PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

2. Caracteriza-se a união estável quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

3. Sistemática de atualização do passivo conforme Tema nº 810 do STF.

4. Determinação para a imediata implantação do benefício, em 45 dias, nos termos do artigo 497 do CPC e precedentes da Turma.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 28/04/2015, que julgou procedente a ação de revisão de benefício previdenciário movida por Josefina Leite Moreira em face do INSS, buscando a concessão do benefício de pensão por morte em substituição ao benefício de amparo assistencial. O INSS foi condenado a pagar ao autor as prestações vencidas desde a data do falecimento (03/10/2011) acrescido de atualização monetária e juros, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data da prolação da sentença.

 

O INSS sustenta (a) não restar comprovada, na data do óbito, o restabelecimento da convivência marital entre a beneficiária e o instituidor da pensão, mas tão somente uma relação de cuidados em decorrência da doença que afligia este; (b) ausência de prova acerca da dependência econômica; (c) deva ser integralmente aplicado o estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09.

 Com contrarrazões e por força da remessa necessária, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

Inicialmente, a teor do disposto no art. 475, inc. I e § 2º, do CPC/1973, conheço da remessa oficial, uma vez que o valor controvertido ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo:

 

 

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco e, nas hipóteses em que a dependência não seja legalmente presumida, para demonstrá-la. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

 

Outrossim, cabe referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

 

A hipótese sob exame, a autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheira de Oralino Moreira, falecido em 03/10/2011 (Evento 9 - PROCADM1, pág. 1). O requerimento administrativo, protocolado em 22/08/2012, foi indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente (evento 9 - PROCADM1, pág. 15). A presente ação foi ajuizada em 29/10/2013.

A qualidade de segurado do falecido não foi objeto de discussão, constando a condição de aposentado por tempo de contribuição no "Relatório do Processante" emitido pelo INSS (evento - PROCADM1, pág. 7).

Portanto, a controvérsia restringe-se ao restabelecimento do relacionamento marital.

A requerente narra na inicial que era casada com Oralino Moreira, desde 21/02/1961 (evento 1 - PROCADM1, fl. 11), com quem tivera 5 filhos. Relata terem se separados de fato no ano de 1985, retornando a viver juntos em 2009 até o óbito do Sr. Oralino, ocorrido em 03/10/2011.

 

Quanto a comprovação de que a autora e o falecido instituidor haviam reatado o relacionamento marital, transcrevo o trecho da sentença em que o Juiz Federal Substituto Bruno Polgati Diehl de forma extensa analisa o conjunto probatório carreado aos autos:

Por conseguinte, o conjunto probatório carreado aos autos denota claramente o reatamento do laço matrimonial, sendo despiciendo discutir se tal fato foi motivado estado de saúde do segurado falecido. Desta forma, resta presumida a dependência econômica dos conviventes (Lei 8.213/91, artigo 16, inciso I, § 4º).

 

Logo, preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora ao benefício de pensão por morte requerido.

Em consequência, no mérito, não reclama trânsito a apelação do INSS.

 

  

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE nº 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

  

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

 

Remessa oficial conhecida e improvida

A satisfação das legais condicionantes autoriza o deferimento do benefício de pensão por morte.

Imediata implantação do benefício.

Sistemática de atualização do passivo conforme Tema nº 810 do STF.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 900, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS.