PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO ...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende: (a) da ocorrência do evento morte, (b) da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) da condição de dependente de quem objetiva a pensão (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).

2. A filha inválida preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes do STJ e do TRF4.

3. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, a pensão por morte passou a ser devida: a) a contar do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteada após o prazo mencionado.

4. Não se tratando de absolutamente incapaz, tem aplicação o disposto no art. 74, inciso II, da Lei de Benefícios, por estar sujeito aos efeitos da prescrição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria da Luz Moraes de Souza em face do INSS, na qual requer seja fixado a partir da data de cessação do benefício assistencial que percebia (12/04/2008) o termo inicial da pensão por morte que lhe foi concedida, em razão do óbito de seu genitor, Orlando Moraes de Souza, ocorrido em 13/11/1998.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de litigar ao abrigo do benefício da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a autora apelou, aduzindo que a data inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixada na data de cessação do benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência que percebia, tendo em vista que, em razão da sua incapacidade para os atos da vida civil, não há a incidência da prescrição. Caso não reformada a sentença, requer a realização de perícia médica a fim de que seja atestada sua incapacidade para os atos da vida civil.

Com contrarrazões, subiram os autos a julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

No caso em apreço, a controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial do benefício de pensão por morte, recebido pela autora em razão do óbito de se genitor.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91, com redação vigente à época do óbito de sua genitora:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência:

Importante referir que não há óbice à cumulação de pensões por morte de ambos os genitores. O art. 124 da Lei 8.213/1991 lista expressamente as vedações sobre a cumulação de benefícios:

Estampa a recente jurisprudência desta Corte:

Ademais, mesmo que o filho inválido receba um benefício previdenciário, como uma aposentadoria por invalidez, pode também ser beneficiário de pensão por morte, porquanto o art. 124 da Lei 8.213/91 não veda a percepção simultânea de pensão e de aposentadoria. Além disso, a lei contempla o filho inválido como beneficiário de pensão por morte, sem excepcionar, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

No caso em exame, a autora postula a alteração da data de início do benefício de pensão por morte que lhe foi concedido em decorrência do óbito de seu genitor, Orlando Moraes de Souza, ocorrido em 13/11/1998 (certidão de óbito, 1-OUT2, fl. 06). A autora percebeu benefício assistencial ao portador de deficiência até 12/04/2008 (1-PROCADM6, fl. 16), o qual foi cessado em razão da concessão do benefício de pensão pela morte de sua genitora em 13/04/2008 (1-PROCADM6, fl. 17).

O pedido administrativo do benefício de pensão pela morte de seu genitor foi formulado em 14/08/2014, tendo sido concedido o benefício a partir da DER (1-PROCADM6). Postula seja fixada a DIB do benefício na data de cessação do LOAS, sustentando que, em razão da sua incapacidade, não há a fluência do prazo prescricional. A presente ação foi ajuizada em 25/11/2014.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

De fato, na hipótese de absolutamente incapaz, não tem aplicação o disposto no art. 74, inciso II, da Lei de Benefícios, por não estar sujeito aos efeitos da prescrição. Ao protelar a data de início do benefício pela inércia do titular do direito, o art. 74 estabelece uma forma de fulminar imediatamente essas parcelas, cujos efeitos não podem ser aplicados aos absolutamente incapazes, uma vez que a mora do representante legal não o pode prejudicar. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

Entretanto, no caso dos autos os Laudos Médicos Periciais realizados pelo INSS quando do requerimento do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e do benefício de pensão por morte, atestaram que a autora estaria incapacitada por ser portadora de paraplegia, doença congênita, necessitando, assim, do auxílio de cadeira de rodas e de terceiros para as atividades diárias. Os laudos periciais referiram, ainda, que a incapacidade da autora é decorrente de sequela de malformação na coluna. Portanto, os laudos periciais atestaram apenas a incapacidade física da autora, nada referiram sobre incapacidade para os atos da vida civil (1-OUT5, 1-PROCADM6, fls. 20/21 e 12-PROCADM1, fl. 04)

Ademais, o laudo médico da Secretaria Municipal de Saúde, datado de 24/04/2008, juntado com a inicial, também atestou que a autora é deficiente física, por ser portadora de paraplegia com atrofia e deformidade dos membros inferiores, nada referindo acerca da capacidade da autora para os atos da vida civil (1-OUT4).

Destarte, não sendo a autora incapaz para os atos da vida civil, incidentes os efeitos da prescrição na espécie, tendo aplicação quanto ao termo inicial do benefício o disposto no citado art. 74, II, da Lei nº 8.213/91.

In casu, como o óbito ocorreu em 13/11/1998, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi protocolado em 14/08/2014, ou seja, mais de 30 dias após o falecimento, o benefício é devido à parte autora a partir da DER, em 14/08/2014, não merecendo reparos a sentença.

Deve ser negado provimento ao apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 417, disponibilizada no DE de 16/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 589, disponibilizada no DE de 27/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.