PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4...

3. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

4. Não comprovada a união estável previamente ao óbito do instituidor, a autora não faz jus à pensão por morte requerida. Improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Anadir Amélia Santos da Silva em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do companheiro, Enio José Flores, ocorrido em 30/10/2012. Narra na inicial que viveu em união estável com o falecido por 16 anos em Santana do Livramento/RS, até a data do óbito.

No curso do processo, foi deferida a antecipação de tutela (evento 4, Audienci13), e o INSS informou a implantação do benefício (evento 4, Pet17).

 

Foi realizada audiência para oitiva de testemunhas (evento 4, Audienci16).

Mirta Monteiro veio espontaneamente aos autos, referindo a existência de nulidade no feito ante a ausência de contraditório, uma vez que se tratava de caso de litisconsórcio necessário, pois ela era a única companheira do falecido. Referiu que viveu por 43 anos em união estável com Enio José em São Luiz Gonzaga/RS, com quem teve três filhos. Referiu que ele atuava como representante comercial, mas que nos últimos seis meses de vida ficou muito debilitado em razão de doença, deixando de viajar. Refere que titularizava a pensão por morte do companheiro desde o óbito quando, um ano após, foi comunicada de que o benefício seria dividido (evento 4, Pet19). Juntou documentos e fotografias (evento 4, Out21).

Anadir reiterou os pedidos veiculados na inicial e referiu que tanto ela como Mirta detinham prova material da união estável com o falecido, ambas fazendo jus à pensão por morte (evento 4, Pet23).

Mirta requereu a produção de prova testemunhal, a qual foi deferida (evento 4, Despadec29).

Anadir juntou mais documentos e fotos para comprovar a união estável com Enio José (evento 4, Pet33).

O R. Juízo proferiu despacho, determinado a inclusão de Mirta Moreira no pólo ativo da demanda (evento 4, Despadec44).

O magistrado de origem, da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS, proferiu sentença em 24/02/2017, julgando improcedente o pedido de Anadir e revogando a liminar concedida. Determinou, ainda, o restabelecimento da pensão por morte de Mirta Monteiro. Condenou Anadir ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 4, Sent46).

 

Anadir apelou, sustentando que restou comprovada nos autos a união estável com o instituidor do benefício até o óbito, visto que mantinham conta bancária conjunta. Refere que como Enio José era vendedor/viajante, é possível que mantivesse dois relacionamentos simultâneos, de modo que tanto ela como Mirta fazem jus à pensão por morte (evento 4, Apelação 47).

 

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação da autora Anadir Amélia Santos da Silva.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora Anadir.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheira de Enio José Flores, cujo óbito ocorreu em 30/10/2012 (evento 4, AnexosPet4, p. 4-5). O requerimento administrativo, protocolado em 07/11/2012, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de dependente (evento 4, AnexosPet4, p. 31). A presente ação foi ajuizada em 18/12/2012.

 

A qualidade de segurado do falecido não foi objeto de discussão, uma vez que ele era aposentado por invalidez, benefício com DIB em 14/03/2006 (evento 4, AnexosPet4, p. 20).

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente da autora.

 

A requerente narra na inicial que viveu em união estável com o instituidor do benefício por 16 anos, em São Luiz Gonzaga/RS.

 

Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

 

Tendo em vista que o magistrado de origem analisou de forma detalhada e percuciente a questão, transcrevo excerto da sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis (evento 4, Sent46):

Logo, não comprovada a união estável da autora Anadir com o instituidor do benefício previamente ao óbito, tenho que não merece reparos a sentença de improcedência.

Negado provimento ao apelo.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida.

 

 

Negado provimento ao apelo e majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 586, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.