PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RATEIO. ESPOSA E...

2. A qualidade de segurado não gerou controvérsia nos autos.

3. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida. Hipótese em que, mesmo demonstrada a união estável e a existência de separação de fato com a esposa, mantém-se a sentença que determinou a divisão, em face da ausência de recurso da autora.

4. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Elizandra da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do companheiro, Dirceu Santos da Silva, ocorrido em 31/08/2010. Narra na inicial que viveu em união estável com o de cujus desde 2007 e que tiveram um filho, Douglas. Relata que, após o óbito, requereu administrativamente a pensão por morte, deferida apenas ao filho.

Foi determinada a inclusão do menor Douglas Santos da Silva no polo passivo da ação (fls. 42) e houve nomeação de curador especial (fls. 54). Foi, também, determinada a inclusão de Cleusa Terezinha da Silva (esposa do de cujus) no polo passivo da demanda (fls. 54).

Sentenciando, o magistrado a quo deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte à autora desde a DER, em 27/09/2010, com cota parte de 1/3, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas, estando isenta das custas processuais (fls. 134-137).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa oficial (fls. 142).

Nesta Corte, não foi conhecida a remessa oficial, uma vez que o valor da condenação era inferior ao limite estabelecido na legislação para reexame necessário (fls. 149-150).

Sobreveio certidão, informando que, por equívoco, não fora juntada a apelação da ré Cleusa Terezinha Schardosim da Silva (fls. 153), que em suas razões aduz que não concorda com a habilitação da autora, visto que Elizandra não era companheira do de cujus, mas amante, visto que o falecido mantinha outros relacionamentos extraconjugais de forma aventureira. Requer que o pedido seja julgado improcedente (fls. 144-158).

O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 161).

Sem contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC/73, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Tem-se que o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC/73, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

No caso dos autos, o INSS restou condenado a conceder à parte autora pensão por morte (1/3) a contar de 27/09/2010. Consoante se verifica dos cálculos de liquidação apresentados pela Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, o valor da condenação, até a data da sentença, importava R$ 29.178,94 (vinte e nove mil cento e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) (fls. 145-147), muito aquém dos R$ 43.440,00 equivalentes a sessenta salários mínimos em 2014, ainda que considerados outros índices de juros e correção monetária.

 

Diante dessa premissa, impende salientar que este Colegiado vem assentando o entendimento de que é incabível o reexame da sentença, porquanto a hipótese se encontra excepcionada pelo art. 475, § 2º, do CPC/73, e com ainda maior abrangência pelo art. 496, § 3º, do CPC/2015, sem que isso afronte o decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

 

Cito os recentíssimos julgados desta 5ª Turma nesse sentido:

 

 

Nesse, contexto, não se deve compreender a sentença como ilíquida, já que o valor devido é passível de apuração a partir de meros cálculos aritméticos. Destarte, considerando que a máxima condenação possível no caso concreto é inferior a sessenta salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável, a sentença proferida nestes autos não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC/1973.

Assim, não deve ser conhecida a remessa oficial.

No caso em apreço, a controvérsia recursal envolve a comprovação da qualidade de dependente da autora, que alega ter sido companheira do falecido, e a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a esposa e a companheira.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheira de Dirceu Santos da Silva, cujo óbito ocorreu em 31/08/2010 (fls. 17). O requerimento administrativo, formulado em 27/09/2010, foi deferido apenas ao filho da autora e do de cujus, Douglas Santos da Silva. A presente ação foi ajuizada em 25/10/2010.

 

A controvérsia, in casu, restringe-se à comprovação da união estável entre a autora e o falecido e à possibilidade de divisão do benefício entre a esposa e a companheira.

Importante referir que o de cujus era ainda casado com Cleusa Terezinha Ramos Schardosim da Silva, conforme certidão de casamento de 27/03/1982, sem qualquer averbação posterior (fls. 74), união da qual resultou três filhos maiores quando do óbito de Dirceu. Na certidão de óbito, constou que Dirceu era casado e que também tinha um filho menor, Douglas (fls. 17).

Após o falecimento de Dirceu, o INSS habilitou dois beneficiários à pensão por morte: Douglas (NB 1445759966, DIB em 31/08/2010) e Cleusa Terezinha (NB01477545937, com DIB em 31/08/2010).

A requerente alega na inicial que viveu com Dirceu Santos da Silva em união estável desde meados de 2007 até o óbito, em agosto de 2010, na cidade de Cambará do Sul/RS, tendo um filho em comum, Douglas dos Santos da Silva, nascido em 15/07/2008 (fls. 16). Afirma que requereu o benefício com Douglas, mas que o INSS deferiu a pensão apenas ao filho.

Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

 

Para comprovar suas alegações, a requerente juntou os seguintes documentos:

- certidão de nascimento do filho em comum, Douglas (fls. 16);

- registro de empregado do de cujus na empresa Vilmar Scheffer de Mattos, no cargo de motorista, com admissão em 01º/04/2008, no qual consta que a cônjuge era Elizandra da Silva (fls. 35-37);

- acordo homologado pela Justiça do Trabalho entre o empregador Vilmar Scheffer Matos e Elizandra da Silva para quitação em ação de consignação em pagamento das despesas com funerais de Dirceu (assumidas pelo empregador) e a liberação do valor do FGTS na proporção de 50% para Elizandra, incluindo a fração que tocaria ao filho, e 50% para Cleusa Terezinha Ramos Silva (fls. 73).

Em audiência realizada em 28/08/2013, foram ouvidas duas testemunhas, as quais corroboraram que a autora e o falecido viviam com se casados fossem. Graziela Wagner Fernandes Lopes disse que conheceu o casal em 2009, que eles viviam na mesma casa, com o filho pequeno. Relatou que, no velório de Dirceu, Elizandra recebia os pêsames como viúva. João Francisco Carvalhães, colega de trabalho do de cujus, disse ter conhecido em casal em 2009, quando passou a trabalhar com Dirceu. Afirmou que eram vizinhos e que Elisandra e o falecido viviam na mesma casa, como se casados fossem (mídia digital, fls. 120).

Tais informações permitem concluir que o de cujus mantinha união estável com a autora até a data do óbito, relacionamento do qual resultou um filho com apenas dois anos quando do falecimento.

Na mesma linha, os registros de empregado acostados aos autos (fls. 36 e 37) indicavam a autora como cônjuge de Dirceu.

Além disso, de cujus tinha o mesmo endereço que a autora, em Cambará do Sul, Município em que faleceu.

Logo, a alegação de Cleusa Terezinha, esposa do de cujus, no sentido de que o relacionamento com Elisandra era efêmero, sem animus de constituir família, não merece prosperar.

A prova dos autos, na realidade, está a indicar que Dirceu era separado de fato de Cleusa.

Cabe enfatizar que a corré Cleusa, com endereço em Torres, nada trouxe de concreto para afastar a alegação da inicial de que havia separação de fato. Seu endereço é diverso, em outro Município. Instada, não requereu qualquer prova, sequer testemunhal.

O único documento juntado foi recibo da funerária, no valor de R$ 300,00, assinado mais de dois meses após o óbito. O que se pode depreender é que o antigo empregador de Dirceu ajuizou ação consignatória na Justiça do Trabalho para pagar as verbas rescisórias, sendo acordado o pagamento tanto à autora, como à Cleusa. Daí o pagamento de saldo junto ao agente funerário (ata de audiência de fl. 73 e recibo de fl. 90).

Ao que parece, pois tal ponto não foi esclarecido, diante da circunstância de o de cujus ser formalmente casado, o empregador, para se resguardar, ajuizou a consignatória.

Afora isso, sequer há prova de que Cleusa compareceu ao funeral. Prova diversa foi produzida pela autora.

Não vejo, ao contrário da sentença, configurado concubinato impuro, mas sim separação de fato com posterior caracterização de união estável.

Todavia, em face da existência de recurso apenas por parte de Cleusa, a sentença deve ser integralmente mantida.

Logo, não merece reparos a sentença que concedeu a pensão por morte à autora desde a DER, em 27/09/2010, não havendo que se falar em prescrição, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 25/10/2010.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Mantido o decisum no ponto.

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

A sentença não merece retoques no que concerne às custas processuais.

 

Da implantação do benefício 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Negado provimento ao apelo. Remessa oficial não conhecida. Determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.