PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

3. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

5. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida desde a data do óbito.

6. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

7. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e adequar os consectários legais, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Evanilde Alves Bertola em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do companheiro, Lenerio Rodrigues Borbas, ocorrido em 01/05/2015. Narra na inicial que viveu em união estável com o falecido por 12 anos, até o óbito.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Gramado/RS, proferiu sentença em 09/09/2016, julgando procedente a demanda, para conceder à autora a pensão por morte desde a data do óbito, em 01/05/2015, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IPG-M e com juros de mora de 12% ao ano, além de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas (fls. 72-74).

 

O INSS apelou, sustentando, preliminarmente, que era caso de reexame necessário. Quanto ao mérito, aduziu que a presunção de dependência econômica era relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Assevera que não houve comprovação nos autos da alegada dependência, razão pela qual a sentença deve ser reformada. Caso mantido o decisum, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange aos consectários legais e pelo prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (fls. 76-80).

 

Com contrarrazões (fls. 80-84), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Logo, não conhecida a remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015. Desprovido o apelo no ponto.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora, que alega ter vivido em união estável com o de cujus até a data do óbito.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheira de Lenerio Rodrigues Borbas, cujo óbito ocorreu em 01/05/2015 (fls. 9). O requerimento administrativo, protocolado em 11/05/2015, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente (fls. 28-v). A presente ação foi ajuizada em 16/10/2015.

 

A qualidade de segurado do falecido não foi objeto de discussão, uma vez que ele era aposentado por idade desde 06/2013 (fls. 12-v).

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente da autora, que, no caso, de companheira, é presumida, podendo ser ilidida por prova em contrário.

A parte requerente narra na inicial que viveu em união estável com Lenerio Rodrigues Borbas por 12 anos, até o óbito dele, em 05/2015.

 

Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

 

Para comprovar as suas alegações, a autora juntou certidão de casamento dela, de 1974, com averbação de separação consensual em 11/2000 (fls. 11-v); certidão de casamento do falecido (fls. 10); certidão de óbito, em que consta que Lenerio era viúvo (fls. 9); declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gramado/RS, informando que a autora e o de cujus eram associados e que viveram juntos desde 2002, residindo na Linha Nova, em Gramado (fls. 13-v); e ficha cadastral de Lenerio na Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, de Gramado, datada de 05/2010, em que consta que Evanilde era sua cônjuge (fls. 20).

 

Em audiência realizada em 11/05/2016, foram ouvidas duas testemunhas, uníssonas em afirmar que Evanilde e Lenerio vieram juntos até o falecimento do instituidor do benefício.

Magda Cirne Lima relatou que contratou o casal em novembro de 2004 para trabalharem como caseiros no sítio da família, em Gramado, contrato que perdurou até agosto de 2013, quando a propriedade foi vendida. Disse que a autora e o falecido viviam como se casados fossem, relacionamento que prosseguiu até o óbito, visto que manteve contato com eles. Informou que o casal continuou vivendo no sítio, pois Lenerio foi contratado pelo novo proprietário (mídia digital, fls. 71).

No mesmo sentido foi o depoimento de Luiz Brezolla, vizinho do casal. Segundo ele, Evanilde e Lenerio viveram juntos desde 2004, aproximadamente, até o óbito (mídia digital, fls. 71).

 

Com base no conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se a existência de união estável, caracterizando dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

Importa referir que o INSS não produziu prova capaz de afastar a dependência econômica da requerente em relação ao instituidor do benefício. Ademais, nos anos anteriores ao óbito do companheiro, ela verteu algumas contribuições ao sistema na qualidade de segurada facultativa, tendo como referência o valor de um salário mínimo, segundo dados constantes do CNIS.

 

Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte desde a data do óbito (01/05/2015), não havendo que se falar em prescrição, porquanto a presente ação foi ajuizada em 16/10/2015.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Adaptados, de ofício, os consectários legais, conforme entendimento do STF.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

 

Negado provimento ao apelo do INSS e adequados, de ofício, os consectários legais. Majorada a verba honorária para 15% das prestações vencidas e determinada a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e adequar os consectários legais, determinando a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 378, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.