PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

3. O filho inválido faz jus à pensão mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

4. Caso o filho receba aposentadoria por invalidez ao tempo do óbito, resta afastada a presunção legal de dependência, devendo comprovar que dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade.

5. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus ao restabelecimento da pensão por morte.

6. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E.

7. Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação da parte autora e, na parte conhecida, dar-lhe provimento e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Kiara Signori Morales em face do INSS, em que requer o restabelecimento de pensão por morte e que autarquia se abstenha de cobrar os valores já percebidos. Narra na inicial que é portadora de paralisia cerebral, que passou por várias cirurgias, faz uso contínuo de medicamentos e apresenta déficit motor. Relata que laborou por curtos períodos e que obteve administrativamente pensão por morte em decorrência do óbito do pai, Manuel Morales Pena, ocorrido em 02/10/2007, benefício com DIB na data do falecimento e cancelado em 01/08/2014, sob o argumento de que verificadas irregularidades, porquanto a incapacidade era posterior à maioridade. Ademais, afirma ser beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 22/10/2010.

No curso do processo, foi deferida a antecipação de tutela (evento 3).

Sentenciando, o R. Juízo confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente a demanda, para determinar o restabelecimento da pensão por morte desde a cessação, assim como a suspensão dos atos judiciais ou extrajudiciais para cobrança do valor de R$ 316.207,47. A autarquia foi condenada ao pagamento das prestações vencidas corrigidas pelo INPC e com juros de mora de 0,5% ao mês, além de honorários advocatícios de R$ 1.5000,00, estando isenta das custas processuais. O Magistrado determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 29, Sent1).

A parte autora apelou, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação e que a correção monetária das prestações vencidas seja pelo INPC em lugar do IPCA (evento 33).

O INSS também apelou, sustentando que a autora perdeu a qualidade de dependente ao completar 21 anos, destacando que a invalidez foi posterior a esta idade. Assevera que a requerente é titular de aposentadoria por invalidez e que deve devolver os valores já recebidos a título de pensão por morte, independentemente da existência de boa-fé. Pede a reforma da sentença. Caso mantida a decisão, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange à correção monetária aplicada às prestações vencidas, assim como pelo prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 36).

Sem contrarrazões e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento.

Trata-se de apelação da parte autora, do INSS e de remessa oficial.

 

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao pai falecido, uma vez que se tornou inválida posteriormente aos 21 anos de idade. Subsidiariamente, questionam-se os honorários advocatícios e a correção monetária aplicada às prestações vencidas.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

Todavia, na hipótese em que o filho recebe aposentadoria por invalidez quando do falecimento do instituidor e, portanto, detém a qualidade de segurado da previdência, resta afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar que, na data do óbito, efetivamente dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

Importante referir que não há óbice à cumulação de pensões por morte de ambos os genitores. O art. 124 da Lei 8.213/1991 lista expressamente as vedações sobre a cumulação de benefícios:

Estampa a recente jurisprudência desta Corte:

 

No caso em exame, a parte autora postula o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filha de Manuel Morales Pena, cujo óbito ocorreu em 02/10/2007 (evento 1, ProcAdm3, p. 7). A requerente tinha 31 anos quando o genitor faleceu, visto que nascida em 12/05/1976 (evento 1, ProcAdm3, p. 3). A presente ação foi ajuizada em 18/09/2014.

A autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo desde 22/10/2010, benefício deferido em 20/05/2011 (evento 1, InfBen17, p. 3) e foi titular de pensão por morte do pai de 02/10/2007 a 01/08/2014 (evento 1, InfBen17), benefício cessado após regular processo administrativo, o qual apurou que a invalidez da autora era posterior aos 21 anos de idade. Suspenso o benefício, a requerente foi notificada para devolução de R$ 316.207,47, relativo aos valores pagos indevidamente a título de pensão no período (evento 1, ProcAdm5 e ProcAdm6, p. 3).

Não houve discussão sobre a qualidade de segurado do instituidor do benefício. A invalidez da autora, que apresenta sequelas de paralisia cerebral, restou provada por meio de perícias médicas realizadas pela própria autarquia, as quais fixaram o início da incapacidade em 15/05/1976 - exame realizado em 22/01/2008 (evento 1, ProcAdm3, p. 13) e em 19/11/2002 - exames realizados de 2002 a 2011 (evento 15, Laudos 7 a 20). De qualquer forma, ambas as datas são anteriores ao óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 02/10/2007.

Conforme referido, há presunção de dependência econômica do filho inválido ao tempo do óbito do instituidor (art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez da qual a autora é titular foi deferida apenas em 05/2011, quase quatro anos após o falecimento do genitor, não servindo para afastar a presunção de dependência econômica quando do óbito.

Logo, preenchidos os requisitos, é de ser restabelecida a pensão por morte desde que cessada administrativamente, em 01/08/2014, não merecendo reparos a sentença de procedência. Não há que se falar em prescrição, porquanto a presente demanda foi ajuizada em 18/09/2014.

Ante a procedência do pedido, determina-se ao INSS que suspenda qualquer procedimento de cobrança do valor relativo à pensão por morte já percebida pela autora.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Não conhecido o apelo da parte autora no ponto, uma vez que requereu a aplicação do mesmo índice de correção já fixado na sentença. Provida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial no tópico.

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

A sentença não merece retoques no que tange aos juros de mora.

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Acolhida a apelação da parte autora no ponto, para majorar a verba honorária para 10% do valor das prestações vencidas.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996).

A sentença não merece retoques no tópico.

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

 

Conhecido parcialmente o apelo da parte autora e, na parte conhecida, provido, para majorar os honorários advocatícios para 10% do valor das prestações vencidas. Provida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, para determinar a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária.

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação da parte autora e, na parte conhecida, dar-lhe provimento e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.