PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO...

2. A orientação jurisprudencial da 3ª Seção desta e. Corte é no sentido de ser possível a adoção da sentença trabalhista como prova plena do tempo de serviço para fins previdenciários, desde que: o ajuizamento da ação trabalhista seja contemporâneo ao término do vínculo laboral; a sentença não se configure em mera homologação de acordo entre empregador e empregado; tenha sido produzida prova do vínculo laboral; e não tenha ocorrido a prescrição das verbas indenizatórias.

3. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

5. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida.

6. Quanto ao termo inicial da maioridade, adotado o entendimento do STJ, no sentido de que a expressão "pensionista menor" se aplica até os 18 anos de idade, conforme o art. 5º do CC. Precedente. Assim, se o pedido administrativo for protocolado enquanto menor (até os 18 anos), o dependente tem direito à pensão por morte desde a data do óbito, começando a correr a prescrição a partir da data em que cessar a menoridade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adaptando os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelos menores Cleverson e Juliete Silva Macedo, representados nos autos pela mãe e também autora, Margarete Barbosa de Melo, em face do INSS, em que requerem a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de Vanderlei Silva Macedo, pai e companheiro, respectivamente, ocorrido em 28/11/2007. Narram na inicial que foi reconhecido vínculo empregatício do falecido por meio de reclamatória trabalhista, de forma que ele manteve a qualidade de segurado até a data do óbito.

 

No curso do processo, a antecipação de tutela foi indeferida (evento 10), decisão atacada por agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento nesta Corte (evento 29).

O magistrado de origem, da Justiça Federal do Paraná, proferiu sentença em 28/05/2015, confirmando a antecipação de tutela concedida no curso do processo e julgando parcialmente procedente a demanda, para reconhecer o direito dos autores Cleverson e Juliete à pensão por morte instituída pelo genitor, benefício com termo inicial na data do óbito (28/11/2007), não reconhecendo a união estável entre a autora Margarete e o de cujus e afastando a indenização por dano moral. Determinou ao INSS o pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora (sem fixar os índices a serem empregados), julgando prejudicada a tutela antecipada concedida em favor da autora Margarete. Referiu que não havia condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (evento 85, Sent1).

A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando que a sentença foi contraditória, porquanto houve comprovação da união estável com o falecido, por meio da identidade de endereços e pelos filhos em comum. Assevera que o testemunho do irmão do de cujus não deve ser considerado, devido à ausência de confiabilidade, visto que ele não mantinha bom relacionamento com Margarete (evento 94).

O R. Juízo acolheu os embargos de declaração em sentença proferida em 11/03/2016, para confirmar a antecipação de tutela e julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável da requerente Margarete com o falecido, de forma que ela faz jus à pensão por morte desde a DER (27/05/2013), benefício a ser rateado com os filhos menores, Cleverson e Juliete, que têm direito à pensão desde a data do óbito do genitor (24/11/2007). O INSS foi condenado ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança. Ante a sucumbência mínima da autora, o magistrado de origem condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00, estando isenta das custas processuais. Determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 116).

 

A autarquia informou o cumprimento da determinação para implantar o benefício (evento 128).

O INSS apelou, sustentando que houve perda da qualidade de segurado, porquanto a reclamatória trabalhista ajuizada contra o irmão do falecido reconheceu o vínculo empregatício somente nos anos de 2004 e 2005, uma vez que, após esta data, o de cujus trabalhou de forma esporádica. Aduz que o acórdão proferido pela Justiça do Trabalho estendeu o reconhecimento do vínculo empregatício até 2007, somente porque o empregador não logrou comprovar o final da relação trabalhista. Assevera que não foi provada a existência de união estável entre a autora Margarete e o instituidor do benefício até a data do óbito, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Caso mantido o decisum, alude que os autores menores habilitaram-se tardiamente, de modo que o termo inicial do benefício deve ser na DER (evento 129).

 

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 4, Parecer1).

 

Com contrarrazões (evento 134, Contraz1) e por força da remessa oficial, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação do INSS e de reexame necessário.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do falecido, da qualidade de dependente da autora Margarete e ao termo inicial do benefício para os autores menores.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filhos menores e companheira de Vanderlei Silva Macedo, cujo óbito ocorreu em 28/11/2007 (evento 1, ProcAdm9, p. 9). O requerimento administrativo, protocolado em 27/05/2013, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado (evento 1, ProcAdm10, p. 32). A presente ação foi ajuizada em 20/12/2013.

 

 

Em 26/09/2011, o espólio de Vanderlei da Silva Macedo propôs ação trabalhista contra Claudinei Silva Macedo, irmão do de cujus, perante a Justiça do Trabalho de Apucarana/PR (autos n. 01871-2011-089-09008), requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício de 2004 a 2007. Foi proferida sentença de parcial procedência, reconhecendo-se o vínculo trabalho de 04/09/2004 a 31/05/2005, com base em recibos de pagamento apresentados (evento 1, ProcAdm10, p. 11-15). O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná julgou procedente recurso interposto pela parte autora, reconhecendo o vínculo empregatício de Vanderlei com o reclamado no período de 04/09/2004 a 04/10/2007 (evento 1, ProcAdm10, p. 16-20).

 

A questão foi tratada de forma detalhada pelo magistrado de origem na sentença, cujo excerto transcrevo e adoto como razões de decidir (evento 85, Sent1):

 

Aplica-se, assim, "mutatis mutandis", a Súmula n. 31 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ("A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários").

 

É preciso destacar que o fato de o empregador ser irmão do falecido, fator que em si indicaria eventual prestação de serviço inexistente, na espécie, ao que se constatou em audiência, que não se confirmou tal situação. A prestação de serviço não levou em conta a condenscendência do irmão do de cujus, sendo o contrato de trabalho caracterizado pela prestação de serviço de modo marginalizado e sem as devidas anotações na CTPS, em razão da precariedade da empresa. Deste modo,  observadas as considerações anteriores, não se pode afastar a configuração da atividade laboral decorrente das peculiaridades das circunstâncias constatadas, haja vista ter sido demonstrada a efetiva exploração de trabalho, sem a devida anotação em carteira laboral.  

 

Importa destacar que esta Corte tem entendido que se o ajuizamento da ação trabalhista for contemporâneo ao término do vínculo, o provimento não decorrer de acordo e o R. Juízo entender comprovado o vínculo de emprego em face dos elementos de prova levados ao processo, não havendo prescrição das verbas indenizatórias, é possível o aproveitamento da sentença trabalhista como prova do vínculo empregatício, mesmo que o INSS não tenha sido parte no processo:

 

 

No caso em apreço, embora o ajuizamento da reclamatória trabalhista tenha ocorrido três anos após o final do contrato de trabalho, verifica-se que foram produzidas provas do vínculo laboral, não sendo a sentença mera homologação de acordo entre as partes.

 

Por fim, vale ressaltar que em audiência realizada nestes autos o próprio empregador reconheceu a relação de trabalho com o falecido, conforme referido na sentença. Outrossim, o informante ouvido em audiência, Claudenor Luís de Melo Filho, confirmou que laborou com o de cujus na empresa do reclamado.

 

Logo, não merece reparos a sentença no que concerne ao reconhecimento da qualidade de segurado do falecido.

 

Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial no tópico.

 

 

Não houve controvérsia sobre a qualidade de dependentes dos filhos do de cujus, Cleverson, nascido em 28/05/2003 (evento 1, RG5), e Juliete, nascida em 23/07/1998 (evento 1, RG6), com quatro e nove anos, respectivamente, na data do falecimento do genitor.

 

O ponto controvertido é a qualidade de dependente de Margarete, mãe de Cleverson e de Juliete, que alega ter sido companheira de Vanderlei até a data do óbito.

 

Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

 

Para comprovar as suas alegações, a autora juntou os seguintes documentos:

 

- boletim de ocorrência policial registrado por Vanderlei, de 2000, referindo que ele era amasiado e residia na Travessa Luiz P. Martins, s/n, em Apucarana (evento 1, ProcAdm10, p. 21);

- registro de empregada de Margarete, datado de 2002, em que consta que ela era casada com Vanderlei Silva Macedo e vivia na Travessa Luiz Pereira Martins, s/n (evento 1, ProcAdm10, p. 22);

- ficha de atendimento médico de Vanderlei na Secretaria Municipal de Saúde de Apucarana/PR, de 2004, em que há referência ao estado civil como "casado", constando como cônjuge Margarete Barbosa de Melo (evento 1, ProcAdm10, p. 23);

- cadastro de Margarete em um plano de assistência familiar, com data de 2003, em que Vanderlei figura como esposo (evento 1, ProcAdm10, p. 24);

- ficha de comunicação de dispensa do emprego de Margarete, no Ministério do Trabalho, constando como endereço Travessa Luiz Pereira Martins, s/n, datada de 2011 (evento 1, ProcAdm10, p. 25);

- certidão de óbito de Vanderlei, com a referência de que ele vivia em união estável com Margarete (evento 1, ProcAdm9, p. 9).

 

Além da identidade de endereços, a autora Margarete e o falecido tiveram dois filhos, Cleverson e Juliete, ora autores.

 

Como bem referido pelo magistrado de primeiro grau, restou comprovada a união estável pelos vários elementos trazidos aos autos (evento 116, Sent1):

 

 

Assim, com base no conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se a existência de união estável entre Margarete e Vanderlei, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

 

Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida. Desprovido o apelo da autarquia e a remessa oficial no tópico.

 

 

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

 

 

No caso em tela, o óbito ocorreu em 28/11/2007, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi protocolizado em 27/05/2013, mais de 30 dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a Margarete a contar de 27/05/2013. Como a ação foi ajuizada em 20/12/2013, não há prescrição.

 

No entanto, na hipótese de pensionista menor, incapaz ou ausente, não corre a prescrição, nos termos dos arts. 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91, c/c o art. 198, I , e 5º, do Código Civil.

 

O referido art. 79 da Lei de Benefícios assim dispõe:

 

 

O parágrafo único do art. 103 da mencionada lei ressalva expressamente o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil:

 

 

Já o art. 5º do Código Civil estabelece que:

Quanto ao termo inicial da maioridade, passo a adotar o entendimento do STJ no sentido de que a expressão "pensionista menor" se aplica até os 18 anos de idade, conforme o art. 5º do CC (REsp 1405909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014; REsp 1479948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 17/10/2016).

 

Assim, se o pedido administrativo for protocolado enquanto menor (até os 18 anos), o dependente tem direito à pensão por morte desde a data do óbito, começando a correr a prescrição a partir da data em que cessar a menoridade.

 

No caso em tela, quando do óbito do genitor (28/11/2007), os autores Cleverson e Juliete tinha 4 e 9 anos, respectivamente, tendo sido protocolado o pedido administrativo (em 27/05/2013), quando eles tinham 9 e 14 anos. Portanto, o benefício é devido a eles desde o óbito, não havendo que se falar em prescrição, por serem absolutamente incapazes.

 

Resumindo, os autores fazem jus à pensão por morte, tendo o benefício por termo inicial a data do óbito, em 28/11/2007, para os menores Cleverson e Juliete, e a DER, em 27/05/2013, para a autora Margarete, sem a ocorrência de prescrição.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN de outubro de 1964 a fevereiro de 1986 (Lei 4.257/1964);

- OTN de março de 1986 a janeiro de 1989 (DL 2.284/1986);

- BTN de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (Lei 7.777/1989);

- INPC de março de 1991 a dezembro de 1992 (Lei 8.213/1991);

- IRSM de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (Lei 8.542/1992);

- URV de março a junho de 1994 (Lei 8.880/1994);

- IPC-r de julho de 1994 a junho de 1995 (Lei 8.880/1994);

- INPC de julho de 1995 a abril de 1996 (MP 1.053/1995);

- IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006 (art. 10 da Lei 9.711/1998, combinado com os §§ 5º e 6º do art. 20 da Lei 8.880/1994);

- INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

 

 

Aplicam-se juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face  do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Adaptados os consectários legais ao entendimento do STF.

 

 

Mantida a condenação do INSS em honorários advocatícios de R$ 3.000,00, conforme fixado na sentença, estando isento das custas processuais.

 

 

Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. Adaptados, de ofício, os consectários legais, conforme entendimento do STF.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adaptando os consectários legais. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 530, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADAPTANDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.