer distinção, para fins previdenciários, fundada no conceito de arrimo de família. Logo, a falecida faria jus à aposentadoria por idade rural quando lhe foi concedido o amparo previdenciário.

5. Comprovada a condição de inválida da requerente pela prova testemunhal e pela interdição, anterior ao falecimento da genitora, verifica-se a qualidade de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91. Preenchidos os requisitos, a autora faz jus à pensão por morte pleiteada.

6. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, a pensão por morte passou a ser devida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91: a) a contar do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteada após o prazo mencionado.

7. Na hipótese de absolutamente incapaz, por sua vez, não tem aplicação o disposto no art. 74 da Lei de Benefícios, por não estar sujeito aos efeitos da prescrição. Ao protelar a data de início do benefício pela inércia do titular do direito, o art. 74 estabelece uma forma de fulminar imediatamente essas parcelas, cujos efeitos não podem ser aplicados aos absolutamente incapazes, uma vez que a mora do representante legal não o pode prejudicar.

8. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora, dar parcial provimento à remessa oficial e conhecer em parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação ajuizada por Helga Herbert, representada nos autos pela curadora, Elaine Maria Kerber Engel, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, com o intuito de obter a concessão do benefício de pensão por morte, diante do óbito da mãe, Rosalina Irena Haubert, ocorrido em 28/08/2005.

Sentenciando, o Magistrado a quo julgou procedente a demanda, para conceder a pensão por morte desde a DER, em 02/01/2013, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IGP-M e com juros de mora de 1% ao mês. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de R$ 800,00, estando isenta de custas processuais, mas obrigada ao pagamento das despesas (fls. 145-149).

Inconformada, a parte autora apelou, sustentando que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito da genitora, uma vez que está interditada desde 1996, sendo absolutamente incapaz. Assevera que os honorários advocatícios devem ser majorados para um percentual entre 10% e 20% das prestações vencidas (fls. 151-158).

O INSS também apelou, preliminarmente, alegando que não há amparo legal para a concessão de tutela antecipada. Quanto ao mérito, aduz que não foi comprovada a qualidade de segurada da falecida anteriormente ao óbito, tampouco a incapacidade da requerente, uma vez que não foi juntado aos autos laudo médico, merecendo reforma a sentença. Caso mantido o decisum, requer a aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange aos consectários legais, a isenção das custas processuais e o prequestionamento da matéria debatia na petição recursal (fls. 159-165).

O Ministério Público opinou pelo provimento da apelação da autora e pelo provimento parcial do apelo do INSS, tão somente em relação aos consectários legais (fls. 174-178).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, a hipótese não se insere nas causas de dispensa previstas nos Códigos Processuais de 1973 e de 2015, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

A questão controvertida no caso em liça é a qualidade de segurada da de cujus, que era beneficiária de amparo previdenciário por idade, e a qualidade de dependente da autora, filha da falecida.

O INSS, preliminarmente, alega que deve ser revogada a tutela antecipada concedida, porquanto não preenchidos os requisitos. No entanto, não houve concessão de tutela antecipada nestes autos, razão pela qual não conheço do recurso da autarquia no ponto.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência:

Importante referir que não há óbice à cumulação de pensões por morte de ambos os genitores. O art. 124 da Lei 8.213/1991 lista expressamente as vedações sobre a cumulação de benefícios:

Estampa a recente jurisprudência desta Corte:

No caso em apreço, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filha inválida de Rosalina Irena Haubert, cujo óbito ocorreu em 28/08/2005. O requerimento administrativo, formulado em 02/01/2013, foi indeferido sob o argumento de que ausente a dependência econômica (fls. 79). A presente ação foi ajuizada em 31/07/2013.

A requerente, interditada em 29/04/1996, conforme consta de sua certidão de nascimento (fls. 13), tinha 56 anos quando a mãe faleceu, em 28/08/2005.

Importa referir que a de cujus foi beneficiária de amparo previdenciário por idade de 14/02/1990 até o seu óbito (fls. 19).

Conforme já referido, dois são os pontos controvertidos no caso em exame: a qualidade de segurada da falecida ao tempo do óbito e a qualidade de dependente da autora.

A autora narra na inicial que a genitora sempre trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar, tendo obtido em 1990 o amparo previdenciário por idade, ao completar 70 anos.

O amparo previdenciário, também chamado de renda mensal vitalícia, foi criado pela Lei nº 6.179/1974, voltado aos maiores de 70 anos e aos inválidos sem condições de se manter por seus próprios meios e que não fossem mantidos por outros de quem dependessem obrigatoriamente, in verbis:

 

 

A legislação previu expressamente, no § 1º do art. 2º, que não poderia a renda mensal ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, nem geraria, de acordo com o § 2º do art. 7º, direito ao abono anual ou a qualquer outra prestação assegurada pela Previdência Social urbana ou rural.

A renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, que garantiu um salário mínimo a título de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovassem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A questão, in casu, é apurar se a de cujus, à data da implantação do amparo previdenciário, em 14/02/1990, teria direito à aposentadoria por velhice rural.

Em 1990, quando a de cujus obteve o benefício de amparo previdenciário, também chamado de renda mensal vitalícia, a aposentadoria por velhice rural era regulada pela Lei Complementar 11/1971 e pelo Decreto 83.080/1979.

A Lei Complementar 11/1971 elencava os benefícios prestados pelo Programa de Assistência ao Trabalhador Rural e estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por velhice, verbis:

Já o Decreto 83.080/1979 determinava que:

O referido decreto estabelecia as regras para a comprovação da qualidade de trabalhador rural em seu art. 287, § 1º:

A exigência de ser chefe ou arrimo de família para ter direito à aposentadoria por velhice rural merece ponderação, uma vez que, à época em comento, já havia sido promulgada a Constituição Federal de 1988, embora ainda não estivesse em vigor a Lei 8.213/91.

Tenho que tal limitação não se coaduna com a ordem constitucional que passou a viger em 1988, não em razão da igualdade entre homens e mulheres, uma vez que o art. 297, II, do Decreto 83.080/79 já estabelecia tratamento equânime ao determinar que tanto o homem como a mulher teriam direito à pensão por morte, desde que o cônjuge falecido fosse chefe ou arrimo de família. Mas, por outro lado, a CF/88 introduziu a presunção de dependência mútua entre os cônjuges, que transparece da leitura do art. 201, V, da Carta Magna. Havendo incompatibilidade entre o texto legal anterior e a Constituição, ocorre a não-recepção, prevalecendo no ponto o disposto na Constituição, ou seja, o direito garantido a qualquer um dos cônjuges à pensão por morte, independentemente de prova de que o falecido detinha a condição de chefe ou arrimo de família.

Assim, pelo mais recente entendimento da Excelsa Corte, desde a vigência da Constituição de 1988 foi assegurada igualmente aos trabalhadores rurais, homens e mulheres, a condição de segurados, sendo despropositada qualquer indagação sobre quem seria o arrimo de família.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

Portanto, para aferir se a de cujus fazia jus à aposentadoria por velhice rural quando lhe foi concedido o amparo previdenciário devem ser analisados dois requisitos: idade (65 anos) e comprovação do exercício de labor rural no período prévio.

O requisito idade restou preenchido, porquanto o pedido administrativo foi encaminhado em 14/02/1990, quando a falecida tinha 70 anos (fls. 19).

Quanto à comprovação da condição de rurícola da de cujus foram juntados os seguintes documentos:

- certidão de nascimento da autora, de 1949, em que os pais são qualificados como agricultores (fls. 13);

- escritura pública referente à aquisição, pela falecida e pelo cônjuge, de fração de lote rural com área de sete hectares, datada de 1981 (fls. 21-22);

- notas fiscais referentes à venda de produtos agrícolas, emitidas em nome do cônjuge da de cujus no período de 1984 a 1990 (fls. 25-38);

- concessão de amparo previdenciário por idade à falecida, na condição trabalhadora rural (fls. 19);

- certidão de óbito, em que consta que Rosalina era agricultura inativa (fls. 45).

Em audiência realizada em 28/05/2015, foram ouvidas três testemunhas, que afirmaram de forma categórica que a falecida laborava com o marido na agricultura, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados, plantando soja e mandioca e vendendo o excedente da produção às cooperativas da região. Mencionaram que a de cujus trabalhara na roça até poucos anos antes de falecer (mídia digital, fls. 137).

Comprovado o exercício de atividade rural e o implemento do requisito etário, conclui-se que Rosalina fazia jus à aposentadoria por velhice rural quando obteve o amparo previdenciário em 1990, mantendo a qualidade de segurada até o óbito, em 2005.

Outro ponto controvertido é a qualidade de dependente da requerente, que alega ser inválida, fazendo jus à pensão por morte da genitora falecida.

Consta dos autos que Helga encontra-se interditada desde 1996, conforme averbação na certidão de nascimento (fls. 13). Quando a instituidora do benefício faleceu, em 2005, a requerente tinha 56 anos, visto que nascida em 19/01/1949.

Em audiência realizada em 28/05/2015, foram ouvidas três testemunhas, as quais relataram conhecer a família há muitos anos. Antônio Marmitt referiu que Helga é doente, precisando estar acompanhada sempre, e que a mãe falecida é que cuidava dela. Mário Paulo Taglieber afirmou que a autora foi dependente a vida toda, enquanto Alberto Telmo Ritter disse que Helga é deficiente - "todo mundo vê" - e sempre dependeu dos pais (mídia digital, fls. 137).

Com as informações trazidas aos autos, conclui-se pela invalidez da autora anteriormente ao óbito da mãe, havendo dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91.

Preenchidos os requisitos, a requerente faz jus à pensão por morte, não merecendo reparos a sentença de procedência.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

Na hipótese de absolutamente incapaz, por sua vez, não tem aplicação o disposto no art. 74, inciso II, da Lei de Benefícios, por não estar sujeito aos efeitos da prescrição. Ao protelar a data de início do benefício pela inércia do titular do direito, o art. 74 estabelece uma forma de fulminar imediatamente essas parcelas, cujos efeitos não podem ser aplicados aos absolutamente incapazes, uma vez que a mora do representante legal não o pode prejudicar. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

No caso em tela, o óbito ocorreu em 28/05/2005 e o requerimento administrativo foi protocolizado em 02/01/2013. Contudo, considerando que a requerente é absolutamente incapaz, consoante interdição averbada na certidão de nascimento (fls. 13), o termo inicial do benefício deve ser na data do óbito da genitora, em 28/08/2005, não havendo que se falar em prescrição.

Acolhido o apelo da autora no que tange ao termo inicial do benefício, fixado na data do óbito.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação ou da posterior reafirmação da DER, se for o caso, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Acolhida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, para diferir os consectários legais para a fase de cumprimento de sentença.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Provido o apelo da parte autora no tópico, para majorar os honorários advocatícios para 10% das prestações vencidas até a data da sentença.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

Não conhecido o apelo do INSS no tópico, porquanto a isenção de custas foi determinada na sentença. 

  

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Acolhido o apelo da autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito, em 28/08/2005, e para majorar os honorários advocatícios para 10% do valor das prestações vencidas até a data a sentença. Conhecido parcialmente o apelo do INSS e, na parte conhecida, provido parcialmente, para diferir os consectários legais para a fase de cumprimento de sentença, mesmo tópico em que provida parcialmente a remessa oficial. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal e determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora, dar parcial provimento à remessa oficial e conhecer em parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, determinando a imediata implantação do benefício.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 388, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.