PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. TERMO INICIAL. TRF4. 0000172-07.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao apelo e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do voto do des. Federal Amaury Chaves de Athayde, vencido o Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de seu companheiro, alegadamente segurado especial da previdência social como trabalhador rural, do qual era dependente.

Teve deferido o amparo da AJG.

Prolatada sentença, foi julgado improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja cobrança resta sobrestada em razão da gratuidade judiciária, deferida.

Irresignada, a parte demandante recorreu, alegando que restou comprovada documentalmente a qualidade de segurado do extinto, havendo início de prova material de que exercia trabalho rural, assim que já em 1981 o segurado fazia jus ao amparo do INSS, que deferiu em equivoco o BPC, da LOAS. Aduz que tais fatos foram corroborados pelas testemunhas, e que há evidências de todo período laborado, assim que requer a reforma do édito monocrático, com a total procedência da ação.

Sem as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, que alegadamente possuía a condição de segurado especial da previdência social por ocasião do óbito, na qualidade de trabalhador rural.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nesta senda, observo que o benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito do instituidor se deu em 29-08-2007, determinando o estatuto legal de regência. (fl. 23)

Por disposição legal, o referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

A dependência econômica, nos casos tais, seria presumida.

Quanto à condição de companheira, compartilho da opinião da e. Magistrada, de que está cabalmente atestada nos autos, sendo certo que conviveu maritalmente com o de cujus, uma relação afetiva pública e duradoura, com o objetivo de constituir família, nos termos da lei civil.

É dependente, portanto, do companheiro falecido.

Cumpre responder se este possuía a condição de segurado especial.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo isso conforme o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (artigo 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do artigo 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (RE 1.321.493-PR, STJ, 3ª Seção, procedimento dos recurso repetitivos, julgado em 10-10-2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27-06-2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

No caso em tela, para comprovar a condição de rurícola, foram juntados os seguintes documentos do de cujus:

Ficha de sepultamento, então qualificado como agricultor (fl. 15); Carteira do Sindicato dos Trabalhadores rurais (fl. 16); Certidão de transmissão de imóvel rural, de 1965, constando a profissão de lavrador (fl. 20); Certidão de transmissão de imóvel rural, de 1970, constando a profissão de agricultor (fl. 21); Certidão de casamento, de 1976, constando a profissão de lavrador (fl. 22); Certidão de óbito, onde consta a profissão agricultor (fl. 23).

As oitivas testemunhais de fato afirmaram - em uníssono - que o de cujus era lavoreiro, e que sempre trabalhou no campo, em sua chácara, no "marco zero", principalmente no cultivo de café e gado. Veja-se, no entanto, que não puderam precisar o tempo de serviço rural, entre as décadas de 1970 e 1980. (mídia digital, em anexo)

Conforme informações do CNIS, não há tempo urbano registrado. Não obstante, corrobora a tese administrativa, o fato de que o de cujus passou a receber benefício assistencial (LOAS), com DIB em 14-04-1981, cessado somente em razão do seu passamento (fl. 18).

Esta informação encontra eco nos depoimentos colhidos, que não conhecem qualquer trabalho posterior a 1980, pelo Sr. Sotto. Não há notícias de que tenha atuado no campo pouco antes de seu óbito.

Como é curial, e cotejando a própria denominação, o amparo assistencial por incapacidade infere uma situação laboral desfavorável, a dizer que o beneficiário não goza dos meios para prover sua mantença.

É fato que os Tribunais vêm admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o instituidor faria jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, outro benefício previdenciário. Neste caso, porém, ausente a constatação de qualquer equívoco de parte da Autarquia. (processo administrativo, fls. 101-137)

Segundo entendo, início de prova não há que ser prova cabal, mas deve constituir-se de algum registro (escrito) que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela prova testemunhal.

E isso não se verifica no caderno probatório.

Sobre o tema, colaciono:

Uma vez refutado o labor rural alegadamente desempenhado pelo de cujus anteriormente ao óbito, extrai-se que é impossível imputar erro ou equívoco da administração no processo de implementação do amparo assistencial (LOAS). O benefício assistencial é de caráter pessoal, personalíssimo e intransferível, extinguindo-se com a morte do titular, não sendo capaz de gerar o direito à pensão por morte.

Daí porque igualmente entendo que não merece prestígio a tese vestibular, formulada: Ausente a condição de segurado, impossível o provimento da pensão por morte, ora em pleito.

Em conclusão, estou por rejeitar a irresignação, pois tenho que a parte autora não faz jus ao benefício postulado.

Apelação: improvida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE:

 

Peço vênia para divergir do eminente relator no tocante ao marco temporal utilizado para análise da pretensão recursal.

 

Uma vez que se busca comprovar erro administrativo quando da concessão do benefício assistencial ao falecido, impõe-se o exame da condição de segurado do de cujus, não "anteriormente ao óbito" (fl. 184) como entendeu o Relator, mas, na data da concessão do amparo em questão.

 

Tenho que não restou descaracterizada a condição de segurado especial do de cujus na data da concessão do amparo assistencial, motivo pelo qual passo a fundamentar o voto.

 

No caso em apreço, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de seu marido. Sustenta que o falecido era trabalhador rural e ficou incapacitado para o labor, razão pela qual deveria ter recebido o benefício de aposentadoria por invalidez, em vez do benefício assistencial por incapacidade que lhe foi deferido (DIB em 14/14/1981 - fl. 18), o qual não gera direito à pensão por morte, por se tratar de benefício personalíssimo e não transferível.

 

Embora seja incabível a transformação do benefício assistencial em pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria (por invalidez, por idade ou por tempo de contribuição). Confira-se:

A concessão de benefício assistencial, em lugar de benefício previdenciário, denota a hipossuficiência do segurado diante do INSS, traduzida pela falta de conhecimento e de informações sobre os seus direitos, e que conduz ao reconhecimento da fungibilidade das ações previdenciárias, bem como dos pedidos encaminhados na via administrativa. Em suma, não há óbice à concessão de benefício diverso do requerido administrativa ou judicialmente, com fundamento no princípio da fungibilidade.

 

Uma vez confirmado o erro da autarquia quando da concessão do benefício de amparo, resta mantida a condição de segurado do falecido, nos termos do artigo 15, I, da Lei 8.213/91, o que confere à parte autora o direito à pensão por morte requerida.

 

Assim, cumpre inicialmente analisar, na hipótese dos autos, se o de cujus possuía, ao tempo em que deferido o amparo assistencial (14/14/1981) e nos termos da legislação de regência no período, direito à aposentadoria, a qual o INSS eventualmente deixou de conceder por incorrer em equívoco na análise de sua condição de rurícola. Faz-se mister, ainda e de forma correlata, examinar a condição de trabalhador rural conforme disciplinada à época, uma vez que a Autarquia Previdenciária deixou de contemplar administrativamente tal condição.

 

Sobre o tema, consoante é cediço, o Regime de Previdência do trabalhador rural foi inaugurado pela Lei n.º 4.214/1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), que criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), custeado por uma contribuição de 1% (um por cento) incidente sobre o valor dos produtos agropecuários, a ser recolhida pelo produtor quando da primeira comercialização. Os benefícios concedidos por esse sistema restringiam-se às hipóteses de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-funeral, assistência à maternidade e assistência médica, de modo que o trabalho rural não era computado como tempo de serviço.

 

Na forma do art. 2º do aludido diploma, o trabalhador rural foi conceituado como: "toda pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou "in natura", ou parte "in natura" e parte em dinheiro".

 

No que toca à matéria atinente aos segurados rurais, o Estatuto em foco disciplinou que: "são obrigatoriamente segurados os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta Lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço".

 

Como se depreende, a legislação da época não cogitou do exercício de trabalho rural sob o chamado "regime de economia familiar", sendo garantido aos dependentes do trabalhador rural apenas os benefícios de pensão por morte, auxílio-funeral, assistência à maternidade e assistência médica, desde que respeitados os requisitos aplicáveis.

 

Posteriormente, a Lei Complementar nº 11, de 25/05/1971, instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) e introduziu o conceito de trabalhador rural em regime de economia familiar, sendo definido como tal o produtor, proprietário ou não, que laborasse nessa atividade, nos seguintes termos:

Ao tratar do tema, o Decreto n.º 83.080, de 24/01/1979, assim dispôs:

 

 

Em particular, no que tange ao reconhecimento de benefício por invalidez, releva transcrever os arts. 294 e 295 do supra citado diploma legal:

 

Conjugando-se as definições postas nos respectivos dispositivos, transcritos anteriormente, verifica-se que, para efeitos da legislação vigente à época em que concedido ao de cujus amparo assistencial por incapacidade laboral de trabalhador rural (em 14/14/1981), era assegurada aposentadoria por invalidez ao rurícola.

 

Vencido o ponto, cumpre analisar as provas colacionadas aos autos, destinadas a demonstrar que o falecido enquadrava-se em tal categoria de segurado.

 

Com efeito, a caracterização do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91) fica condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

Prosseguindo na análise da questão, tenho por adotar as razões expostas no voto-condutor do julgado relativamente aos meios de comprovação da atividade rural.

 

Surge, então, a divergência.

 

Embora reconheça a existência de início de prova material e testemunhal da qualidade de segurado especial do falecido até 1980 (época da concessão do benefício assistencial ora questionado), o Relator entendeu "refutado o labor rural ... anteriormente ao óbito" (fl. 194), porquanto "os depoimentos colhidos ... não conhecem qualquer trabalho posterior a 1980, pelo Sr. Sotto" e que "não há notícias de que tenha atuado no campo pouco antes de seu óbito" (fl. 182v).

 

Destaco que, na época do recebimento do amparo social, portanto, o de cujus foi caracterizado como trabalhador rural.

 

Nos autos, verifico que a prova testemunhal confirma que o Sr. Sotto trabalhava na qualidade de boia-fria há longa data e que laborou até quando sua saúde permitiu, em corroboração às provas documentais e informações prestadas pela autora.

 

Assim, comprovado que o de cujus era trabalhador rural, na condição de boia-fria, segundo a legislação de regência, e que se encontrava inapto ao trabalho à época da concessão do benefício de prestação continuada, resta evidenciado o equívoco cometido pela autarquia previdenciária quando lhe concedeu o amparo, pois na realidade tinha direito ao benefício de auxilio-doença/aposentadoria por invalidez, o que lhe garantiria a condição de segurado especial da previdência social até o óbito.

 

Reconhecida pela jurisprudência a fungibilidade entre a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e a renda mensal vitalícia por incapacidade que foi concedida ao falecido, justifica-se a concessão do benefício de pensão por morte à dependente, pois mantidas as condições de filiado do instituidor, nos termos do artigo 15, I, da Lei 8.213/91.

 

 

Tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o falecimento (28/08/2007) e o requerimento administrativo (21/10/2010), o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91.

 

Considerando que, desde a DER, não transcorreram mais de cinco anos até o ajuizamento da presente ação (2011), não há parcelas atingidas pela prescrição.

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lein.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

 

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

Considerando os termos do artigo 497 do Código de Processo Civil/2015, que repete dispositivo constante do artigo 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 30 dias úteis.

 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo, determinando, de ofício, a imediata implantação do benefício.

 

Pedi vista para melhor examinar a controvérsia instaurada entre os votos proferidos.

Da análise dos autos concluo, com a máxima vênia do eminente relator, em acompanhar a divergência inaugurada pelo voto do eminente Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde.

Isso porque esta Corte tem admitido a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder benefício de natureza assistencial, quando o finado fazia jus à aposentadoria por idade ou auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Confira-se:

 

De outra parte, a condição de trabalhador rural do falecido deve ser aferida por ocasião da concessão daquele primeiro benefício, ou seja, do benefício assistencial, não quando do evento morte. Assim já decidiu este Tribunal Regional:

Superada a questão, impõe-se a análise dos requisitos da pensão por morte.

Quanto a isso, para evitar tautologia com o voto divergente, adoto na íntegra o exame efetuado e os fundamentos lançados pelo eminente desembargador federal, no qual resultou reconhecido o preenchimento dos respectivos pressupostos.

Com a renovada vênia, divirjo do voto proferido pelo eminente relator.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 385, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 410, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE. AGUARDA O DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1669, disponibilizada no DE de 01/12/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO DES. FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART.942 DO CPC/2015 PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO EM DATA A SER DESIGNADA, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ E DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DES. FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, A TURMA POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, VENCIDO O RELATOR DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA. POR ENCARGO REGIMENTAL LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL OSCAR VALENTE CARDOSO.