PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Benedito Pereira em face do INSS, em que requer a concessão da pensão por morte diante do falecimento do pai, Alípio Benedito Pereira, em 30/11/1997, e da mãe, Margarida de Andrade Pereira, em 03/09/2005. Narra na inicial que sofre de retardo mental, que sempre viveu sob os cuidados dos pais, ambos aposentados, e que a genitora percebeu a pensão por morte do marido, pai do autor, desde o falecimento dele até vir a óbito.

 

Sentenciando, o R. Juízo julgou improcedente a demanda, porquanto não comprovada a invalidez do requerente (evento 1, Out5, p. 26-30). O autor apelou (evento 1, Out5, p. 32-35), e o recurso foi provido, determinando-se a anulação da sentença para que realizada a perícia médica (evento 1, Out6, p. 13-16).

 

Realizada a perícia médica (evento 1, Out7, p. 28-29), nova sentença foi proferida, deferindo-se a antecipação de tutela e julgando procedente o pedido, para conceder a pensão por morte dos pais desde a DER, em 04/05/2006, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros moratórios de 1% ao mês até 30/06/2009, a partir de quando passam a incidir os índices de poupança a título de juros. A autarquia foi onerada, ainda, com custas processuais e honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas. O magistrado de primeiro grau determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 1, Out7, p. 37-40 e evento 1, Out 8, p. 1-2).

 

O INSS informou a implantação do benefício (evento 1, Otu8, p. 15-16).

 

O autor apelou tão somente em relação aos juros de mora, requerendo a aplicação de juros de 1% ao mês sobre as prestações vencidas (evento 1, Out8, p. 6-10).

 

O INSS também apelou, alegando, preliminarmente, que o Ministério Público não interveio na tramitação do processo na primeira instância, devendo ser anulado o decisum. Afirmou ser necessária a regularização da representação processual, visto que o autor foi considerado civilmente incapaz, sendo caso de anulação ou de saneamento do processo. Quanto ao mérito, sustentou que não foi comprovada a invalidez, uma vez que o requerente teve vínculo empregatício de 1989 a 1995, razão pela qual merece reforma a sentença. Caso mantida a decisão, pugna pela aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange aos consectários legais (evento 1, Out8, p. 21-31 e evento 1, Out9, p. 1-2).

 

O Ministério Público Federal requereu (evento 17, Pet1):

- complementação da perícia, para averiguação da capacidade do autor para os atos da vida civil;

- intimação de Marilda Rosa Zaganini, que consta como procuradora do autor (evento 1, Out1, p. 6), para que informe: a) o seu vínculo com o requerente (se afetivo ou familiar); b) o paradeiro dos familiares; e c) se as parcelas de pensão por morte estão sendo revertidas em favor do autor;

- que Marilda Rosa Zaganini ou outro familiar sejam nomeados curadores do autor, ou, caso não seja possível, haja a nomeação de um curador especial;

- o Ministério Público seja intimado na primeira instância para acompanhar a demanda;

- seja mantida a tutela antecipada concedida.

 

Com contrarrazões (evento 1, Out9, p. 7-11) e por força da remessa oficial os autos vieram conclusos para julgamento.

 

Trata-se de apelação da parte autora, do INSS e de remessa oficial.

 

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à qualidade de dependente do autor, que requer a pensão por morte na qualidade de filho inválido. Subsidiariamente, discute-se os consectários legais.

 

 

As questões relativas à representação processual referidas pelo INSS preliminarmente serão analisadas ao final, uma vez que se confundem com o mérito da presente demanda, que versa sobre a invalidez do autor.

 

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

 

 

Todavia, na hipótese em que o filho recebe aposentadoria por invalidez e, portanto, detém a qualidade de segurado da previdência, resta afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar que, na data do óbito, efetivamente dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

 

 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. 1. O Gerente-executivo do INSS está legitimado para responder a mandado de segurança versando sobre indeferimento de benefício previdenciário por funcionário de agência a ele subordinado hierarquicamente, especialmente por ter impugnado o mérito do pleito deduzido pela parte impetrante. 2. A manutenção de aposentadoria por invalidez em favor da parte impetrante estabelece a presunção de que é incapaz de manter a sua própria subsistência. Inteligência do artigo 42 da Lei 8.213/1991. 3. O recebimento de renda de aposentadoria por invalidez remove a presunção de dependência econômica do filho inválido em relação a genitor, condição que depende de prova para ser reconhecida. 4. Não demonstrado direito líquido e certo nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009, revela-se improcedente o mandado de segurança. (TRF4, AC 5005349-03.2013.404.7110, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/11/2016)

 

Importante referir que não há óbice à cumulação de pensões por morte de ambos os genitores. O art. 124 da Lei 8.213/1991 lista expressamente as vedações sobre a cumulação de benefícios:

 

 

Estampa a recente jurisprudência desta Corte:

 

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão da pensão por morte na condição de filho inválido, diante do óbito genitor, Alípio Benedito Pereira, ocorrido em 30/11/1997 (evento 1, Out1, p. 23), e da mãe, Margarida de Andrade Pereira, em 03/09/2005 (evento 1, Out2, p. 1). O autor, nascido em 31/03/1954, tinha 43 anos e 51 anos, respectivamente, quando o pai e a mãe faleceram. Ele protocolou dois requerimentos administrativos na mesma data, em 04/05/2006, pleiteando a pensão de Alípio e de Margarida, ambos pedidos indeferidos sob o argumento de que não era inválido (evento 1, Out1, p. 11 e 14). A presente ação foi ajuizada em 23/05/2007.

 

Consta dos autos que os pais do requerente eram aposentados por idade (evento 1, Out2, p. 19-20), não havendo controvérsia sobre a qualidade de segurados dos instituidores do benefício. Outrossim, a mãe do autor percebeu a pensão por morte do marido e pai de José Benedito até vir a óbito (evento 1, Out2, p. 21).

 

A perícia realizada pelo INSS em 22/05/2006 apontou que o autor apresentava episódio depressivo moderado (CID F32.1), doença que havia iniciado em 01/01/1986, embora não houvesse incapacidade (evento 1, Out3, p.11).

 

Perícia médica realizada nestes autos pelo médico Ivan Pinto Arantes, em 10/04/2015, concluiu que o requerente, 61 anos, rurícola, era portador de retardo mental leve (CID F70), patologia que comprometeu a memória, a atenção e a concentração, impedindo-o de desenvolver atividades laborativas com responsabilidade e segurança. Tal enfermidade apresentava-se associada a transtorno depressivo recorrente (CID F33). Consignou que a incapacidade do autor havia iniciado na infância, tendo apresentado maior intensidade a partir de 29/04/1995, quando se transformou em incapacidade total e omniprofissional. Afirmou que José Benedito necessitava de assistência permanente de terceiros para os atos do cotidiano. Relatou que o autor referiu durante o exame dificuldade de aprendizado desde a infância, não tendo conseguido ser alfabetizado, que sempre viveu sob os cuidados dos pais, tendo exercido atividade agrícola até 1995, sob a supervisão dos genitores (evento 1, Out7, p. 26-29).

 

Consta do CNIS do requerente que ele laborou como empregado de Flávio Turquino de 06/1989 a 04/1995. Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que o autor não é titular de qualquer benefício previdenciário, à exceção da pensão por morte implantada por força da tutela antecipada concedida na sentença.

 

As conclusões da perícia médica indicam que é grave e total a incapacidade do autor desde 1995, ou seja, dois anos antes do óbito do genitor e 10 anos antes do falecimento da mãe. Ademais, os elementos trazidos aos autos comprovam que ele dependia economicamente dos pais, que o mantinham sob constante supervisão em razão dos problemas de saúde.

 

Comprovada a condição de segurados dos pais do autor e sendo a invalidez anterior ao óbito, resta configurada a qualidade de dependente de José Benedito, razão pela qual ele faz jus aos benefícios de pensão por morte instituídos pelo pai e pela mãe desde a DER, em 04/05/2006, conforme determinado na sentença. Considerando que a ação foi ajuizada em 23/05/2007, não há parcelas prescritas.

 

Negado provimento ao apelo da autarquia e à remessa oficial quanto ao mérito.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN de outubro de 1964 a fevereiro de 1986 (Lei 4.257/1964);

- OTN de março de 1986 a janeiro de 1989 (DL 2.284/1986);

- BTN de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (Lei 7.777/1989);

- INPC de março de 1991 a dezembro de 1992 (Lei 8.213/1991);

- IRSM de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (Lei 8.542/1992);

- URV de março a junho de 1994 (Lei 8.880/1994);

- IPC-r de julho de 1994 a junho de 1995 (Lei 8.880/1994);

- INPC de julho de 1995 a abril de 1996 (MP 1.053/1995);

- IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006 (art. 10 da Lei 9.711/1998, combinado com os §§ 5º e 6º do art. 20 da Lei 8.880/1994);

- INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

 

Acolhida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial no ponto.

 

 

Aplicam-se juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

 Negado provimento ao apelo da parte autora.

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Mantida a sentença no que tange aos honorários advocatícios.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

A sentença não merece reforma no tópico.

 

 

Considerando as conclusões periciais (evento 1, Out7, p. 26-29), recomenda-se ao Juízo de origem que comunique ao Ministério Público a condição da parte autora, de modo a ensejar eventual interdição.

 

No curso da execução deste Julgado, deverá o Juízo de origem nomear curador à parte autora, caso localizado algum parente, ou curador especial (inc. I do art. 9º do CPC/1973; inc. I do art. 72 do CPC/2015).

 

Não se pronuncia a nulidade absoluta deste processo, pois resultaria em prejuízo à parte autora e, ao revés, a persistência das decisões não representa qualquer prejuízo a ela. Já o réu INSS não verá seus ônus reduzidos pela renovação do processo.

 

 

Negado provimento ao apelo do autor. Provida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, para determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 como índice de correção monetária sobre as prestações vencidas.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento à apelação do autor.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 297, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.