PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

3. O filho inválido faz jus à pensão mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

4. Caso o filho receba aposentadoria por invalidez ao tempo do óbito, resta afastada a presunção legal de dependência, devendo comprovar que dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade.

5. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Francisca Gomes da Silva, representada nos autos pela curadora e irmã, Francisca Rosália Gomes da Silva (termo de curatela, evento1, Out4), em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do pai, Otávio Gomes do Nascimento, ocorrido em 14/02/2014.

No curso do processo, foi indeferida a antecipação de tutela (evento 6), decisão atacada por agravo de instrumento (evento 14), o qual foi provido nesta Corte (evento 23). Em consulta ao Sistema Plenus, observa-se que foi implantado o benefício.

Sentenciando, o R. Juízo confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente a demanda, para determinar a concessão da pensão por morte desde a data do óbito, em 07/02/2014, condenando a autarquia ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas. O Magistrado determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 45).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial da remessa oficial, para que aplicadas sobre as parcelas vencidas correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015 (evento 58).

Por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento.

Trata-se de remessa oficial.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

Trata-se tão somente de remessa oficial. O ponto controvertido nestes autos é a qualidade de dependente da autora em relação ao genitor falecido, uma vez que a invalidez seria posterior à maioridade.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

Todavia, na hipótese em que o filho recebe aposentadoria por invalidez quando do falecimento do instituidor e, portanto, detém a qualidade de segurado da previdência, resta afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar que, na data do óbito, efetivamente dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

Importante referir que não há óbice à cumulação de pensões por morte de ambos os genitores. O art. 124 da Lei 8.213/1991 lista expressamente as vedações sobre a cumulação de benefícios:

Estampa a recente jurisprudência desta Corte:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filha de Otávio Gomes do Nascimento, cujo óbito ocorreu em 07/02/2014 (evento 1, Out 7). A requerente tinha 58 anos quando o genitor faleceu, visto que nascida em 27/09/1955 (evento 1Out 3). O pedido administrativo, protocolado em 14/02/2014, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente (evento 1, Out16). A presente ação foi ajuizada em 15/01/2015.

A autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo (NB 6151938899), benefício deferido em 25/07/2016, com DIB em 31/08/2010, conforme informação do sistema Plenus.

Não houve discussão sobre a qualidade de segurado do instituidor do benefício. A invalidez da autora restou comprovada pela sentença de interdição, proferida em setembro de 2008, com fundamento na enfermidade mental da requerente (evento 1, Out5), complementada pelo laudo produzido naqueles autos, referindo que Francisca era portadora de esquizofrenia permanente (evento 1, Out8). Ademais, em perícia médica realizada pela própria autarquia, em 08/04/2014, o expert concluiu pela existência de incapacidade desde 15/04/2002, em decorrência de CID F20.3 - esquizofrenia indiferenciada (evento 1, Out9). Além disso, foram juntados laudos emitidos por médicos particulares e públicos referindo a incapacidade da requerente em decorrência de esquizofrenia (evento 1, Out12). Tais informações permitem concluir que a invalidez da autora é anterior ao óbito do pai.

Conforme referido, há presunção de dependência econômica do filho inválido ao tempo do óbito do instituidor (art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez da qual a autora é titular foi deferida apenas em 07/2016, mais de dois anos após o falecimento do genitor, não servindo para afastar a presunção de dependência econômica quando do óbito.

Logo, preenchidos os requisitos, é de ser concedida a pensão por morte, não merecendo reparos a sentença de procedência. Uma vez que o requerimento administrativo foi protocoliza em 14/02/2014 (evento 1, Out16), menos de 30 dias após o óbito, ocorrido em 07/02/2014 (evento 1, Out7), o benefício é devido desde a data do falecimento, em 07/02/2014, não havendo que se falar em prescrição, porquanto a presente ação foi ajuizada em 15/01/2015.

Ademais, resta mantida a sentença no que tange aos consectários legais e ônus sucumbenciais, condenando-se a autarquia ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor das prestações vencidas.

Negado provimento à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 295, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.