PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO...

2. A qualidade de segurado não gerou controvérsia nos autos.

3. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida.

5. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

6. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Mario Portela em face do Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito da companheira, Nair Portela, ocorrido em 03/07/2012.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte ao autor desde a DER, em 01/10/2012, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas e de custas processuais por metade. Determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (fls. 80-82).

O INSS apelou, sustentando que não foi comprovada a união estável, visto que o requerente residia em Constantina/RS e a de cujus em Mangueirinha/PR, conforme dados do sistema Plenus. Ademais, argumenta que a prova testemunhal era frágil, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Caso mantido o decisum, requer que a data de início do pagamento seja somente após o trânsito em julgado, que seja isentado das custas processuais e que a matéria debatida na petição recursal seja prequestionada (fls. 85-94).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que a apelação do INSS deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de idoso), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

 

No ano de 2017, o salário mínimo está em R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto da previdência está atualmente em R$ 5.531,31 e que a sentença condenatória alcançará, em regra, cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor de R$ 359.535,15, muito inferior ao limite legal.

 

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a mil salários mínimos.

 

Nesse sentido:

 

 

O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil.

 

Não conheço, pois, da remessa oficial.

No caso em apreço, a controvérsia recursal envolve a comprovação da qualidade de dependente do autor, indígena, que alega ter sido companheiro da instituidora do benefício até a data do óbito.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheiro de Nair Portela, cujo óbito ocorreu em 03/07/2012 (fls. 19). O requerimento administrativo, formulado em 01/10/2012, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a união estável (fls. 19). A presente ação foi ajuizada em 03/09/2013.

 

Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurada da falecida, que era aposentada por idade rural desde 29/04/2009 (fls. 28).

O ponto controvertido restringe-se à qualidade de dependente do autor, que alega ter vivido em união estável com Nair durante mais de 40 anos, tendo cinco filhos em comum.

Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

 

Para comprovar suas alegações, o requerente juntou certidão de nascimento de quatro dos cinco filhos, nascidos entre 1974 e 1991, todos na Aldeia PI Mangueirinha, no município de Mangueirinha/PR (fls. 69-73). Foi colacionada, ainda, certidão de óbito do quinto filho, falecido em 12/04/2001, aos 18 anos, em Mangueirinha/PR, vítima de atropelamento (fls. 68).

Em justificação administrativa, realizada em 08/04/2015, o autor relatou que conheceu a falecida em 1976, época em que começaram a namorar, relacionamento convertido em união estável, da qual nasceram cinco filhos. Disse que casaram apenas em cerimônia indígena e que conviveram até o óbito da companheira, época em que moravam na aldeia indígena de Mangueirinha/PR. Informou que, após o falecimento de Nair, mudou-se para Constantina/RS (fls. 56).

João Vaz afirmou que o autor e a falecida se conheceram há cerca de 40 anos. Referiu que até 2000 ele viveu na mesma reserva indígena que o requerente e de cujus, os quais viviam como marido e mulher. Disse que, após essa data, mudou-se para o interior de Planalto/RS e que o autor, depois do óbito de Nair, voltou a viver em Constantina/RS (fls. 57).

Claucir Vaz disse conhecer o autor há cerca de 25 anos, tendo sido colega de aula de uma das filhas do casal, na área indígena em Mangueirinha/PR. Afirmou que o requerente e a de cujus viveram em união estável no Paraná até a data do óbito de Nair, sendo que após o falecimento o autor mudou-se para Linha Capinzal, no interior de Constantina/RS.

Os elementos trazidos aos autos permitem concluir que o requerente e a falecida mantinham união estável até a data do óbito, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

 

Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida, não merecendo reparos a sentença de procedência.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

In casu, o óbito ocorreu em 03/07/2012, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi protocolizado em 01/10/2012, mais de 30 dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido à parte autora a partir da DER, em 01/10/2012.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

No caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 01/10/2012 e que a ação foi ajuizada em 03/09/2013, não há parcelas prescritas.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária de 10% para 15% sobre as parcelas vencidas, nos termos do § 11º do art. 85 do NCPC.

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

Acolhida a apelação do INSS no ponto, para isentá-lo das custas processuais.

 

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte recorrente suscitou, para fins de prequestionamento.

Da implantação do benefício 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Não conhecida a remessa oficial e acolhido parcialmente o apelo do INSS, para isentá-lo tão somente das custas processuais. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal e determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 328, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.