PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

2. Caracteriza-se a união estável quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

3. Sistemática de atualização do passivo conforme Tema nº 810 do STF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 21/02/2017, que julgou procedente o pedido para conceder a Lucia de Oliveira Borba Guimarães o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu companheiro, Marco Aurélio Guimarães. O INSS foi condenado a pagar ao autor as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (09/12/2011) acrescido de atualização monetária e juros, bem como honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º e atendendo aos §§ 2º e 5º, do art. 85 do CPC.

 

Apela o INSS sustentando não restar comprovada, na data do óbito, a convivência marital entre o beneficiário e a instituidora da pensão. Postula a aplicação integral do estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09.

 Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

A concessão do benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo:

 

 

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco e, nas hipóteses em que a dependência não seja legalmente presumida, para demonstrá-la. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

 

Outrossim, cabe referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

 

A hipótese sob exame, a autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheira de Marco Aurélio Guimarães, falecido em 06/12/2011 (Evento 1 - CERTOBT4). O requerimento administrativo, protocolado em 13/01/2012, foi indeferido sob o argumento de falta de comprovação da União Estável (evento 25 - PROCADM1, pág. 16). A presente ação foi ajuizada em 18-10-2012.

A qualidade de segurada da falecida não foi objeto de discussão, constando essa condição expressamente no "INFBEN - Informação do Benefício" emitido pelo INSS (evento 25 - PROCADM1, pág. 10).

Portanto, a controvérsia restringe-se à existência de união estável entre a autora e o falecido.

O requerente narra na inicial e junta certidão de que era casada com Marco Aurelio Guimarães, desde 21/05/1977 (evento 25 - PROCADM1, pág. 5). A união estável, vale anotar, resta caracterizada quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 226, § 3º, da CF/88 c/c o art. 1.723 do Código Civil).

Quanto a comprovação de que a autora e o falecido instituidor viviam maritalmente, transcrevo trecho da sentença que bem analisa este ponto:

Por conseguinte, o conjunto probatório carreado aos autos denota a existência de união estável, sendo nesta hipótese presumida a dependência econômica dos conviventes (Lei 8.213/91, artigo 16, inciso I, § 4º).

 

Logo, preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora ao benefício de pensão por morte requerido.

Em consequência, no mérito, não reclama trânsito a apelação do INSS.

   

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE nº 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Impertinente a majoração da verba honorária, porque ausente contrarrazões da parte adversa.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.