PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INVALIDEZ para o...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de seu genitor, segurado obrigatório da previdência social, com o qual mantinha vínculo de dependência econômica, eis que filho maior, porém inválido.

 

Teve deferido o benefício da AJG.

 

Prolatada sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, o decisum foi submetido à remessa ex officio.

 

Irresignado o INSS recorreu, alegando que não restou configurada a dependência econômica para com o de cujus, eis que sua invalidez não ocorreu antes de completar a maioridade civil, ou seja, 21 anos de idade, conforme dispõe o Decreto nº 3.048/99. A autarquia pugna então pela improcedência da demanda, com a aplicação da Lei 11.960/09 aos consectários legais.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte, onde o Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Marcus Vinicius Aguiar Macedo, opinando pelo provimento do recurso.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de seu genitor, segurado obrigatório da previdência social, com o qual mantinha vínculo de dependência econômica, eis que filho maior e inválido.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

 

O óbito do instituidor fora comprovado, e ocorreu em 24-07-2007, determinando o estatuto legal de regência. (evento1, da origem)

 

Por disposição legal, o referido benefício independe de carência.

 

A condição de segurado não fora objeto de debate, porquanto a de cujus faleceu no gozo do amparo previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde 1999 (eventos 1 e 11, da origem), assim que não houve contestação de parte do INSS.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

 

 

A autora postula o benefício na condição de filho maior porém inválido, do instituidor. Logo, a dependência econômica em casos tais seria presumida, nos termos do artigo 16, I, § 4º da Lei nº 8.213/91.

 

Cumpre então responder se possui tal condição.

 

 

Analisando o caderno probatório, acerca da (in)capacidade laboral do autor para as atividades laborais civis, não fora determinada a realização de perícia medica, em juízo, e sim utilizou-se da própria perícia médica feita pela autoridade previdenciária.

 

Em suas conclusões (eventos 1 e 11, da origem), vê-se que o expert é claro e preciso ao consignar que existe sim, incapacidade para o trabalho, inexistindo apenas a incapacidade para os atos da vida independente ou civil.

 

Foram atestados perante o INSS as seguintes enfermidades: varizes dos membros inferiores com úlcera (I83.0), perda não qualificada da visão em ambos os olhos (H54.3) e outros estrabismos (H50). O início da incapacidade se deu, segundo o mesmo órgão oficial, em 01-10-1997. (Procadm8, evento1, da origem)

 

De outro lado a autarquia pública contesta a tese, apontando que tal incapacidade seria registrada muito tempo após sua maioridade civil, ocorrida aos 21 anos de idade.

 

Sem razão, contudo.

 

A jurisprudência unânime consigna que é despiciendo ao caso que a condição tenha se implementado após a maioridade civil, sendo essencial apenas que ocorra antes do momento em que o direito passa a ser devido, ou seja, quando do óbito do instituidor.

 

Sobre o tema, colaciono apenas:

 

 

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, igualmente tenho por certo o reconhecimento da qualidade de dependente do autora em relação ao instituidor, conforme a tese inicial. Faz jus, portanto, ao benefício previdenciário de pensão por morte, como postulado.

 

Logo estou por dasacolher o douto parecer Ministerial, pois considero irretocáveis os argumentos colacionados pela e. sentença, que muito bem cotejam a jurisprudência desta Corte e entendimento ao qual me filio.

 

TERMO INICIAL

 

O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o amparo era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento.

 

Deste modo, o benefício (NB 143.908.653-0, de 08-08-2007) lhe é devido (DIB) a partir do óbito da instituidora, observada a prescrição.

 

PRESCRIÇÃO

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

 

A incapacidade registrada não afeta a realização dos atos da vida civil, a dizer que corre contra o autor a prescrição.

 

Assim, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme nos termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85, do STJ.

 

Tendo a presente ação sido ajuizada em 16-11-12 (capa), extrai-se que estão prescritas quaisquer parcelas anteriores à 16-11-2007.

 

Sem reparos ao exímio aresto monocrático.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Em conclusão, estou por rejeitar a irresignação, pois igualmente entendo que a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte.

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação.

 

De ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 593, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.