PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 00...

3. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida.

4. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida desde a DER.

5. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Oraci Alves dos Santos em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do companheiro, João Cerilo Moreira, ocorrido em 23/07/2012. Narra na inicial que viveu durante 50 anos em união estável com João Cerilo, que era aposentado por idade rural.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente a demanda, para conceder o benefício à autora desde a DER, em 15/01/2013, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas e de despesas processuais, estando isenta das custas processuais (fls. 58-61).

O INSS apelou, sustentando que não há provas nos autos da união estável entre a autora e o falecido, tampouco de que residiam no mesmo local. Além disso, aduz que na certidão de óbito o de cujus consta como solteiro. Requer a reforma da sentença, para que julgados improcedentes os pedidos (fls. 64-67).

Com contrarrazões (fls. 69-71) e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora, que alega ter sido companheira do falecido.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheira de João Cerilo Moreira, cujo óbito ocorreu em 23/07/2012 (fls. 6). O requerimento administrativo, protocolizado em 15/01/2013, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a união estável (fls. 17). A presente ação foi ajuizada em 26/07/2013.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurado do falecido, que era aposentado por idade rural desde 08/1992 (fls. 35). Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente da autora.

A requerente narra na inicial e em depoimento colhido em audiência que viveu por 50 anos em união estável com João Cerilo, no bairro São Roque, em Constantina/RS, tendo filhos em comum (mídia digital, fls. 54).

Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

Para comprovar as suas alegações, juntou procuração pública, datada de 04/04/2001, em que o falecido constituiu Oraci como procuradora para representá-lo perante o INSS, documento que referia que ambos residiam no bairro São Roque, em Constantina/RS (fls.10), além de faturas de energia elétrica e de água em nome do de cujus, indicando endereço no município gaúcho.

Em audiência realizada em 26/08/2014, foram ouvidas três testemunhas, uníssonas em afirmar que a autora e o falecido viveram como se casados fossem durante décadas, até o óbito de João Cerilo.

Ivanete Moreira, vizinha da casa em frente, relatou que Oraci e João Cerilo viviam juntos, como um casal, não tendo conhecimento de separação. Disse que João Cerilo adoeceu e que Oraci cuidou dele, inclusive, indo ao banco para receber o benefício por ele titularizado (mídia digital, fls. 54).

No mesmo sentido foi o depoimento de Aparício Borges, que disse conhecer o casal desde 1966, já morando juntos, no bairro São Roque, como se casados fossem. Mencionou que eles tiveram seis filhos e que a relação da autora e do de cujus era de conhecimento da comunidade (mídia digital, fls. 54).

Pedro de Melo disse conhecer a requerente e o falecido há 28 anos, vivendo na mesma casa, como casados, relacionamento que perdurou até o óbito de João Cerilo (mídia digital, fls. 54).

Com base no conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se a existência de união estável entre a requerente e o de cujus, caracterizando dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida, não merecendo reparos a sentença que concedeu o benefício desde a DER, em 15/01/2013, não havendo que se falar em prescrição, porquanto a presente ação foi ajuizada em 26/07/2013.

Tendo em vista que os consectários legais foram fixados em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção desta Corte, não merece reparos a sentença no tópico.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinando-se a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 247, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.