PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende: (a) da ocorrência do evento morte, (b) da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) da condição de dependente de quem objetiva a pensão (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).

2. O filho inválido preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes do STJ e do TRF4.

3. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, a pensão por morte passou a ser devida: a) a contar do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteada após o prazo mencionado.

4. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

6. Cabível a redução da multa diária por descumprimento do comando judicial para R$ 100,00, em consonância com o entendimento da 3ª Seção desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Paulo Roberto Carvalho Pereira, representado nos autos pelo seu curador, João Luiz Carvalho Pereira, em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte, em razão do óbito da mãe, Maria de Carvalho Pereira, ocorrido em 04/05/2010. Narra na inicial que vivia com a genitora, dependendo financeiramente dela, porquanto era inválido em razão de esquizofrenia.

Sentenciando, o R. Juízo concedeu a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte ao autor desde a data do óbito, em 04/05/2010, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009, a partir de quanto passaram a incidir os índices de poupança no que concerne aos juros. O magistrado fixou multa diária de R$ 500,00, caso o benefício não fosse implantado em 30 dias. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas, estando isenta das custas processuais.

O INSS apelou, sustentando que não houve comprovação da qualidade de dependente do autor, que se tornou inválido após completar 21 anos. Aduz que a sentença de interdição é posterior ao óbito da genitora. Caso mantida a sentença, requer a aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange aos consectários legais e a redução da multa diária por descumprimento da decisão para R$ 50,00.

O Ministério Público opinou pelo parcial provimento da apelação da autarquia e da remessa oficial, especificamente no ponto referente aos consectários legais (fls. 154-155).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

No caso em apreço, a controvérsia recursal cinge-se à condição de inválido do autor, que requer a pensão por morte em decorrência do óbito da mãe.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência:

Importante referir que não há óbice à cumulação de pensões por morte de ambos os genitores. O art. 124 da Lei 8.213/1991 lista expressamente as vedações sobre a cumulação de benefícios:

Estampa a recente jurisprudência desta Corte:

Ademais, mesmo que o filho inválido receba um benefício previdenciário, como uma aposentadoria por invalidez, pode também ser beneficiário de pensão por morte, porquanto o art. 124 da Lei 8.213/91 não veda a percepção simultânea de pensão e de aposentadoria. Além disso, a lei contempla o filho inválido como beneficiário de pensão por morte, sem excepcionar, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

No caso em exame, o autor Paulo Roberto Carvalho Pereira postula a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito da mãe, Maria de Carvalho Pereira, ocorrido em 04/05/2010 (fls. 77). Ivo tinha 52 anos quando a genitora faleceu, visto que nascido em 17/02/1958 (fls. 13). Alega que já era inválido àquela época em razão de esquizofrenia. O pedido administrativo, formulado em 17/05/2010, foi indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de dependente (fls. 92). A presente ação foi ajuizada em 04/09/2013.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida (fls. 130-134).

 

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à qualidade de dependente do autor, que alega ser inválido por ser portador de esquizofrenia, fazendo jus à pensão por morte nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91.

Consta dos autos que o requerente laborou ao longo de 12 anos como guia turístico na empresa Jap Tur, de Torres/RS, conforme anotação na CTPS (fls. 29). Foi colacionada declaração emitida pela diretoria da referida agência de viagens, informando que o autor foi ótimo funcionário como guia de turismo até 1992, quando passou a esquecer parte das obrigações e a perder horários de saídas das excursões, vindo a ser demitido em 1995 (fls. 46).

Em 1993, Paulo Roberto requereu auxílio-doença, benefício indeferido, uma vez que a patologia e a incapacidade teriam iniciado em 1976, previamente à filiação ao RGPS, conforme conclusão da perícia médica administrativa (fls. 32 e 36).

Na ação de interdição, ajuizada em 17/05/2010 na 1ª Vara da Comarca de Torres/RS (autos n. 072/11000023104), pouco após o óbito da genitora, foi realizada perícia médica pelo psiquiatra Jair Segal, em 18/11/2011, cuja conclusão foi no sentido de que o autor, 53 anos, estava totalmente incapacitado para os atos da vida civil de forma permanente em razão de esquizofrenia (CID 10 F20), doença que comprometia de modo significativo o juízo de realidade, mesmo sob tratamento contínuo (fls. 16). Sobreveio sentença de interdição, com trânsito em julgado em 04/05/2012 (fls. 19-21, e certidão de interdição, fls. 15).

Os elementos trazidos aos autos permitem concluir que ao tempo do óbito da genitora, em 2010, o autor estava incapacitado em razão de patologia psiquiátrica, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte requerido, não merecendo reparos a sentença.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

In casu, o óbito da genitora ocorreu em 04/05/2010, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi formulado em 17/05/2010, antes de decorridos 30 dias do falecimento, de modo que a pensão por morte é devida desde a data do óbito, em 04/05/2010. Mantida a sentença no ponto.

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

No caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 04/05/2010, e que a ação foi ajuizada em 04/09/2013, não há parcelas prescritas.

 

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

 

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

 

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Acolhida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, diferindo os consectários para a execução.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Mantida a sentença no ponto.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

A sentença não merece retoques quanto às custas processuais.

 

Incumbe ao Juízo encetar comandos que logrem remover a resistência dos entes públicos, garantindo a concretização da ordem judicial, e, por via de consequência, a satisfação da pretensão material do autor e o resguardo ao prestígio do Poder Judiciário. Tal poder-dever restou delineado no art. 461, § 5º, do CPC/1973, assim como no art. 536, § 1º, do CPC/2015, verbis:

Quanto à incidência de multa diária, a mesma tem espaço quando houver resistência ao cumprimento da decisão judicial; isto é, se, com o decurso do tempo, não forem tomadas injustificadamente as providências determinadas.

Entretanto, o valor arbitrado (R$ 500,00) encontra-se excessivo, o que permite a redução, na forma do art. 461 § 6º, do CPC/1973, e do art. 537, § 1º, do CPC/2015, o qual estabelece que o juiz poderá determinar a redução do valor ou da periodicidade da multa, caso se verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva.

Estampa a jurisprudência:

Em razão de todo o exposto, tenho que o apelo do INSS e a remessa oficial devem ser parcialmente acolhidos no ponto, para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), em consonância com entendimento exarado pela 3ª Seção desta Corte.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Provida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, diferindo os consectários para a execução e reduzindo o valor da multa diária para R$ 100,00. Determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 336, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.